RECURSOS HUMANOS · 30 de outubro de 2026
LEI Nº 2.081/2026
RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 2.081/2026
SUMULA: “Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado, para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma do art. 37, IX, da Constituição Federal e art. 74, IX, da Lei Orgânica do Município de Itamaracá· e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ, Estado do Paraná, aprovou, e eu AMARILDO TOSTES Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI:-
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar contratação, via PSS (Processo Seletivo Simplificado), para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público da Administração Direta, em regime especial, conforme cargos e vagas, incluindo cadastro de reserva, descritos no Anexo I e II.
§ 1º A autorização limita-se às funções, jornadas, remunerações e quantitativos previstos no Anexo I.
§ 2º A previsão de cadastro de reserva não gera direito à contratação nem autoriza, por si só, a convocação de candidato, que dependerá da ocorrência de necessidade temporária concreta, de justificativa formal e de disponibilidade orçamentária.
Art. 2º Consideram-se como de excepcional interesse público as contratações por prazo determinado que visam:
atender situação de calamidade pública ou situações urgentes/emergenciais que demandem atendimento imediato, a fim de se evitar comprometimento à continuidade da prestação dos serviços públicos essenciais;
suprir vacância do cargo efetivo, em decorrência de aposentadoria, demissão, exoneração, readaptação ou falecimento dos servidores efetivos, ou simplesmente em razão da vaga não se encontrar preenchida, desde que não haja concurso público vigente para preenchimento das vagas e por prazo suficiente até a realização deste;
atender férias, licenças e afastamentos legais dos servidores efetivos, pelo prazo necessário;
suprir insuficiência de cargos efetivos, pelo prazo suficiente à sua criação ou ampliação.
§ 1º As contratações temporárias somente serão efetuadas caso não haja possibilidade ou seja inviável o remanejamento de pessoal efetivo para as funções vagas.
§ 2º A contratação, em quaisquer das hipóteses, deverá ser precedida de justificativa formal pelo titular da Secretaria ou entidade diretamente relacionada com o serviço contratado, em especial apontando o efetivo prejuízo ao interesse público oriundo do tempo transcorrido para a realização de concurso público, na forma do art. 37, II, da Constituição Federal, ou a desnecessidade de admissões permanentes, ante o caráter transitório da prestação de serviço de excepcional interesse público, seguida da autorização expressa pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 3º As contratações terão duração pelo prazo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogadas uma única vez por igual período, mediante autorização legislativa.
§ 1º As contratações serão rescindidas pelo término natural do contrato, a pedido do contratado, mediante aviso prévio ao contratante no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, ou pela contratante, mediante aviso prévio ao contratado no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, se ocorrer:
a possibilidade de substituição do trabalho temporário por admissão permanente, decorrente de concurso público, na forma do art. 37, II, da Constituição Federal;
cessar o evento gerador da necessidade de contratação, não mais existindo motivação para a manutenção do contrato, ainda que as rescisões ocorram em caráter gradativo.
§ 2º Não se aplica a substituição de que trata o inciso I do § 1º deste artigo quando a contratação decorrer de situação comprovadamente transitória, caracterizada pela desnecessidade de admissões para cargos efetivos permanentes do quadro de pessoal:
para a necessidade do serviço, quando puder ser atendida através de remanejamento de servidores dentro do mesmo órgão;
se houver candidatos já aprovados em concurso público ou servidores em disponibilidade, para cargos cujas funções correspondam às das contratações pretendidas, salvo se a necessidade for comprovadamente excepcional e transitória, cuja avaliação demonstre que a admissão de servidores é inviável e/ou desnecessária para a permanência da atividade; e
mediante a recontratação e/ou abertura sucessiva de teste seletivo para a mesma finalidade, salvo para suprir situações emergenciais supervenientes e não previsíveis na data de abertura do primeiro processo de seleção de pessoal.
Art. 4º As contratações serão precedidas de teste seletivo simplificado, mediante processo de recrutamento e seleção, cuja convocação deverá observar o limite descrito no edital e a ordem de classificação final dos candidatos.
Art. 5º O teste seletivo deverá ser publicado no Órgão Oficial do Município, acompanhado do ato de autorização e da íntegra da justificativa de que trata o art. 2º, § 2º, desta Lei.
Art. 6º As contratações deverão observar as seguintes condições:
exigência do mesmo nível de escolaridade e demais requisitos existentes na legislação municipal para provimento de cargos similares, exceto para as contratações diretas de que trata o § 1º do art. 2º desta Lei;
prestação de carga horária semanal de trabalho correspondente à prevista para cargos similares dos respectivos quadros de pessoal na legislação municipal.
Parágrafo único. É vedado atribuir ao contratado encargos ou serviços diversos daqueles constantes do contrato, bem como nomeações para cargo em comissão e designações para funções gratificadas.
Art. 7º As atribuições dos contratados temporariamente corresponderão às atribuições previstas para o cargo ou função equivalente no Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos do Município de Itambaracá, instituído pela Lei Complementar Municipal nº 003/2024, observados os requisitos de escolaridade, habilitação profissional e demais exigências aplicáveis.
Art. 8º A contratação dependerá da comprovação de aptidão física e mental do candidato para o exercício das atribuições da função, mediante avaliação médica admissional.
§ 1º Quando necessário, o candidato será encaminhado à Medicina do Trabalho do Município, ou a profissional por ela indicado, para avaliação complementar.
