RECURSOS HUMANOS · 10 de agosto de 2026
LEI Nº 2.073/2026
RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 2.073/2026
SUMULA: “Dispõe sobre a realização de Processo Seletivo Simplificado – PSS nº 01/2026, para contratação temporária de Professor(a) (20 horas), Professor(a) de Educação Física (20 horas), Fonoaudiólogo(a) (20 horas), Assistente Social (30 horas) e Psicólogo(a) (20 horas), sob o regime celetista, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público da Secretaria Municipal de Educação e Cultura do Município de Itambaracá, e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ, Estado do Paraná, aprovou, e eu AMARILDO TOSTES Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI:-
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar pessoal por prazo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, mediante Processo Seletivo Simplificado – PSS nº 01/2026, destinado ao provimento temporário das funções constantes do Anexo I desta Lei.
§ 1º Os profissionais contratados atuarão junto à Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Itambaracá/PR, visando suprir as demandas das instituições municipais de ensino, compreendidas pelas Escolas Municipais e Centros Municipais de Educação Infantil – CMEIs.
§ 2º As funções, carga horária, número de vagas, cadastro de reserva, remuneração e demais requisitos para contratação constam nos Anexos desta Lei.
§ 3° As contratações de que trata esta Lei serão formalizadas por meio de Contrato em Regime Especial de Trabalho, observadas as disposições da legislação municipal vigente.
Art. 2º. Consideram-se como de excepcional interesse público as contratações por prazo determinado que visam:
Atender a situação de calamidade pública, ou a situações urgentes/emergenciais que demandem atendimento imediato a fim de se evitar comprometimento à continuidade da prestação dos serviços públicos essenciais;
vacância do cargo efetivo, em decorrência de aposentadoria, demissão, exoneração, readaptação ou falecimento dos servidores efetivos, ou simplesmente em razão da vaga não se encontrar preenchida, desde que não haja concurso público vigente para preenchimento das vagas e por prazo suficiente até a realização deste;
férias, licenças e afastamentos legais dos servidores efetivos, pelo prazo necessário;
insuficiência de cargos efetivos, pelo prazo suficiente à sua criação ou ampliação.
§ 1°. As contratações temporárias somente serão efetuadas caso não haja possibilidade ou seja inviável o remanejamento de pessoal efetivo para as funções vagas.
§ 2º. A contratação, em quaisquer das hipóteses, deverá ser precedida de justificativa formal pelo titular da Secretaria ou entidade diretamente relacionada com o serviço contratado, em especial apontando o efetivo prejuízo ao interesse público, oriundo do tempo transcorrido para a realização de concurso público, na forma do art. 37, II, da Constituição Federal, ou a desnecessidade de admissões permanentes, ante o caráter transitório da prestação de serviço de excepcional interesse público, seguida da autorização expressa pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 3º. As contratações terão duração pelo prazo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período.
§ 1º. As contratações serão rescindidas pelo término natural do contrato, a pedido do contratado, mediante aviso prévio ao contratante, no prazo mínimo de 15 dias ou, pela contratante, mediante aviso prévio ao contratado, no prazo mínimo de 15 dias, se ocorrer:
a possibilidade de substituição do trabalho temporário por admissão permanente, decorrente de concurso público, na forma do art. 37, II, da Constituição Federal;
se cessar o evento gerador da necessidade de contratação, não mais existindo motivação para a manutenção do contrato, ainda que as rescisões ocorram em caráter gradativo.
§ 2º. Não se aplica a substituição de que trata o inciso I do § 1º deste artigo quando a contratação decorrer de situação comprovadamente transitória, caracterizada pela desnecessidade de admissões para cargos efetivos permanentes do quadro de pessoal:
Para a necessidade do serviço, quando puder ser atendida através de remanejamento de servidores dentro do mesmo órgão;
Se houver candidatos já aprovados em concurso público ou servidores em disponibilidade, para cargos cujas funções correspondam às das contratações pretendidas, salvo se a necessidade seja comprovadamente excepcional e transitória, cuja avaliação demonstre que a admissão de servidores é inviável e/ou desnecessária para a permanência da atividade; e
Mediante a recontratação e/ou abertura sucessiva de teste seletivo, para a mesma finalidade, salvo para suprir situações emergenciais supervenientes e não previsíveis na data de abertura do primeiro processo de seleção de pessoal.
Art. 4º. As contratações serão precedidas de teste seletivo simplificado, mediante processo de recrutamento e seleção, cuja convocação deverá observar o limite descrito no edital e a ordem de classificação final dos candidatos.
