SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL · 14 de julho de 2026
DECRETO Nº 5.496/2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
DECRETO Nº 5.496/2026
DECRETO Nº 5.496/2026
SÚMULA: Regulamenta a Lei Municipal nº 1.951/2023, que dispõe sobre a doação de uniformes e materiais escolares aos estudantes da Rede Municipal de Ensino de Itambaracá – Paraná e aos estudantes residentes no município de Itambaracá, mas que se encontram regularmente matriculados na Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - Escola de Educação Especial Pequeno Príncipe, no município de Bandeirantes, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e considerando o disposto na Lei Municipal nº 1.951/2023,
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Este Decreto regulamenta a Lei Municipal nº 1.951/2023, estabelecendo normas e procedimentos para a aquisição, distribuição, controle e prestação de contas dos uniformes e materiais escolares destinados aos estudantes regularmente matriculados na Rede Municipal de Ensino de Itambaracá, abrangendo a as Etapas da Educação Infantil, o Ensino Fundamental – Anos Iniciais e a Educação Especial.
Art. 2º - São objetivos da doação gratuita de uniformes e materiais escolares aos estudantes da rede pública municipal de ensino:
I. Promover a igualdade de condições para o acesso, a permanência e o sucesso escolar dos estudantes;
II. Auxiliar as famílias na redução das despesas com itens essenciais à vida escolar; contribuindo para a redução das desigualdades socioeconômicas;
III. Valorização da educação pública e o apoio às famílias;
IV. Assegurar aos estudantes condições adequadas para a participação e o desenvolvimento das atividades pedagógicas;
V. Fortalecer o vínculo e a identificação dos estudantes com a comunidade escolar;
VI. Incentivar a frequência e a participação dos estudantes nas atividades escolares;
VII. Contribuir para a promoção da inclusão, da equidade e da valorização da educação pública municipal;
VIII. Favorecer a padronização da identificação dos estudantes nas unidades escolares, observadas as normas de segurança e organização escolar.
CAPÍTULO II
DOS BENEFICIÁRIOS
Art. 3º - Serão beneficiários da doação de uniformes e materiais escolares os estudantes regularmente matriculados e frequentando as unidades educacionais da Rede Municipal de Ensino de Itambaracá, bem como os estudantes residentes no Município de Itambaracá que estejam regularmente matriculados e frequentando a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, mantenedora da Escola de Educação Especial Pequeno Príncipe, situada no Município de Bandeirantes/PR.
§ 1º - O benefício será concedido aos estudantes matriculados na Educação Infantil, no Ensino Fundamental – Anos Iniciais e na Educação Especial.
§ 2º - A concessão do benefício aos estudantes matriculados na Escola de Educação Especial Pequeno Príncipe fica condicionada à comprovação de matrícula e frequência escolar, mediante documentação apresentada à Secretaria Municipal de Educação.
§ 3º - O recebimento dos uniformes e materiais escolares independe da condição socioeconômica da família do estudante.
CAPÍTULO III
DOS UNIFORMES ESCOLARES
Art. 4º - O kit de uniforme escolar será definido anualmente pela Secretaria Municipal de Educação, observadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras do Município.
§ 1º - O kit poderá ser composto por:
I. Camisetas – manga curta e manga longa;
II. Bermuda masculina;
III. Bermuda feminina, short-saia ou similar;
IV. Agasalho composto por calça e jaqueta;
V. Outros itens definidos pela Secretaria Municipal de Educação.
§ 2º - A quantidade, os modelos, a qualidade dos tecidos e as especificações técnicas serão estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação em consonância com os membros do Comitê Municipal de Acompanhamento para Execução da Distribuição Gratuita de Uniformes e da Comissão Técnica responsável pelas amostras de uniformes escolares.
§ 3º - A definição dos tamanhos dos uniformes escolares será realizada mediante consulta aos pais ou responsáveis pelos estudantes, com o apoio das instituições de ensino.
CAPÍTULO IV
DOS MATERIAIS ESCOLARES
Art. 5º - O kit de material escolar será definido anualmente pela Secretaria Municipal de Educação, observadas a etapa ou modalidade de ensino, o ano/série de escolarização, a faixa etária e as necessidades pedagógicas dos estudantes da rede municipal de ensino.
Parágrafo único: A composição do kit poderá ser revisada anualmente pela Secretaria Municipal de Educação, considerando as diretrizes pedagógicas, a disponibilidade orçamentária e as especificidades de cada etapa ou modalidade de ensino.
CAPÍTULO V
DA AQUISIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO
Art. 6º - A aquisição dos uniformes e materiais escolares observará a legislação vigente sobre licitações e contratos administrativos.
Art. 7º - Compete à Secretaria Municipal de Educação o planejamento, a organização, a aquisição, o recebimento, o armazenamento e a distribuição dos uniformes e materiais escolares às unidades escolares da rede municipal de ensino, cabendo às unidades escolares a entrega dos itens aos pais ou responsáveis pelos estudantes, mediante registro de entrega.
Art. 8º - As unidades escolares deverão realizar levantamento anual dos estudantes matriculados e encaminhar as informações à Secretaria Municipal de Educação nos prazos estabelecidos.
Art. 9º - A entrega dos uniformes e materiais escolares será realizada mediante assinatura do pai, mãe ou responsável legal do estudante no termo de recebimento.
Parágrafo Único: Os termos de recebimento deverão permanecer arquivados na Secretaria Municipal de Educação e Cultura pelo prazo previsto na legislação aplicável.