§ 2º A avaliação observará os requisitos próprios da função e a legislação aplicável, inclusive as normas relativas à proteção da pessoa com deficiência.
Art. 9º O contrato será formalizado por escrito, em instrumento que identifique o contratado, a função, a jornada, a remuneração, o prazo, a hipótese legal da contratação e as condições do vínculo.
Parágrafo único. O extrato do contrato será publicado no órgão oficial do Município no prazo de até 30 (trinta) dias contado da assinatura.
Art. 10. O vencimento básico dos contratados temporariamente corresponderá ao valor inicial da categoria ou do cargo equivalente, conforme previsto na legislação municipal, vedada a concessão de progressão, promoção, avanço de nível ou classe ou qualquer outra forma de evolução funcional própria da carreira dos servidores efetivos.
Parágrafo único. A vedação prevista no caput não afasta o pagamento dos direitos e das vantagens expressamente assegurados aos contratados por esta Lei, quando cabíveis.
Art. 11. O aprovado deverá atender aos seguintes requisitos na data da contratação:
ser brasileiro;
ter completado 18 (dezoito) anos de idade;
estar no gozo dos direitos políticos;
gozar de boa saúde física e mental e não ser portador de deficiência incompatível com o exercício das funções;
possuir habilitação profissional para o exercício das funções, quando for o caso.
Art. 12. Além da remuneração, serão garantidos os seguintes direitos aos contratados:
décimo terceiro proporcional;
férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que a remuneração normal;
remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;
repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;
remuneração do serviço extraordinário, superior em cinquenta por cento à do normal;
adicional de insalubridade e periculosidade, se houver;
vale-alimentação, nos termos da legislação municipal;
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
§ 1º Não serão estendidas ao contratado vantagens de natureza individual próprias dos servidores efetivos, salvo quando houver previsão legal expressa.
§ 2º A aplicação das normas do Regime Jurídico Único municipal limita-se ao que for compatível com a natureza temporária do vínculo e com esta Lei.
Art. 13. Na extinção do contrato pelo término do prazo, serão pagas as parcelas de décimo terceiro salário e férias a que o contratado fizer jus, integrais ou proporcionais, acrescidas do terço constitucional, conforme o período trabalhado e a legislação aplicável.
Art. 14. Se o servidor tiver seu contrato de um ano prorrogado por mais um, poderá gozar as férias de um mês, com acréscimo de 1/3 (um terço), dentro do segundo período de contrato.
Art. 15. Aplicam-se ao pessoal contratado nos termos desta Lei os seguintes direitos:
licença para tratamento de saúde ou acidente de trabalho na forma da legislação previdenciária aplicável ao Regime Geral de Previdência Social;
licença-maternidade e licença-paternidade;
estabilidade de emprego à gestante desde o início da gravidez até cinco meses após o parto, conforme previsto na legislação vigente, independentemente do término do contrato durante esse período;
afastamentos decorrentes de:
casamento, até 08 (oito) dias corridos;
luto por falecimento do cônjuge, companheiro, filho, pai, mãe e irmão, até 08 (oito) dias corridos.
Art. 16. Os contratados serão vinculados ao Regime Geral de Previdência Social de que trata a Lei Federal nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
§ 1º Os direitos e benefícios tratados na Lei Federal nº 8.213/1991 deverão ser requeridos pelo interessado junto à entidade de gestão daquele regime previdenciário, com acompanhamento do respectivo órgão de pessoal da entidade vinculada à atividade contratada.
§ 2º O Município não concederá complementação de benefícios previdenciários, salvo quando houver obrigação decorrente de norma constitucional ou legal.
Art. 17. Aplicam-se aos contratados, no que couber, os deveres, as proibições e as normas de responsabilidade previstos na legislação municipal, assegurados o contraditório e a ampla defesa nos procedimentos destinados à apuração de infração e à aplicação de penalidade.
§ 1º Conforme a gravidade da infração e a legislação aplicável, poderão ser aplicadas as seguintes medidas:
advertência;
repreensão;
suspensão;
rescisão do contrato.
§ 2º O contratado responderá civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, na forma da legislação aplicável.
Art. 18. O contrato poderá ser rescindido unilateralmente pela Administração, mediante decisão motivada e observância do procedimento legal cabível, quando:
Ocorrer falta funcional grave, comprovada em procedimento que assegure defesa;
ocorrer ausência injustificada por mais de 3 (três) dias úteis, consecutivos ou não;
cessar a necessidade temporária que fundamentou a contratação;
Ocorrer substituição por servidor admitido mediante concurso público, quando cabível.
Art. 19. A extinção antecipada do contrato por conveniência administrativa, sem ocorrência das hipóteses previstas nos arts. 3º, § 1º, e 18, assegura ao contratado indenização correspondente a 30 (trinta) dias de vencimento básico.
Art. 20. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 21. Efetivada a contratação de que trata esta Lei, a entidade contratante encaminhará a respectiva documentação ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná para fins de registro, nos termos do art. 75, inciso III, da Constituição Estadual.
Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ, ESTADO DO PARANÁ, EM 09 DE OUTUBRO DE 2026.