Art. 5º. O teste seletivo deverá ser publicado no órgão Oficial do Município, acompanhado do ato de autorização e da íntegra da justificativa de que trata o art. 2º, § 1º, desta lei.
Art. 6º. As contratações deverão observar as seguintes condições:
Exigência do mesmo nível de escolaridade e demais requisitos existentes na legislação municipal para provimento de cargos similares, exceto para as contratações diretas de que trata o artigo 2°, I, desta lei;
Prestação de carga horária semanal de trabalho correspondente à prevista para cargos similares dos respectivos quadros de pessoal na legislação municipal.
Parágrafo único. É vedado atribuir ao contratado encargos ou serviços diversos daqueles constantes do contrato, bem como nomeações para cargo em comissão e designações para funções gratificadas.
Art. 7°. Os aprovados deverão apresentar atestado de saúde de aptidão física e mental, expedido por médico registrado no Conselho Regional de Medicina considerando-o apto para o exercício da função objeto da contratação.
Parágrafo único: Ficam dispensados da apresentação dos atestados o pessoal que for contratado para atendimento das hipóteses previstas no inciso I do art. 2º desta Lei.
Art. 8º. O contrato será celebrado mediante termo aprovado em regulamento e publicado, por extrato, com as identificações do contratado no prazo máximo de trinta dias de sua assinatura.
Art. 9º. Para efeito de remuneração dos profissionais contratados para as funções de Professor e Professor de Educação Física, serão aplicados o vencimento inicial do profissional do magistério, fixado para o Nível e Classe inicial na tabela de vencimentos em vigência, somado com as vantagens permanentes do cargo identificado no quadro de pessoal da entidade.
Art. 10. O aprovado deverá atender aos seguintes requisitos na data da contratação:
ser brasileiro;
ter a idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data da nomeação;
estar em pleno gozo de seus direitos políticos;
estar em dia com as obrigações militares e eleitorais previstas na lei
possuir aptidão física e mental para o exercício do cargo e não ser portador de deficiência incompatível com o exercício das funções;
Parágrafo único. Além dos requisitos previstos no caput deste artigo, a nomeação depende da prévia verificação da inexistência de acumulação de cargos vedada pela Constituição Federal.
Art. 11. Além da remuneração, serão garantidos os seguintes direitos aos contratados:
décimo terceiro proporcional;
férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que a remuneração normal;
repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;
vale-alimentação, nos termos da legislação municipal;
fundo de garantia do tempo de serviço;
§ 1º. Para efeito deste artigo, não se consideram as vantagens de natureza individual dos servidores ocupantes dos cargos efetivos tomados como paradigma.
Parágrafo único. Para a composição e concessão dos direitos de que trata este artigo aplica-se, no que couber, o mesmo regramento do Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Itambaracá.
Art. 12. Na rescisão contratual pelo término do contrato de regime especial serão incluídas no cálculo das verbas rescisórias o décimo terceiro salário integral ou proporcional e o pagamento das férias integrais ou proporcionais, acrescidas de 1/3 (um terço).
Art. 13. Se o servidor tiver seu contrato de um ano prorrogado por mais um, poderá gozar as férias de um mês, com acréscimo de 1/3 (um terço), dentro do segundo período de contrato.
Art. 14. Aplicam-se ao pessoal contratado nos termos desta Lei os seguintes direitos:
Licença para tratamento de saúde ou acidente de trabalho na forma da legislação previdenciária aplicável ao regime geral;
Licença maternidade e licença paternidade;
Estabilidade de emprego a gestante desde o início da gravidez até cinco meses após o parto, conforme previsto na legislação vigente, independentemente do término do contrato durante esse período.
Afastamentos decorrentes de forma de:
Casamento, até 08 (oito) dias corridos;
Luto por falecimento do cônjuge, companheiro, filho, pai, mãe e irmão, até 08 (oito) dias corridos.
Art. 15. Os contratados serão vinculados ao Regime Geral de Previdência Social de que trata a Lei Federal nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
§ 1º. Os direitos e benefícios tratados na Lei Federal nº 8.213/1991 deverão ser requeridos pelo interessado junto à entidade de gestão daquele regime previdenciário, com acompanhamento do respectivo órgão de pessoal da entidade vinculada à atividade contratada.
§ 2º. A Administração Direta, Autárquica ou Fundacional do Município fica impedida de efetivar qualquer forma de complementação de direitos e benefícios decorrentes do regime previdenciário de que trata o caput deste artigo.
