GOVERNO MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ · 30 de setembro de 2015
LEI 1.566/2015
GOVERNO MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ
LEI 1.566/2015
SÚMULA: Autoriza a abertura de um crédito adicional especial e dá outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ, Estado do Paraná APROVOU e eu, AMARILDO TOSTES, Prefeito Municipal, sanciono esta Lei:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, AUTORIZADO, a abrir no corrente exercício financeiro, um crédito adicional especial no valor de R$. 24.000,00 (Vinte e quatro mil reais), destinado a despesas não previstas na Lei Orçamentária nº. 1.506/2014 em execução, a saber:
PROGR. FUNCIONAL
ÓRGÃO
FONTE
VALOR – R$.
10.000.00.000.0000.0000
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.002.10.301.0013.2105
PROGRAMA ASSISTÊNCIA FARMACEUTICA
33.42.14.00.00
Diárias - Pessoal Civil
01495
500,00
33.90.30.00.00
Material de Consumo
01495
4.640,00
33.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.
01945
860,00
10.002.10.301.0013.1096
EQUIPAMENTOS ASSISTÊNCIA FARMACEUTICA
44.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
01495
18.000,00
TOTAL DO CRÉDITO
24.000,00
Art. 2º - Como recurso para atendimento do crédito autorizado pelo Artigo anterior, será utilizado o excesso de arrecadação conforme se comprova com documentos anexos, nos termos do Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64.
PROGRAMA: PROGRAMA ASSISTENCIA FARMACEUTICA
CONTA CORRENTE: B.B. C/C 17.473-4
RUBRICA DA RECEITA: 17.22.33.03.00.00
DATA
ESPECIFICAÇÃO
FONTE
VALOR
24/06/2015
VALOR REPASSADO
01495
6.000,00
VALOR A REPASSAR
01495
18.000,00
TOTAL DO EXCESSO
24.000,00
Art. 3º - Ficam alteradas as Leis 1.448/2013 (PPA), 1.482/2014 (LDO) e 1.506/2014 (LOA).
Art. 4º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ, ESTADO DO PARANÁ, EM 29 de setembro de 2015.
AMARILDO TOSTES
Prefeito Municipal