AMARILDO TOSTES
Prefeito Municipal
ANEXO I
GRUPO OCUPACIONAL
NOMENCLATURA / CARGO / FUNÇÃO
CARGA HORÁRIA SEMANAL
NÚMERO DE VAGAS
CADASTRO RESERVA
REMUNERAÇÃO
COVEIRO
40 horas
1
00
R$ 1.741,72
NOMENCLATURA / CARGO / FUNÇÃO
CARGA HORÁRIA SEMANAL
NÚMERO DE VAGAS
CADASTRO RESERVA
REMUNERAÇÃO
ELETRICISTA PREDIAL
40 horas
01
01
R$ 2.353,67
NOMENCLATURA / CARGO / FUNÇÃO
CARGA HORÁRIA SEMANAL
NÚMERO DE VAGAS
CADASTRO RESERVA
REMUNERAÇÃO
MOTORISTA
40 horas
00
03
R$ 1.916,56
NOMENCLATURA / CARGO / FUNÇÃO
CARGA HORÁRIA SEMANAL
NÚMERO DE VAGAS
CADASTRO RESERVA
REMUNERAÇÃO
OPERADOR DE MÁQUINAS
40 horas
01
01
R$ 1.916,56
NOMENCLATURA / CARGO / FUNÇÃO
CARGA HORÁRIA SEMANAL
NÚMERO DE VAGAS
CADASTRO RESERVA
REMUNERAÇÃO
FARMACÊUTICO
40 horas
01
00
R$ 5.603,98
NOMENCLATURA / CARGO / FUNÇÃO
CARGA HORÁRIA SEMANAL
NÚMERO DE VAGAS
CADASTRO RESERVA
REMUNERAÇÃO
ENFERMEIRO
40 horas
01
00
R$ 5.155,66
NOMENCLATURA / CARGO / FUNÇÃO
CARGA HORÁRIA SEMANAL
NÚMERO DE VAGAS
CADASTRO RESERVA
REMUNERAÇÃO
ENGENHEIRO CIVIL
20 horas
00
01
R$ 4.483,18
NOMENCLATURA / CARGO / FUNÇÃO
CARGA HORÁRIA SEMANAL
NÚMERO DE VAGAS
CADASTRO RESERVA
REMUNERAÇÃO
ENGENHEIRO CIVIL
40 horas
01
00
R$ 6.800,00
ANEXO II
ATRIBUIÇÕES
GRUPO OCUPACIONAL OPERACIONAL I
CARGO: COVEIRO
CARGO HORÁRIA: 40 horas semanais
REQUISITOS
Ensino Fundamental Incompleto
ATRIBUIÇÕES
Abrir, fechar e preparar as sepulturas (covas) no cemitério municipal, manualmente e/ou com auxílio de equipamentos, observando as medidas e alinhamentos padronizados;
Realizar sepultamentos e exumações, manuseando com respeito e zelo os restos mortais e as urnas funerárias;
Auxiliar a família e os serviços funerários no momento do sepultamento, prestado informações e orientações básicas sobre os procedimentos do cemitério;
Transportar, organizar e acomodar os materiais e instrumentos necessários à execução dos serviços funerários no cemitério;
Manter o controle e o registro das sepulturas utilizadas, das datas de sepultamento e das exumações realizadas, comunicando à autoridade competente a necessidade de remoção de ossos e a transladação de restos mortais;
Promover a limpeza, conservação e manutenção das áreas, ruas, calçadas, muros, portões e dependências do cemitério municipal, procedendo à capina, roçagem e poda de vegetação;
Zelar pela guarda e conservação das ferramentas, equipamentos e materiais sob sua responsabilidade, comunicando à chefia imediata a necessidade de reposição;
Observar rigorosamente as normas de biossegurança, higiene e saúde no trabalho, utilizando os equipamentos de proteção individual (EPI) fornecidos, em razão do contato com agentes biológicos e materiais infectocontagiosos;
Cumprir determinações superiores relacionadas à manutenção e à regularidade dos serviços funerários do Município;
Recolher e dar destinação adequada aos resíduos provenientes de suas atividades, observando as normas de proteção ao meio ambiente e de manejo de resíduos de serviços de saúde;
Manter atitudes de respeito, discrição, cordialidade e urbanidade no atendimento ao público, especialmente a munícipes em situação de luto;
Zelar pela conservação do patrimônio público;
Obedecer às normas e procedimentos de segurança do trabalho, utilizando equipamentos de proteção;
Manter as normas de cordialidade, educação e respeito com colegas, subordinados e munícipes;
Buscar constantemente o autodesenvolvimento de acordo com as necessidades de sua função e suas expectativas de carreira;
Desempenhar outras tarefas que, por suas características, se incluam na sua esfera de competência, conforme necessidade ou a critério de seu superior.
GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO
CARGO: ELETRECISTA PREDIAL
CARGO HORÁRIA: 40 horas semanais
REQUISITOS
Ensino Médio completo com curso de formação de eletricista predial e
norma regulamentadora NR-10.
ATRIBUIÇÕES
Auxiliar na elaboração de projetos de implantação, ampliação, modificação e manutenção em equipamentos;
Coordenar, fiscalizar ou supervisionar a execução de serviços de rede de energia elétrica, unidades consumidoras e linhas de distribuição;
Fiscalizar a execução da manutenção de estruturas de linhas de distribuição e redes de energia elétrica;
Auxiliar na montagem, desmontagem, manutenção preventiva e corretiva em equipamentos.