Art. 16. São aplicados aos contratados, no que couber, a mesma legislação disciplinar do Regime Jurídico Único dos servidores do Município quanto aos deveres, proibições, impedimentos e penalizações, bem como a realização de sindicâncias e processos administrativos.
§ 1º. Aplicam-se aos servidores temporários as penas de advertência, repreensão, suspensão e rescisão contratual, conforme a extensão da infração apurada no processo administrativo.
§ 2º. O contratado responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, nos termos da legislação federal e municipal.
Art. 17. Além da apuração de falta grave, o servidor poderá ter seu contrato rescindido unilateralmente pela Administração, quando:
Ausentar-se do serviço por mais de 03 (três) dias úteis, consecutivos ou não, durante um prazo de 06 meses, sem motivo justificado;
For nomeado ou designado para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança em qualquer das esferas de governo, ainda que a título precário ou em substituição.
Art. 18. A extinção do contrato, por iniciativa da Administração, decorrente de conveniência administrativa, antes do término estabelecido no contrato, importará no pagamento de indenização correspondente a 30 (trinta) dias de vencimento básico.
Art. 19. As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 20. Efetivada a contratação de que trata esta lei, a entidade contratante encaminhará a respectiva documentação ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná para fins de registro, nos termos do artigo 75, inciso III, da Constituição Estadual.
Art. 21. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ, ESTADO DO PARANÁ, EM 09 DE JULHO DE 2026.
AMARILDO TOSTES
Prefeito Municipal
ANEXO I
GRUPO OCUPACIONAL
NOMENCLATURA / CARGO / FUNÇÃO
CARGA HORÁRIA SEMANAL
NÚMERO DE VAGAS
CADASTRO RESERVA
REMUNERAÇÃO
PROFESSOR (A)
20 horas
03
07
R$ 2.062,49
NOMENCLATURA / CARGO / FUNÇÃO
CARGA HORÁRIA SEMANAL
NÚMERO DE VAGAS
CADASTRO RESERVA
REMUNERAÇÃO
PROFESSOR (A) DE EDUCAÇÃO FÍSICA
20 horas
01
02
R$ 2.062,49
NOMENCLATURA / CARGO / FUNÇÃO
CARGA HORÁRIA SEMANAL
NÚMERO DE VAGAS
CADASTRO RESERVA
REMUNERAÇÃO
PSICÓLOGO (A) EDUCACIONAL
20 horas
01
01
R$ 2.801,99
NOMENCLATURA / CARGO / FUNÇÃO
CARGA HORÁRIA SEMANAL
NÚMERO DE VAGAS
CADASTRO RESERVA
REMUNERAÇÃO
ASSISTENTE SOCIAL EDUCACIONAL
30 horas
01
01
R$ 4.202,99
NOMENCLATURA / CARGO / FUNÇÃO
CARGA HORÁRIA SEMANAL
NÚMERO DE VAGAS
CADASTRO RESERVA
REMUNERAÇÃO
FONOAUDIÓLOGO (A)
20 horas
01
01
R$ 2.801,99
ANEXO II
DENOMINAÇÃO DO CARGO
PROFESSOR
FORMA DE PROVIMENTO
Ingresso exclusivo por contratação temporária
ATRIBUIÇÕES
Compete ao Professor, no exercício de suas funções e atribuições:
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
1. Docência na Educação Infantil e nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental, incluindo entre outras, as seguintes atribuições:
Ministrar aulas de forma a cumprir com o programa de conteúdos das disciplinas ou anos/séries sob sua responsabilidade.
Participar da elaboração e/ou realimentação do projeto político-pedagógico da instituição educacional, de acordo com a proposta curricular adotada pela rede pública municipal de ensino.
Participar da elaboração, execução e avaliação do planejamento de ensino, em consonância com o projeto político-pedagógico da instituição educacional e com a proposta curricular adotada pela rede pública municipal de ensino.
Participar na elaboração dos planos de recuperação de estudos/conteúdos a serem trabalhados com os alunos.
Informar à equipe pedagógica os problemas que interferem no trabalho de sala de aula. Planejar, executar e avaliar atividades pedagógicas que visem cumprir os objetivos do processo de ensino e aprendizagem.
Participar de reuniões e eventos da instituição educacional.
Propor, executar e avaliar alternativas que visem a melhoria do processo educativo.
Acompanhar e avaliar o rendimento do aluno, proporcionando meios para seu melhor desenvolvimento.
Acompanhar e subsidiar o trabalho pedagógico visando o avanço do aluno no processo de ensino e aprendizagem, de forma que ele se aproprie dos conteúdos do ano/série em que se encontra.
