RECURSOS HUMANOS · 16 de novembro de 2026
LEI N° 2.082/2026
RECURSOS HUMANOS - LEI N° 2.082/2026
LEI N° 2.082/2026
SUMULA: “Cria e incorpora ao sistema viário municipal a Travessa de acesso à Usina Solar Municipal, no Município de Itambaracá, Estado do Paraná, e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ, Estado do Paraná, aprovou, e eu AMARILDO TOSTES Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI:-
Art. 1º. Fica criada e incorporada ao sistema viário municipal a Travessa denominada “Travessa Carlos Polizel - KALU”, localizada no Município de Itambaracá, Estado do Paraná, com início na Rua Antônio Parralego e término na entrada de acesso à Usina Solar Municipal.
Art. 2º. A travessa de que trata esta Lei possui as seguintes dimensões:
I – extensão de 77,68 m (setenta e sete metros e sessenta e oito centímetros);
II – largura de 5,50 m (cinco metros e cinquenta centímetros).
§ 1º A localização, o traçado, os limites e as demais características técnicas da via pública encontram-se representados na planta de localização e no memorial descritivo, que passam a integrar esta Lei como Anexo I.
§ 2º A área correspondente à via pública é de propriedade do Município de Itambaracá.
Art. 3º. A área descrita nesta Lei fica destinada ao uso comum do povo, passando a integrar o sistema viário municipal como bem público de uso comum, nos termos do artigo 99, inciso I, do Código Civil.
Art. 4º. A criação da referida travessa tem por finalidade assegurar o acesso à Usina Solar Municipal e possibilitar a implantação, instalação, manutenção e operação da infraestrutura necessária ao seu funcionamento, inclusive os serviços e instalações da Companhia Paranaense de Energia – COPEL.
Art. 5º. Enquanto destinada ao uso comum do povo, a área não poderá ser alienada, observadas as disposições legais aplicáveis à eventual alteração de sua destinação.
Art. 6º. O Poder Executivo Municipal adotará as providências administrativas e cadastrais necessárias à identificação e inclusão da via no cadastro municipal, bem
como à apresentação da documentação pertinente perante os órgãos e entidades competentes.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ, ESTADO DO PARANÁ, EM 13 DE NOVEMBRO DE 2026
AMARILDO TOSTES
Prefeito Municipal
ANEXO I
MEMORIAL DESCRITIVO E PLANTA
Integram esta Lei o memorial descritivo e a planta técnica constantes do Anexo I do Projeto de Lei nº 024/2026, aprovado pela Câmara Municipal de Itambaracá.
O memorial descritivo e a planta técnica encontram-se disponibilizados para consulta pública no Portal da Transparência do Município de Itambaracá/PR, por meio do seguinte endereço eletrônico:
Link:
https://portal.itambaraca.pr.gov.br/portaltransparencia-api/api/files/arquivo/1qxj.toicw0..N4LXtb9Hr-qgAcs2TogAr1KItycxa3iLdXmKT3elBoE
https://portal.itambaraca.pr.gov.br/portaltransparencia-api/api/files/arquivo/1qxi.toicw0..zBDB3sxdBIB4ZVNMcurLhCbPNZg1khHbJrDNYdZDGzA