Coordenar, fiscalizar, supervisionar e executar serviços em prédios públicos, subestações, linhas de transmissão, linhas e redes de distribuição, unidades consumidoras, inspecionando, comissionando, construindo e executando manutenção;
Auxiliar em montagem, desmontagem, manutenção preventiva e corretiva em equipamentos de telecomunicação, linhas de transmissão, unidades consumidoras, linhas e redes de distribuição, instalando, substituindo peças e componentes;
Fiscalizar e/ou inspecionar ramal de serviço e instalações de unidades consumidoras, vistoriando, aprovando ou reprovando, verificando irregularidades de consumo, analisando e notificando, orientando sobre procedimentos, normas e padrões vigentes;
Inspecionar linhas de transmissão, linhas e redes de distribuição, procedendo a levantamentos nos locais, para verificar a existência de invasões;
Auxiliar e/ou executar levantamento de dados de equipamentos em linhas de transmissão, unidades consumidoras, linhas e redes de distribuição, inspecionando visualmente ou com instrumentos, possibilitando a elaboração de projetos, diagramas, desenhos e colocando placas de identificação;
Auxiliar e/ou elaborar, sob supervisão, projetos de implantação, ampliação, modificação e manutenção em equipamentos de subestações, linhas de transmissão, linhas e redes de distribuição, obedecendo normas e padrões;
Auxiliar e/ou executar, sob supervisão, linhas de transmissão, linhas e redes de distribuição, unidades consumidoras, instalando ou substituindo aparelhos de medição, reparando, aferindo e ajustando, testando e ensaiando equipamentos elétricos, coletando e relatando informações e dados técnicos;
Controlar a aplicação de materiais nas obras de construção e reformas de prédios públicos municipais, subestações, linhas, e transmissão, linhas em redes de distribuição, relacionando as sobras e devolvendo-as ao setor e solicitando materiais que não foram previstos;
Auxiliar e/ou executar manutenção, substituição e calibração de instrumentos de proteção, controle e medição, verificando o funcionamento, corrigindo e/ou substituindo componentes;
Executar serviços de montagem, desmontagem, remoção, instalação e manutenção preventiva e corretiva em equipamentos e estações de telecomunicação, aparelhos e instrumentos elétricos e eletrônicos e em sistemas de aterramento;
Dirigir veículo a serviço do município, quando necessário, conforme regulamentação interna;
Desempenhar outras tarefas que, por suas características, se incluam na sua esfera de competência, conforme necessidade ou a critério de seu superior.
GRUPO OCUPACIONAL OPERACIONAL II
CARGO: MOTORISTA
CARGO HORÁRIA: 40 horas semanais
REQUISITOS
Ensino Fundamental Completo
Carteira Nacional de Habilitação “D”
ATRIBUIÇÕES
Dirigir caminhão, efetuando transporte de lixo, pedras, saibro, terra, madeira, lenha, estrume e materiais de construção;
Dirigir ônibus, no transporte de estudantes e professores;
Dirigir ambulâncias, realizando transporte de pacientes até hospitais de outros municípios;
Verificar diariamente as condições de funcionamento do veículo utilizado: pneus, combustível, água do radiador, bateria, etc.;
Comunicar ou providenciar serviços de manutenção, quando necessário;
Cuidar da limpeza e conservação do veículo;
Cuidar da segurança dos passageiros;
Auxiliar na colocação e remoção de pacientes nas ambulâncias;
Orientar e auxiliar nos serviços de carga e descarga de materiais;
Estar devidamente credenciado com a CNH em dia;
Registrar a quilometragem do veículo no início e no final do serviço e quando abastecimento de combustível, recolher os veículos após o serviço, deixando fechado e estacionado em lugar próprio;
Conservar o veículo sob sua responsabilidade em perfeito estado e satisfatórias condições de funcionamento;
Comunicar a ocorrência de fatos e avarias relacionados com o veículo sob sua responsabilidade;
Manter o veículo convenientemente abastecido e limpo;
Respeitar as ordens de serviço recebidas e as regras de trânsito;
Submeter-se a exame psicotécnico, quando exigido;
Cumprir regulamento interno e dar plantão diurno ou noturno, quando necessário;
Providenciar pequenos reparos de emergência no veículo, sob sua responsabilidade;
Preencher o boletim de ocorrência;
Recolher o veículo a garagem, quando concluído o serviço;
Dirigir obedecendo à sinalização e velocidade indicadas;
Obedecer às normas e procedimentos de segurança do trabalho, utilizando equipamentos de proteção;
Manter as normas de cordialidade, educação e respeito com colegas, subordinados e munícipes;
Zelar pela conservação do patrimônio público;
Buscar constantemente o autodesenvolvimento de acordo com as necessidades de sua função e suas expectativas de carreira;
Desempenhar outras tarefas que, por suas características, se incluam na sua esfera de competência, conforme necessidade ou a critério de seu superior.