Recuperar o aluno com defasagem de conteúdos que esteja sob sua responsabilidade, dando atendimento individualizado.
Buscar o aprimoramento de seu desempenho profissional, através da participação em grupos de estudos, cursos e eventos educacionais.
Proceder todos os registros das atividades pedagógicas, tais como: registro de frequência de alunos, registros de conteúdos desenvolvidos, planejamento escolar e relatório das atividades desenvolvidas em sala de aula.
Promover a integração entre escola, família e comunidade, colaborando para o melhor atendimento do educando.
Manter os pais informados sobre a frequência e o rendimento escolar dos filhos, bem como sobre a execução da proposta pedagógica.
Organizar o plano de aula, garantindo maior direcionamento ao seu trabalho.
Participar das atividades do colegiado da instituição educacional.
Manter a pontualidade e assiduidade diária, comprometendo-se com a administração e coordenação pedagógica da instituição educacional quanto às obrigações do cargo e as normas do regimento interno da mesma.
Zelar pela integridade física e moral do educando sob sua responsabilidade.
Realizar atividades extraclasse em bibliotecas, laboratórios e outros.
Participar do processo de inclusão do aluno com necessidades especiais no ensino regular.
Preparar o aluno para o exercício da cidadania.
Participar da elaboração e aplicação do regimento da instituição educacional.
Orientar o aluno quanto à conservação da instituição educacional e dos seus equipamentos.
Zelar pelo cumprimento da legislação educacional.
Zelar pela manutenção e conservação do patrimônio da instituição educacional.
Executar outras atividades inerentes à função.
Incumbir-se de outras tarefas específicas que lhe forem atribuídas, de acordo com as normas emanadas da Secretaria Municipal de Educação.
ANEXO III
DENOMINAÇÃO DO CARGO
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA
FORMA DE PROVIMENTO
Ingresso exclusivo por contratação temporária
ATRIBUIÇÕES
Compete ao Professor, no exercício de suas funções e atribuições:
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
1. Docência na Educação Infantil e nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental, incluindo entre outras, as seguintes atribuições:
Ministrar aulas de forma a cumprir com o programa de conteúdos das disciplinas ou anos/séries sob sua responsabilidade.
Participar da elaboração e/ou realimentação do projeto político-pedagógico da instituição educacional, de acordo com a proposta curricular adotada pela rede pública municipal de ensino.
Participar da elaboração, execução e avaliação do planejamento de ensino, em consonância com o projeto político-pedagógico da instituição educacional e com a proposta curricular adotada pela rede pública municipal de ensino.
Participar na elaboração dos planos de recuperação de estudos/conteúdos a serem trabalhados com os alunos.
Informar à equipe pedagógica os problemas que interferem no trabalho de sala de aula. Planejar, executar e avaliar atividades pedagógicas que visem cumprir os objetivos do processo de ensino e aprendizagem.
Participar de reuniões e eventos da instituição educacional.
Propor, executar e avaliar alternativas que visem a melhoria do processo educativo.
Acompanhar e avaliar o rendimento do aluno, proporcionando meios para seu melhor desenvolvimento.
Acompanhar e subsidiar o trabalho pedagógico visando o avanço do aluno no processo de ensino e aprendizagem, de forma que ele se aproprie dos conteúdos do ano/série em que se encontra.
Recuperar o aluno com defasagem de conteúdos que esteja sob sua responsabilidade, dando atendimento individualizado.
Buscar o aprimoramento de seu desempenho profissional, através da participação em grupos de estudos, cursos e eventos educacionais.
Proceder todos os registros das atividades pedagógicas, tais como: registro de frequência de alunos, registros de conteúdos desenvolvidos, planejamento escolar e relatório das atividades desenvolvidas em sala de aula.
Promover a integração entre escola, família e comunidade, colaborando para o melhor atendimento do educando.
Manter os pais informados sobre a frequência e o rendimento escolar dos filhos, bem como sobre a execução da proposta pedagógica.
Organizar o plano de aula, garantindo maior direcionamento ao seu trabalho.
Participar das atividades do colegiado da instituição educacional.
Manter a pontualidade e assiduidade diária, comprometendo-se com a administração e coordenação pedagógica da instituição educacional quanto às obrigações do cargo e as normas do regimento interno da mesma.
Zelar pela integridade física e moral do educando sob sua responsabilidade.
Realizar atividades extraclasse em bibliotecas, laboratórios e outros.
Participar do processo de inclusão do aluno com necessidades especiais no ensino regular.
Preparar o aluno para o exercício da cidadania.
