GOVERNO MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ · 30 de setembro de 2015
LEI 1.564/2015
GOVERNO MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ
LEI 1.564/2015
SÚMULA: Autoriza a abertura de um Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ, Estado do Paraná APROVOU e eu, AMARILDO TOSTES, Prefeito Municipal, sanciono esta Lei:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, AUTORIZADO, a abrir no corrente exercício financeiro, um crédito adicional especial no valor de R$. 24.000,00 (Vinte e quatro mil reais), destinado a despesas não previstas na Lei Orçamentária nº. 1.506/2014 em execução, a saber:
PROGR. FUNCIONAL
ÓRGÃO
FONTE
VALOR – R$.
07.000.00.000.0000.0000
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
07.002.08.244.0059.1084
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE – P.P.A.S
44.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
31934
15.000,00
07.002.08.244.0060.
PROGRAMA DE PROTEÇÃO SOCIAL BASICA S.C.F.V.
07.002.08.244.0060.1093
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS - PROGRAMA – S.C.F.V.
44.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
31934
9.000,00
TOTAL DO CREDITO
24.000,00
Art. 2º - Como recurso para atendimento do crédito autorizado pelo Artigo anterior, será utilizado o cancelamento parcial ou total da dotação abaixo descriminada, nos termos do Artigo 43, § 1º, III, da Lei 4.320/64.
PROGR. FUNCIONAL
ÓRGÃO
FONTE
VALOR – R$.
07.000.00.000.0000.0000
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
07.002.08.244.0059.2118
PROGRAMA PROTEÇÃO ESPECIAL P.P.A.S.
33.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
31934
15.000,00
07.002.08.244.0060.
PROGRAMA DE PROTEÇÃO SOCIAL BASICA S.C.F.V.
07.002.08.244.0060.2119
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA S.C.F.V.
31.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
31934
9.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO
24.000,00
Art. 3º - Ficam alteradas as Leis 1.448/2013 (PPA), 1.482/2014 (LDO) e 1.506/2014 (LOA).
Art. 4º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ, ESTADO DO PARANÁ, EM 29 de setembro de 2015.
AMARILDO TOSTES
Prefeito Municipal