GRUPO OCUPACIONAL OPERACIONAL II
CARGO: OPERADOR DE MÁQUINAS
CARGO HORÁRIA: 40 horas semanais
REQUISITOS
Ensino Fundamental Completo
Carteira Nacional de Habilitação Categoria “C”
ATRIBUIÇÕES
Operar máquinas motrizes na execução de serviços de conservação de estradas, compactação, alinhamento e nivelamento do solo, confecção de taludes e de valetas, roçagem, tombamentos e aragem de terra, desmarcação de faixas de trânsito e pavimentação asfáltica;
Verificar as condições de uso das máquinas e providenciar serviços de manutenção quando necessário de escavadeiras, guindastes, tratores, tratores de esteira e de rodas com e sem implemento, reboques, lâmina moto niveladora, rolo compressor, retroescavadeiras, distribuidoras e acabadoras de mistura asfáltica e de concreto cimento;
Lubrificar pinos e verificar nível dos óleos e estado dos filtros;
Abastecer as máquinas e motores de água, combustíveis e lubrificantes;
Realizar pequenos reparos e reparos de emergência, visando à conservação de equipamento;
Orientar os auxiliares nos serviços de sua alçada;
Manter a ordem e a limpeza no local de trabalho;
Zelar e responsabilizar-se pela limpeza, conservação e funcionamento do maquinário e do equipamento do trabalho, providenciando sua reparação, quando necessária;
Submeter-se a exame psicotécnico, quando exigido;
Cumprir regulamentos internos e dar plantão diurno ou noturno;
Observar as medidas de segurança recomendadas para a operação das máquinas, quando necessário;
Conduzir o equipamento em velocidade compatível com o local e em obediência às normas de trânsito vigentes;
Recolher o equipamento no pátio da garagem municipal, ou em lugar predeterminado, ao final de cada jornada de trabalho;
Obedecer às normas e procedimentos de segurança do trabalho, utilizando equipamentos de proteção;
Manter as normas de cordialidade, educação e respeito com colegas, subordinados e munícipes;
Zelar pela conservação do patrimônio público;
Buscar constantemente o autodesenvolvimento de acordo com as necessidades de sua função e suas expectativas de carreira;
Desempenhar outras tarefas que, por suas características, se incluam na sua esfera de competência, conforme necessidade ou a critério de seu superior.
GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL
CARGO: FARMACÊUTICO
CARGO HORÁRIA: 40 horas semanais
REQUISITOS
Ensino Superior em Farmácia
Registro no Conselho de Classe correspondente
ATRIBUIÇÕES
Promover o controle, requisição e guarda de medicamentos;
Supervisionar a esterilização de vidros e utensílios;
Promover o registro de psicotrópicos requisitados, receitados, fornecidos ou utilizados no programa de saúde mental;
Supervisionar a apresentação de mapas e balanços periódicos dos medicamentos utilizados e em estoque, verificando prazos de validade;
Recepcionar e identificar o paciente, apresentando e explicando os procedimentos a serem realizados;
Atuar em equipe multiprofissional no desenvolvimento de projetos terapêuticos em unidades de saúde;
Colaborar na realização de estudos e pesquisas farmacodinâmicas e em estudos toxicológicos;
Examinar e controlar, do ponto de vista microbiológico ou imunológico, a esterilidade, pureza, composição ou atividade de qualquer produto de uso parenteral, vacinas, anatoxinas, antitoxinas, antibióticos, fermentos, alimentos, saneantes, produtos de uso cirúrgico, plásticos e quaisquer outros de interesse da saúde pública;
Participar na promoção de atividades de informações e debates com a população, profissionais e entidades representantes de classe sobre o tema de saúde pública; Organizar e atualizar o fichário de produtos farmacêuticos químicos e biológicos, mantendo o registro permanente do estoque de drogas;
Proceder a fiscalização de farmácias, drogarias, depósitos de drogas, laboratórios e herbanários;
Participar dos exames de controle de qualidade de drogas e medicamentos, produtos biológicos, químicos, odontológicos e outros que interessem à saúde pública;
Atuar em equipe multiprofissional assegurando a assistência terapêutica universalizada na promoção, proteção e recuperação da saúde da população, em seus aspectos individuais e coletivos;
Desenvolver atividades de planejamento, pesquisa, manipulação, produção, controle de qualidade, vigilância epidemiológica, farmacológica e sanitária dos medicamentos e produtos farmacêuticos;
Orientar e executar análises químico-bromatológicas, químico-toxicológicas e químicobiológicas;
Orientar e executar as análises reclamadas pela clínica médica, em laboratórios de análises clínicas;
Participar do controle de pesquisas farmacológicas e clínicas sobre novas substâncias ou associações de substâncias, quando interessem à saúde humana;
Executar quaisquer outros encargos semelhantes, pertinentes à categoria funcional, estabelecidos na legislação que regulamentou o exercício da profissão;
Realizar tarefas específicas de desenvolvimento, produção, dispensação, controle, armazenamento, distribuição e transporte de produtos da área farmacêutica tais como medicamentos, alimentos especiais, domissanitários e insumos correlatos;
Realizar análises clínicas, toxicológicas, fisioquímicas, biológicas, microbiológicas e bromatológicas;
Participar da elaboração, coordenação e implementação de políticas de medicamentos;
Exercer fiscalização sobre estabelecimentos, produtos, serviços e exercício profissional;
Orientar sobre uso de produtos e prestar serviços farmacêuticos;
Realizar pesquisa sobre os efeitos de medicamentos e outras substâncias sobre órgãos, tecidos e funções vitais dos seres humanos;
Participar de campanhas e educação em saúde pública;
Prestar assistência farmacêutica na dispensação e distribuição de medicamentos e correlatos envolvendo revisão, atualização, inspeção e fiscalização, elaboração de laudos técnicos (exames) e a realização de perícias técnico-legais relacionadas com atividades, produtos, fórmulas, processos e métodos farmacêuticos ou de natureza farmacêutica;
Atuar na seleção (padronização) compra (licitação e opção técnica), armazenamento e distribuição de medicamentos e correlatos;
Zelar pela conservação e limpeza do local de trabalho e pela guarda dos bens que lhe forem confiados;
Manter as normas de cordialidade, educação e respeito com colegas, subordinados e munícipes;
Dirigir, quando habilitado, veículo oficial do Município para deslocamento em cumprimento das funções ou atividades inerentes ao respectivo cargo;
Garantir a confidencialidade das informações de sua área e da Administração Municipal;
Buscar constantemente o autodesenvolvimento de acordo com as necessidades de sua função e suas expectativas de carreira;
Registrar no SIAB/horus ou outro sistema próprio que venha substituir, os procedimentos de sua competência realizados.