Participar da elaboração e aplicação do regimento da instituição educacional.
Orientar o aluno quanto à conservação da instituição educacional e dos seus equipamentos.
Zelar pelo cumprimento da legislação educacional.
Zelar pela manutenção e conservação do patrimônio da instituição educacional.
Executar outras atividades inerentes à função.
Incumbir-se de outras tarefas específicas que lhe forem atribuídas, de acordo com as normas emanadas da Secretaria Municipal de Educação.
ANEXO IV
DENOMINAÇÃO DO CARGO
ASSISTENTE SOCIAL EDUCACIONAL
FORMA DE PROVIMENTO
Ingresso exclusivo por contratação temporária
ATRIBUIÇÕES
Compete ao Assistente Social Educacional, no exercício de suas funções e atribuições:
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
1. Assistente Social Educacional nas Instituições de Ensino - Educação Infantil e nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental, incluindo entre outras, as seguintes atribuições:
Contribuir para fortalecer o acesso, a permanência, a participação, a aprendizagem e o sucesso escolar dos estudantes, contribuindo para a efetivação do direito à educação e para a melhoria dos indicadores educacionais;
Atuar nos processos de ingresso, permanência, frequência, aproveitamento e conclusão da trajetória escolar dos estudantes, contribuindo para a prevenção da evasão, infrequência, abandono e reprovação escolar;
Subsidiar a elaboração, implementação, acompanhamento e avaliação de projetos pedagógicos, planos, programas, ações e estratégias educacionais, a partir dos conhecimentos das políticas sociais, dos direitos humanos e da realidade socioeconômica da comunidade escolar;
Participar da elaboração, execução, monitoramento e avaliação de políticas públicas voltadas à educação;
Realizar estudos sociais, diagnósticos socioeducacionais, levantamentos, pesquisas, pareceres, laudos, relatórios e demais instrumentos técnicos necessários ao planejamento e à execução das ações educacionais;
Identificar, analisar, acompanhar e intervir em situações de vulnerabilidade social, violência, negligência, trabalho infantil, discriminação, preconceito, uso de álcool e outras drogas, violação de direitos e demais fatores que interfiram no desenvolvimento e no desempenho escolar dos estudantes;
Orientar, acolher e acompanhar estudantes e suas famílias em situações que impactem o processo educacional, promovendo intervenções sociais adequadas e articuladas com a rede de atendimento;
Fortalecer a relação entre escola, família e comunidade, ampliando a participação familiar nas ações desenvolvidas pelas unidades educacionais e promovendo a corresponsabilidade no processo educativo;
Realizar visitas domiciliares, institucionais e comunitárias, quando necessárias ao acompanhamento social dos estudantes e suas famílias;
Intermediar e facilitar o acesso dos estudantes e de suas famílias aos programas, benefícios, serviços e políticas públicas das áreas de educação, saúde, assistência social, cultura, esporte, trabalho e demais direitos sociais;
Promover ações que favoreçam a inclusão, permanência e desenvolvimento dos estudantes com deficiência, transtornos do espectro autista, altas habilidades ou superdotação e demais públicos da educação inclusiva;
Atuar junto às famílias no enfrentamento de situações de ameaça, vulnerabilidade, violência, violação ou restrição de direitos humanos e sociais;
Participar efetivamente das Redes de Proteção, equipes multiprofissionais, conselhos, fóruns, comissões e demais instâncias de articulação intersetorial voltadas à garantia dos direitos de crianças, adolescentes e suas famílias;
Articular a rede de serviços públicos e privados para assegurar proteção integral aos estudantes e suas famílias, especialmente nos casos de vulnerabilidade social ou violação de direitos;
Desenvolver programas, projetos, campanhas educativas, palestras, rodas de conversa, oficinas, grupos reflexivos e demais ações socioeducativas voltadas à promoção dos direitos humanos, cidadania, cultura de paz, convivência familiar e comunitária e fortalecimento dos vínculos sociais;
Promover ações de enfrentamento ao racismo, ao sexismo, à homofobia, à intolerância religiosa e a todas as formas de discriminação, preconceito e exclusão social no ambiente escolar;
Divulgar e orientar a comunidade escolar acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente, da Lei Brasileira de Inclusão, do Estatuto da Igualdade Racial, do Estatuto da Juventude e demais legislações relacionadas à garantia de direitos;
