SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL · 8 de julho de 2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2026
SUMULA: “Altera dispositivos da Lei Complementar nº 006/2024, que criou Funções Gratificadas e Gratificações por Desempenho de Atividade Especial, para reclassificar a função de Responsável pelo Cadastramento de Transporte Animal e da Expedição de Nota Fiscal do Produtor, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ, Estado do Paraná, aprovou, e eu AMARILDO TOSTES Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI:-
Art. 1º. O Artigo 3º da Lei Complementar nº 006/2024 passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:
Art. 3º. [...]
IV - Responsável pelo Cadastramento de Transporte Animal e da Expedição de Nota Fiscal do Produtor.
Art. 2º. O inciso VIII do Artigo 2º da Lei Complementar nº 006/2024 fica revogado.
Art. 3º. O Anexo I da Lei Complementar nº 006/2024 passa a vigorar com as seguintes alterações:
I – Na tabela de “Desempenho de Atividade Especial”, fica excluída a linha relativa ao DAE5 “Responsável pelo Cadastramento de Transporte Animal e da Expedição de Nota Fiscal do Produtor”;
II – Na tabela de “Responsável por Órgãos de Colaboração com os Governos Federal e Estadual”, fica acrescida a linha:
SÍMBOLO
RESPONSÁVEL POR ÓRGÃOS DE
COLABORAÇÃO COM OS GOVERNOS
FEDERAL E ESTADUAL
QTDE
VAGAS
VALOR
GROC1
RESPONSÁVEL PELO CADASTRAMENTO DE TRANSPORTE ANIMAL E DA EXPEDIÇÃO DE NOTA FISCAL DO PRODUTOR
01
R$ 1.748,73
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, observado o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 5º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.”
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ, ESTADO DO PARANÁ, EM 07 DE JULHO DE 2026.
AMARILDO TOSTES
Prefeito Municipal