SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO · 15 de setembro de 2026
PORTARIA N° 21/2026
SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO
PORTARIA N° 21/2026
Concede Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família a servidor do SAMAE.
O SUPERINTENDENTE DO SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO – SAMAE DE ITAMBARACÁ, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o disposto no art. 132 da Lei Municipal nº 687/1994 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itambaracá;
CONSIDERANDO a necessidade de acompanhamento e assistência direta à cônjuge do servidor, em razão de procedimento cirúrgico e respectivo período de recuperação;
CONSIDERANDO a documentação médica apresentada e o requerimento formulado pelo servidor;
RESOLVE:
Art. 1º Conceder ao servidor VINÍCIOS CURSO RUIZ, matrícula nº 3, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar Administrativo, Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família, a partir de 14 de setembro de 2026, nos termos do art. 132 da Lei Municipal nº 687/1994.
§ 1º A licença será usufruída enquanto se mostrar indispensável a assistência direta do servidor à sua cônjuge, observado o prazo máximo de 30 (trinta) dias, sem prejuízo da remuneração, nos termos do § 4º do art. 132 da Lei Municipal nº 687/1994.
§ 2º Cessada a necessidade de assistência antes do término do prazo máximo previsto no § 1º, o servidor deverá comunicar imediatamente a Administração e reassumir o exercício de suas funções.
Art. 2º O período efetivamente usufruído da licença será registrado nos assentamentos funcionais do servidor.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 14 de setembro de 2026.
Itambaracá/PR, 14 de setembro de 2026.
PAULO ZAMBONI
Superintendente do SAMAE