SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL · 24 de fevereiro de 2016
LEI Nº 1581/2016
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI Nº 1581/2016
SÚMULA: Dispõe sobre a adequação da Tabela de Vencimentos dos Profissionais do Magistério ao Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério, conforme Lei Federal nº 11.738/2008.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ, Estado do Paraná, aprovou, e eu, AMARILDO TOSTES, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a adequação dos vencimentos dos profissionais do Magistério, detentores dos cargos de Professor e de Professor de Educação Infantil, conforme disposições da Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que trata do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério.
Art. 2º - Ficam expressamente alterados os Anexos I e II da Lei nº 1.516/2015, de 25 de Fevereiro de 2015, denominadas Tabelas de Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais de Itambaracá, constante de Quadro de Pessoal do Quadro Próprio do Magistério, a partir de 01 de Janeiro de 2016.
Art. 3º - As despesas decorrentes da implantação da presente Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a partir de 01 de Janeiro de 2016.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ, ESTADO DO PARANÁ, EM 23 DE FEVEREIRO DE 2016.
AMARILDO TOSTES
Prefeito Municipal