Fortalecer ações de promoção da saúde física, mental e social no ambiente escolar, em articulação com as demais políticas públicas;
Acompanhar e monitorar o acesso, a permanência e o aproveitamento escolar dos estudantes beneficiários de programas de transferência de renda e demais programas sociais;
Elaborar, coordenar, executar, monitorar e avaliar programas, projetos e ações de Serviço Social voltados ao desenvolvimento da comunidade escolar e à promoção da inclusão social;
Prestar assessoria técnica à Secretaria Municipal de Educação, às equipes gestoras e às unidades escolares em assuntos relacionados ao Serviço Social e à garantia de direitos;
Contribuir para a formação continuada dos profissionais da educação, promovendo estudos, palestras, oficinas, seminários e capacitações sobre políticas sociais, inclusão, proteção social, desenvolvimento humano e direitos da criança e do adolescente;
Coordenar e desenvolver ações multiprofissionais e intersetoriais voltadas à promoção do desenvolvimento integral dos estudantes;
Elaborar e manter atualizados registros, prontuários, relatórios e demais documentos técnicos necessários ao acompanhamento das ações desenvolvidas;
Responsabilizar-se pela organização, guarda, atualização, controle e arquivamento dos documentos, registros, relatórios e demais instrumentos técnicos pertinentes à sua área de atuação, observadas as normas de sigilo, conservação documental e proteção de dados;
Cooperar com órgãos públicos, instituições parceiras e organizações da sociedade civil na implementação de medidas de alcance social e educacional;
Manter sigilo profissional e a confidencialidade das informações obtidas no exercício de suas atribuições, observadas as disposições legais e éticas da profissão;
Manter relações pautadas na ética, no respeito, na cordialidade e na responsabilidade profissional;
Buscar continuamente o aperfeiçoamento profissional, visando à atualização dos conhecimentos necessários ao exercício de suas funções; e
Executar outras atividades correlatas compatíveis com a natureza, a complexidade e as finalidades do cargo, observadas as disposições legais e regulamentares aplicáveis.
ANEXO V
DENOMINAÇÃO DO CARGO
PSICÓLOGO EDUCACIONAL
FORMA DE PROVIMENTO
Ingresso exclusivo por contratação temporária
ATRIBUIÇÕES
Compete ao Psicólogo Educacional, no exercício de suas funções e atribuições:
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
1. Psicólogo Educacional nas Instituições de Ensino - Educação Infantil e nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental, incluindo entre outras, as seguintes atribuições:
Contribuir para fortalecer o acesso, a permanência, a participação, a aprendizagem e o sucesso escolar dos estudantes, contribuindo para a efetivação do direito à educação e para a melhoria dos indicadores educacionais;
Atuar nos processos de ingresso, permanência, frequência, aproveitamento e conclusão da trajetória escolar dos estudantes, contribuindo para a prevenção da evasão, infrequência, abandono e reprovação escolar;
Subsidiar a elaboração, implementação, acompanhamento e avaliação de projetos pedagógicos, planos, programas e estratégias educacionais, com base nos conhecimentos da Psicologia do Desenvolvimento, da Aprendizagem e da Educação;
Participar da elaboração, execução, monitoramento e avaliação de políticas públicas voltadas à educação;
Promover processos de ensino e aprendizagem por meio de intervenções psicológicas voltadas ao desenvolvimento cognitivo, emocional, social e comportamental dos estudantes;
Orientar e desenvolver ações e estratégias destinadas à superação de dificuldades nos processos de ensino e aprendizagem, evasão escolar, infrequência, distorção idade-série, atendimento educacional especializado e demais fatores que possam comprometer o desempenho escolar, contribuindo para a prevenção da reprovação;
Realizar avaliações psicológicas, observadas as normas técnicas e éticas da profissão, diante de necessidades específicas identificadas no processo educacional;
Prestar atendimento psicológico na área educacional, favorecendo o desenvolvimento psíquico, emocional, social e comportamental dos estudantes e sua integração à escola, à família e à comunidade;
Realizar acolhimento, escuta qualificada, entrevistas, observações e estudos de caso, visando à identificação de demandas psicológicas e educacionais e à definição de estratégias de acompanhamento, orientação ou encaminhamento;
