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Congresso

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL · 1 de julho de 2015

LEI Nº 1550/2015

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL

LEI Nº 1550/2015

SÚMULA: Altera o Artigo 1º da Lei Municipal nº 1.163/2007 de 29 de Novembro de 2007 e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:

LEI:

Art. 1º - Fica alterado no Artigo 1º da Lei Municipal nº 1.163/2007 de 29 de Novembro de 2007 que trata da carga horária do cargo de Assistente Social, conforme Lei Federal nº 12.317/2010, que passa a partir da aprovação da presente Lei, a vigorar com a seguinte redação:

“Assistente Social – carga horária 30 horas/semanal”

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ, ESTADO DO PARANÁ, EM 30 DE JUNHO DE 2015.

AMARILDO TOSTES

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 0781, em 1 de julho de 2015. Código identificador 153FCAA7: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.