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Congresso

RECURSOS HUMANOS · 23 de setembro de 2026

LEI Nº 2.078/2026

RECURSOS HUMANOS

LEI Nº 2.078/2026

SUMULA: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a prorrogar contratos temporários de excepcional interesse público e dá outras providências.”

A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ, Estado do Paraná, aprovou, e eu AMARILDO TOSTES Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI:-

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar, por até 12 (doze) meses, os contratos administrativos temporários firmados com base na Lei Municipal nº 2.030/2025, relacionados no Anexo I desta Lei.

Art. 2º. A prorrogação de que trata esta Lei justifica-se pela necessidade de continuidade dos serviços públicos essenciais, nos termos do art. 3º da Lei Municipal nº 2.030/2025.

Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ, ESTADO DO PARANÁ, EM 21 DE AGOSTO DE 2026.

AMARILDO TOSTES

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3622, em 23 de setembro de 2026. Código identificador 1C3344A8: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.