Auxiliar as equipes pedagógicas na integração entre escola, estudante e família, fortalecendo os vínculos e a corresponsabilidade no processo educativo;
Orientar estudantes individualmente ou em grupo acerca de aspectos relacionados ao desenvolvimento humano, às relações interpessoais e às demandas próprias das diferentes etapas da vida escolar;
Desenvolver ações de orientação às famílias por meio de atendimentos, reuniões, grupos reflexivos, palestras e demais estratégias que contribuam para o fortalecimento do processo educativo;
Atuar na orientação psicopedagógica e prestar suporte técnico aos profissionais da educação quanto aos aspectos psicológicos envolvidos no processo de ensino e aprendizagem;
Prestar orientação técnica aos professores e equipes gestoras sobre desenvolvimento humano, aprendizagem, comportamento e inclusão escolar;
Promover intervenções voltadas à superação de dificuldades de adaptação escolar, relacionamento interpessoal e convivência familiar que interfiram no desenvolvimento educacional;
Colaborar na implementação de ações de enfrentamento à violência, ao bullying, ao preconceito, à discriminação e a outras formas de violação de direitos no ambiente escolar;
Desenvolver ações preventivas e promocionais voltadas à saúde mental, ao bem-estar emocional, à convivência escolar saudável e à cultura de paz;
Participar efetivamente das Redes de Proteção, equipe multiprofissionais e atuar de forma integrada com assistentes sociais, profissionais da saúde, conselhos de direitos e demais órgãos da rede de atendimento;
Orientar, acolher e acompanhar estudantes e suas famílias em situações que impactem o processo educacional, promovendo intervenções sociais adequadas e articuladas com a rede de atendimento;
Fortalecer a relação entre escola, família e comunidade, ampliando a participação familiar nas ações desenvolvidas pelas unidades educacionais e promovendo a corresponsabilidade no processo educativo;
Realizar visitas domiciliares, institucionais e comunitárias, quando necessárias ao acompanhamento social dos estudantes e suas famílias;
Avaliar a necessidade de encaminhamento para serviços especializados e articular-se com a rede de proteção para acompanhamento dos casos;
Promover palestras, conferências, seminários, oficinas, grupos reflexivos, ações educativas e capacitações em saúde mental destinadas à comunidade escolar e às equipes multiprofissionais;
Contribuir para a formação continuada dos profissionais da educação, promovendo estudos e capacitações relacionados ao desenvolvimento humano, aprendizagem, inclusão, saúde mental e convivência escolar;
Realizar pesquisas, levantamentos, diagnósticos institucionais e estudos que subsidiem o planejamento e a avaliação das políticas e ações educacionais;
Elaborar pareceres, relatórios, registros e demais documentos técnicos inerentes à sua área de atuação, observadas as normas éticas e legais da profissão;
Prestar assessoria técnica à Secretaria Municipal de Educação, às equipes gestoras e às unidades escolares em assuntos relacionados à área de psicologia e à garantia de direitos;
Coordenar e desenvolver ações multiprofissionais e intersetoriais voltadas à promoção do desenvolvimento integral dos estudantes;
Fortalecer ações de promoção da saúde física, mental e social no ambiente escolar, em articulação com as demais políticas públicas;
Responsabilizar-se pela organização, guarda, atualização, controle e arquivamento dos documentos, registros, relatórios e demais instrumentos técnicos pertinentes à sua área de atuação, observadas as normas de sigilo, conservação documental e proteção de dados;
Participar da equipe multiprofissional, contribuindo com conhecimentos específicos de sua área de atuação para o planejamento, execução e avaliação das ações educacionais e de atendimento aos estudantes e suas famílias;
Cooperar com órgãos públicos, instituições parceiras e organizações da sociedade civil na implementação de medidas de alcance social e educacional;
Manter sigilo profissional e a confidencialidade das informações obtidas no exercício de suas atribuições;
Manter relações pautadas na ética, no respeito, na cordialidade e na responsabilidade profissional;
Buscar continuamente o aperfeiçoamento profissional e a atualização dos conhecimentos necessários ao exercício de suas funções;
Executar outras atividades correlatas compatíveis com a natureza, a complexidade e as finalidades do cargo.