CAPÍTULO VI
DA PERIODICIDADE DA DISTRIBUIÇÃO
Art. 10 - A distribuição dos materiais escolares ocorrerá, uma vez no ano letivo, preferencialmente, até o mês de março, ou em período definido pela Secretaria Municipal de Educação, observados os procedimentos administrativos necessários à aquisição, bem como a disponibilidade orçamentária e financeira do Município, ou ainda outras intercorrências administrativas.
§ 1º - Excepcionalmente, quando houver circunstâncias que impeçam a aquisição ou a entrega dos materiais no prazo previsto no caput, a distribuição poderá ocorrer em data posterior, mediante justificativa da Secretaria Municipal de Educação.
§ 2º - Os estudantes que ingressarem na Rede Municipal de Ensino após a distribuição inicial poderão receber os materiais escolares posteriormente, observada a disponibilidade de estoque e de recursos orçamentários.
§ 3º - Em situações excepcionais devidamente justificadas, a Secretaria Municipal de Educação poderá promover distribuição complementar de materiais escolares.
§ 4º - A quantidade, a composição e a periodicidade da distribuição de materiais escolares poderão ser definidas anualmente pela Secretaria Municipal de Educação, observadas as necessidades pedagógicas da Rede Municipal de Ensino e ficará condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira do Município, podendo sofrer alterações a cada exercício, conforme planejamento da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 11 - A distribuição dos uniformes escolares ocorrerá no decorrer do ano letivo, observados os procedimentos administrativos necessários à sua aquisição e entrega, bem como a disponibilidade orçamentária e financeira do Município, podendo haver adequações no cronograma em razão de intercorrências administrativas, licitatórias ou contratuais.
§ 1º - Os uniformes escolares poderão ser distribuídos integralmente ou de forma escalonada ao longo do ano letivo, inclusive em etapas destinadas aos períodos de verão e inverno, de acordo com o planejamento e cronograma da Secretaria Municipal de Educação, observados os procedimentos administrativos necessários à aquisição e a disponibilidade orçamentária e financeira do Município.
§ 2º - A quantidade de peças, a composição dos kits, a forma e a periodicidade da distribuição dos uniformes escolares serão definidas anualmente pela Secretaria Municipal de Educação, mediante ato próprio, observadas as necessidades da Rede Municipal de Ensino, o planejamento administrativo e a disponibilidade orçamentária e financeira do Município, podendo sofrer alterações a cada exercício.
CAPÍTULO VII
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 12 - Compete à Secretaria Municipal de Educação:
I. Planejar, organizar, adquirir, coordenar, armazenar, executar e acompanhar as ações relacionadas à aquisição e distribuição dos materiais e uniformes escolares;
II. Definir, mediante ato próprio, a quantidade de peças, a composição dos kits, os padrões, modelos, especificações técnicas e a periodicidade da distribuição dos materiais e uniformes escolares;
III. Estabelecer os critérios e procedimentos para o cadastramento, controle, armazenamento e entrega dos materiais e uniformes aos estudantes beneficiários;
IV. Elaborar e divulgar o cronograma de distribuição de materiais e dos uniformes escolares;
V. Promover o acompanhamento e a fiscalização da execução dos contratos relacionados à aquisição dos materiais e dos uniformes escolares;
VI. Manter registros e controles administrativos que assegurem a transparência na entrega dos materiais e dos uniformes escolares;
VII. Adotar as medidas necessárias para garantir a correta destinação dos materiais e dos uniformes escolares e a observância dos princípios da economicidade, eficiência e interesse público;
VIII. Organizar a distribuição dos kits de materiais e uniformes escolares às Instituições educacionais da Rede Municipal de Ensino;
IX. Expedir orientações complementares necessárias à execução desta Lei.
Parágrafo único. As competências previstas neste artigo serão exercidas em conformidade com o planejamento da Secretaria Municipal de Educação e com a disponibilidade orçamentária e financeira do Município.
Art. 13 - Compete às unidades escolares:
I. Realizar o levantamento das necessidades dos estudantes, observando as informações cadastrais;
II. Organizar e executar a entrega dos materiais e uniformes escolares aos estudantes beneficiários, de acordo com as orientações da Secretaria Municipal de Educação;
III. Manter atualizados os registros de recebimento e distribuição de materiais e uniformes escolares;
IV. Comunicar à Secretaria Municipal de Educação eventuais irregularidades, divergências cadastrais, extravios ou outras ocorrências relacionadas à distribuição de materiais e uniformes escolares;
V. Colaborar com a Secretaria Municipal de Educação no acompanhamento e controle da execução do Programa.
CAPÍTULO VIII
DAS SITUAÇÕES ESPECIAIS
Art. 14 - Os estudantes matriculados após a distribuição inicial poderão receber os itens remanescentes, observada a disponibilidade de estoque e a existência de recursos orçamentários.
Art. 15 - Não haverá reposição automática de uniformes ou materiais escolares em casos de perda, extravio, dano ou inutilização.
Parágrafo único: Situações excepcionais poderão ser analisadas pela Secretaria Municipal de Educação mediante requerimento fundamentado da família e parecer da direção escolar.
CAPÍTULO IX
DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
Art. 16 - As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas à Secretaria Municipal de Educação.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17 - A Secretaria Municipal de Educação poderá editar instruções normativas, orientações e procedimentos complementares necessários à execução deste Decreto.
Art. 18 - Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, observada a legislação vigente.
Art. 19 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Itambaracá/PR, 13 de julho de 2026.
AMARILDO TOSTES
Prefeito Municipal