ANEXO VI
DENOMINAÇÃO DO CARGO
FONOAUDIÓLOGO
FORMA DE PROVIMENTO
Ingresso exclusivo por contratação temporária
ATRIBUIÇÕES
Compete ao Fonoaudiólogo, no exercício de suas funções e atribuições
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
Fonoaudiólogo nas Instituições de Ensino - Educação Infantil e nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental, incluindo entre outras, as seguintes atribuições:
Efetuar avaliação e diagnóstico fonoaudiólogo;
Orientar estudantes, professores, equipe escolar, familiares e responsáveis;
Desenvolver programas de prevenção, promoção da saúde e qualidade de vida;
Avaliar as deficiências do estudante, realizando exames fonéticos, de linguagem, audiometria, gravação e outras técnicas próprias, para estabelecer o plano de treinamento ou terapêutico;
Orientar o estudante com problemas de linguagem e audição, utilizando a meios e/ou sessões terapêuticas, visando sua reabilitação;
Orientar a equipe pedagógica, preparando informes e documentos sobre assuntos de fonoaudiologia, a fim de possibilitar-lhe subsídios;
Controlar e testar periodicamente a capacidade auditiva dos servidores, principalmente daqueles que trabalham em locais onde há muito ruído;
Aplicar testes audiométricos para pesquisar problemas auditivos;
Orientar os professores sobre o comportamento verbal da criança, principalmente com relação à voz;
Atender e orientar os pais sobre as deficiências e/ou problemas de comunicação detectadas nas crianças, emitindo parecer de sua especialidade e estabelecendo tratamento adequado, para possibilitar-lhes a reeducação e a reabilitação;
Zelar pela conservação e limpeza do local de trabalho e pela guarda dos bens que lhe forem confiados;
Atuar na promoção, prevenção, avaliação e orientação relacionadas à comunicação humana, linguagem oral e escrita, fala, voz, audição e funções orofaciais, contribuindo para o processo de ensino e aprendizagem;
Realizar ações de assessoria e apoio técnico às unidades escolares, colaborando na identificação de fatores que possam interferir no desenvolvimento da comunicação e da aprendizagem dos estudantes;
Participar do planejamento, desenvolvimento, acompanhamento e avaliação de programas, projetos e ações educacionais voltados à promoção do desenvolvimento integral dos estudantes;
Orientar gestores, professores, equipes pedagógicas, demais profissionais da educação e famílias sobre aspectos relacionados ao desenvolvimento da linguagem, comunicação, audição, fala, leitura e escrita;
Contribuir para a identificação precoce de sinais e indicadores de dificuldades de comunicação, linguagem, audição e aprendizagem, propondo estratégias de intervenção no contexto educacional;
Realizar observações, avaliações, pareceres, relatórios e registros técnicos relacionados às demandas fonoaudiológicas educacionais, observadas as normas éticas e legais da profissão;
Colaborar na elaboração e implementação de estratégias pedagógicas que favoreçam a inclusão, a acessibilidade comunicacional e a participação dos estudantes no ambiente escolar;
Participar de ações voltadas à educação inclusiva, contribuindo para a eliminação de barreiras que dificultem o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem dos estudantes;
Desenvolver ações de promoção da saúde vocal junto aos profissionais da educação, orientando sobre cuidados, prevenção de alterações vocais e uso adequado da voz;
Promover ações educativas relacionadas à saúde auditiva, linguagem, comunicação e desenvolvimento infantil, em articulação com a comunidade escolar;
Integrar equipes multiprofissionais e intersetoriais, contribuindo para a construção de estratégias que atendam às necessidades dos estudantes e da comunidade escolar;
Realizar encaminhamentos e articular, quando necessário, com os serviços de saúde, assistência social e demais políticas públicas, respeitando as competências institucionais e os fluxos estabelecidos;
Acompanhar e orientar processos relacionados à inclusão de estudantes público-alvo da Educação Especial, contribuindo para o desenvolvimento de recursos e estratégias que favoreçam sua aprendizagem;
Participar de reuniões pedagógicas, conselhos de classe, estudos de caso, formações continuadas e demais atividades institucionais relacionadas à sua área de atuação;
Elaborar materiais informativos, orientativos e educativos destinados à comunidade escolar sobre temas relacionados à comunicação, linguagem e aprendizagem;
Desenvolver ações de orientação às famílias por meio de atendimentos, reuniões, grupos reflexivos, palestras e demais estratégias que contribuam para o fortalecimento do processo educativo;
Manter atualizados os registros, relatórios e documentos inerentes à sua atuação profissional, observando os princípios éticos, técnicos e legais da Fonoaudiologia;
Responsabilizar-se pela organização, guarda, atualização, controle e arquivamento dos documentos, registros, relatórios e demais instrumentos técnicos pertinentes à sua área de atuação, observadas as normas de sigilo, conservação documental e proteção de dados;
Atuar de forma integrada com a equipe multiprofissional da educação, contribuindo para o desenvolvimento de ações preventivas, interventivas e formativas voltadas à melhoria da qualidade do processo educacional;
Manter as normas de cordialidade, educação e respeito com colegas, subordinados e munícipes;
Garantir a confidencialidade das informações de sua área e da Administração Municipal;
Buscar constantemente o autodesenvolvimento de acordo com as necessidades de sua função e suas expectativas de carreira;
Desempenhar outras tarefas que, por suas características, se incluam na sua esfera de competência, conforme necessidade ou a critério de seu superior.