Desempenhar outras tarefas que, por suas características, se incluam na sua esfera de competência, conforme necessidade ou a critério de seu superior.
GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL
CARGO: ENFERMEIRO
CARGO HORÁRIA: 40 horas semanais
REQUISITOS
Ensino Superior em Enfermagem
Registro no Conselho de Classe correspondente
ATRIBUIÇÕES
Coordenar e supervisionar os serviços de assistência de enfermagem;
Verificar no prontuário a anamnese de cada paciente;
Proceder a visita de pacientes, observando sinais e sintomas;
Prescrever os cuidados de enfermagem em cada paciente, com base nos sinais e sintomas observados e na prescrição médica;
Avaliar os serviços de assistência de enfermagem;
Prestar atendimento de enfermagem aos pacientes;
Prestar cuidados de enfermagem de maior complexidade;
Responsabilizar-se pela prevenção e controle de infecção hospitalar;
Prestar assistência de enfermagem à gestante, parturiente, puérpera e ao recém-nascido;
Prestar assistência obstétrica em situações de emergência na ausência do médico;
Auxiliar na elaboração de regulamentos administrativos;
Executar diversas tarefas de enfermagem como: administração de sangue e plasma, controle de pressão arterial, aplicação de respiradores artificiais e outros tratamentos, colocando em prática seus conhecimentos técnicos, para proporcionar o bem-estar físico, mental e social aos pacientes;
Prestar primeiros socorros no local de trabalho, em caso de acidentes ou doença, fazendo curativos ou imobilizações especiais, administrando medicamentos, para posterior atendimento médico;
Supervisionar a equipe de enfermagem, treinando, coordenando e orientando sobre o uso de equipamentos, medicamentos e materiais mais adequados de acordo com a prescrição do médico, para assegurar o tratamento ao paciente;
Manter os equipamentos e aparelhos em condições de uso imediato, verificando periodicamente seu funcionamento e providenciando sua substituição ou conserto, para assegurar o desempenho adequado dos trabalhos de enfermagem;
Supervisionar e manter salas, consultórios e demais dependências em condições de uso, assegurando sempre a sua higienização e limpeza dentro dos padrões de segurança exigidos;
Promover a integração da equipe como unidade de serviço, organizando reuniões para resolver os problemas que surgem, apresentando soluções através de diálogo com os funcionários e avaliando os trabalhos e as diretrizes;
Desenvolver o programa de saúde da mulher, orientando sobre planejamento familiar, às gestantes, sobre os cuidados na gravidez, a importância do pré-natal, entre outros;
Efetuar trabalho com crianças para prevenção da desnutrição, desenvolvendo programa de suplementação alimentar;
Executar programas de prevenção de doenças em adultos, identificação e controle de doenças como diabetes e hipertensão;
Desenvolver o programa com adolescentes, trabalho de integração familiar, educação sexual, prevenção de drogas, entre outros;
Executar a supervisão das atividades desenvolvidas no Posto de Saúde, controlando equipamentos e materiais de consumo;
Fazer cumprir o planejamento e os projetos desenvolvidos no início do ano;
Participar de reuniões de caráter administrativo e técnico de enfermagem, visando o aperfeiçoamento dos serviços prestados;
Efetuar e registrar todos os atendimentos, tratamentos executados e ocorrências verificadas em relação ao paciente, anotando em prontuários, ficha de ambulatório, relatório de enfermagem da unidade, para documentar a evolução da doença e possibilitar o controle de saúde;
Realizar estudos e previsão de pessoal e materiais necessários às atividades, elaborando escalas de serviços e atribuições diárias, especificando e controlando materiais permanentes e de consumo para assegurar o desempenho adequado dos trabalhos de enfermagem;
Manter as normas de cordialidade, educação e respeito com colegas, subordinados e munícipes;
Dirigir, quando habilitado, veículo oficial do Município para deslocamento em cumprimento das funções ou atividades inerentes ao respectivo cargo;
Obedecer às normas e procedimentos de segurança do trabalho, utilizando equipamentos de proteção;
Garantir a confidencialidade das informações de sua área e da Administração Municipal;
Buscar constantemente o autodesenvolvimento de acordo com as necessidades de sua função e suas expectativas de carreira;
Registrar no SIAB ou outro sistema que o substituir, os procedimentos de sua competência realizados;
Desempenhar outras tarefas que, por suas características, se incluam na sua esfera de competência, conforme necessidade ou a critério de seu superior.
GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL
CARGO: ENGENHEIRO CIVIL
CARGO HORÁRIA: 40 horas semanais
REQUISITOS
Ensino Superior em Engenharia Civil
Registro no Conselho de Classe correspondente
ATRIBUIÇÕES
Realizar levantamento de dados para a elaboração de estudos e projetos;
Elaborar e aprovar estudos e projetos de obras civis, de eletrificação, de iluminação e outros;
Realizar estimativa de prazos de execução, mão de obra e materiais necessários;
Elaborar o orçamento das obras públicas;
Orientar as equipes quanto ao correto manuseio de materiais e equipamentos de trabalho;
Acompanhar, orientar e supervisionar a execução dos projetos;
Fiscalizar a execução das obras;
Proceder a estudo, projeto, direção, fiscalização e construção de obras executadas direta ou indiretamente pelo Município, bem como a fiscalização das condições de trabalho, conservação e administração dos próprios municipais;
Realizar inspeções e vistorias diurnas e noturnas em fábricas, torres, galerias subterrâneas, escavações e câmaras frigoríficas;
Prestar orientação quanto a instalações de locais de trabalho;
Efetuar serviços de engenharia legal, perícias e arbitramento;
Realizar exame técnico de processos relativos à execução de obras públicas, em suas várias etapas;
Proceder a estudos sobre saneamento urbano e rural;
Executar, elaborar, supervisionar, planejar, analisar, emitir pareceres, fiscalizar, avaliar, atualizar, medir, levantar, dimensionar, orçar e quantificar obras e projetos de: construção civil e construção pesada, áreas de lazer (parques e praças), terraplenagem, drenagem, pavimentação, iluminação de baixa tensão, circulação viária, controle ambiental, saneamento, loteamento e parcelamento do solo entre outros, com base nas normas, especificações e legislação urbana, tanto em meio digital como meio físico;
Adequar os projetos, se necessário, para a correta implantação de obras;
Acompanhar o desenvolvimento de projetos complementares;
Realizar vistorias técnicas em obras de edificações, loteamentos e faixas de drenagem, verificando quanto à adequação dos mesmos aos projetos aprovados e à legislação;
Executar, controlar, fiscalizar, medir e aceitar serviços e obras de implantação e manutenção de rede de drenagem superficial e subterrânea, pontes, passarelas de madeira e córregos pertencentes à área de abrangência do Município;
Executar, fiscalizar, medir e aceitar serviços e obras de paisagismo, compreendendo a recuperação de calçadas danificadas, a implantação de calçadas alternativas, convencionais e ciclovias, serviço de roçadas em vias públicas bem como limpeza e roçada de terrenos baldios no Município;
Fiscalizar obras e serviços relacionados ao abastecimento público de água e de coleta, remoção, tratamento e destinação de efluentes sanitários;
Elaborar, complementar e adequar projetos, de acordo com as normas técnicas, no setor de iluminação, fontes e chafarizes;
Acompanhar e fiscalizar as equipes próprias e ou empresas contratadas em obras de implantação, manutenção e revitalização de iluminação em áreas de lazer, fontes e chafarizes;
Elaborar laudos e orçamentos relativos a solicitações de implantação de pavimento, drenagem, entre outros;
Elaborar quantitativos, orçamentos, especificações e cronogramas de execução de obras para projetos de área de lazer;
Realizar levantamentos e medições básicas para elaboração de custo estimativo com vistas à análise preliminar;
Emitir parecer técnico quanto à viabilidade de custos de obras e serviços;
Planejar, coordenar, e supervisionar o cadastro e arquivamento dos orçamentos desenvolvidos;
Organizar e supervisionar atividades inerentes à pesquisa de mercado visando o controle e a atualização das tabelas de preços e serviços para composição de custos de obras e ou serviços;
Pesquisar e identificar fontes de dados para composição de custos;
Analisar, classificar e aprovar o cadastramento das empresas que executam obras para o Município;
Pesquisar novos métodos de construção e materiais alternativos, bem como seus respectivos métodos e processos de implantação para obras e serviços, visando a obtenção de soluções funcionais para o Município;
Elaborar normas e especificações de caráter técnico, na área de construção civil, pavimentação, saneamento, terraplenagem, drenagem, circulação viária, entre outros;
Emitir ordens para execução de serviços;
Acompanhar a evolução do Mercado Imobiliário do Município através de pesquisa de imóveis ofertados, formando um banco de dados permanente;
Prestar assessoria na área de engenharia, fazendo avaliações, executando projetos, orçamentos, plantas, croquis e planilhas para lançamento de tributos;
Proceder a vistorias "in loco" para a apuração de características gerais dos imóveis localizados no Município, para fins de avaliação, reavaliação e informações em processos administrativos e judiciais;
Avaliar imóveis e ou áreas de interesse do Município ou ocupados pelo mesmo, para determinação de seus valores locatícios ou sua revisão, bem como para fins de desapropriação, aquisição, venda, permuta, doação, atualização patrimonial e hipoteca, para aprovação de loteamentos e concessão de direito real de uso;
vistoriar as condições de saneamento dos estabelecimentos onde haja interesse de saúde pública, emitindo pareceres;
Supervisionar a elaboração de projetos e croquis, o dimensionamento de serviços e de materiais nas obras, inclusive projetos arquitetônicos, estruturais e complementares;
Elaborar, emitir e liberar alvarás para execução de obras em vias públicas bem como fiscalizar e efetuar cadastro destas obras, executadas tanto pelo Município como pelas concessionárias de serviços públicos;
Administrar e supervisionar tecnicamente equipes de trabalho nos procedimentos inerentes aos serviços, bem como os materiais utilizados em obra;
Emitir relatórios e/ou planilhas referentes a obras executados com equipes próprias, e/ou contratadas;
emitir pareceres técnicos sobre a viabilidade de obras civis em geral;
Prestar o atendimento a profissionais atuantes na área de construção civil e pesada, prestando informações com base na legislação vigente, nos dados cadastrais e nos procedimentos do Município;
Realizar treinamento e orientação dos fiscais de obra e estagiários, bem como a verificação dos serviços por eles executados;
Fiscalizar a execução de obras e serviços de engenharia, respeitando as normas técnicas e de qualidade;
Aferir e efetuar medições e validar faturas de empresas contratadas;
Acompanhar e orientar tecnicamente equipes de trabalhos nos procedimentos inerentes aos serviços nos aspectos referentes à sua formação profissional;
Prestar atendimento e orientação ao público, em assuntos relacionados à sua área, nos aspectos referentes à sua formação profissional;
Proferir palestras, treinamentos e debates, bem como ministrar cursos nas áreas de abrangência, nos aspectos referentes à sua formação profissional;
Manter as normas de cordialidade, educação e respeito com colegas, subordinados e munícipes;
Obedecer às normas e procedimentos de segurança do trabalho, utilizando equipamentos de proteção;
Dirigir, quando habilitado, veículo oficial do Município para deslocamento em cumprimento das funções ou atividades inerentes ao respectivo cargo;
Garantir a confidencialidade das informações de sua área e da Administração Municipal;
Buscar constantemente o autodesenvolvimento de acordo com as necessidades de sua função e suas expectativas de carreira;
Desempenhar outras tarefas que, por suas características, se incluam na sua esfera de competência, conforme necessidade ou a critério de seu superior.
GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL
CARGO: ENGENHEIRO CIVIL
CARGO HORÁRIA: 20 horas semanais
REQUISITOS
Ensino Superior em Engenharia Civil
Registro no Conselho de Classe correspondente
ATRIBUIÇÕES
Realizar levantamento de dados para a elaboração de estudos e projetos;
Elaborar e aprovar estudos e projetos de obras civis, de eletrificação, de iluminação e outros;
Realizar estimativa de prazos de execução, mão de obra e materiais necessários;
Elaborar o orçamento das obras públicas;
Orientar as equipes quanto ao correto manuseio de materiais e equipamentos de trabalho;
Acompanhar, orientar e supervisionar a execução dos projetos;
Fiscalizar a execução das obras;
Proceder a estudo, projeto, direção, fiscalização e construção de obras executadas direta ou indiretamente pelo Município, bem como a fiscalização das condições de trabalho, conservação e administração dos próprios municipais;
Realizar inspeções e vistorias diurnas e noturnas em fábricas, torres, galerias subterrâneas, escavações e câmaras frigoríficas;
Prestar orientação quanto a instalações de locais de trabalho;
Efetuar serviços de engenharia legal, perícias e arbitramento;
Realizar exame técnico de processos relativos à execução de obras públicas, em suas várias etapas;
Proceder a estudos sobre saneamento urbano e rural;
Executar, elaborar, supervisionar, planejar, analisar, emitir pareceres, fiscalizar, avaliar, atualizar, medir, levantar, dimensionar, orçar e quantificar obras e projetos de: construção civil e construção pesada, áreas de lazer (parques e praças), terraplenagem, drenagem, pavimentação, iluminação de baixa tensão, circulação viária, controle ambiental, saneamento, loteamento e parcelamento do solo entre outros, com base nas normas, especificações e legislação urbana, tanto em meio digital como meio físico;
Adequar os projetos, se necessário, para a correta implantação de obras;
Acompanhar o desenvolvimento de projetos complementares;
Realizar vistorias técnicas em obras de edificações, loteamentos e faixas de drenagem, verificando quanto à adequação dos mesmos aos projetos aprovados e à legislação;
Executar, controlar, fiscalizar, medir e aceitar serviços e obras de implantação e manutenção de rede de drenagem superficial e subterrânea, pontes, passarelas de madeira e córregos pertencentes à área de abrangência do Município;
Executar, fiscalizar, medir e aceitar serviços e obras de paisagismo, compreendendo a recuperação de calçadas danificadas, a implantação de calçadas alternativas, convencionais e ciclovias, serviço de roçadas em vias públicas bem como limpeza e roçada de terrenos baldios no Município;
Fiscalizar obras e serviços relacionados ao abastecimento público de água e de coleta, remoção, tratamento e destinação de efluentes sanitários;
Elaborar, complementar e adequar projetos, de acordo com as normas técnicas, no setor de iluminação, fontes e chafarizes;
Acompanhar e fiscalizar as equipes próprias e ou empresas contratadas em obras de implantação, manutenção e revitalização de iluminação em áreas de lazer, fontes e chafarizes;
Elaborar laudos e orçamentos relativos a solicitações de implantação de pavimento, drenagem, entre outros;
Elaborar quantitativos, orçamentos, especificações e cronogramas de execução de obras para projetos de área de lazer;
Realizar levantamentos e medições básicas para elaboração de custo estimativo com vistas à análise preliminar;
Emitir parecer técnico quanto à viabilidade de custos de obras e serviços;
Planejar, coordenar, e supervisionar o cadastro e arquivamento dos orçamentos desenvolvidos;
Organizar e supervisionar atividades inerentes à pesquisa de mercado visando o controle e a atualização das tabelas de preços e serviços para composição de custos de obras e ou serviços;
Pesquisar e identificar fontes de dados para composição de custos;
Analisar, classificar e aprovar o cadastramento das empresas que executam obras para o Município;
Pesquisar novos métodos de construção e materiais alternativos, bem como seus respectivos métodos e processos de implantação para obras e serviços, visando a obtenção de soluções funcionais para o Município;
Elaborar normas e especificações de caráter técnico, na área de construção civil, pavimentação, saneamento, terraplenagem, drenagem, circulação viária, entre outros;
Emitir ordens para execução de serviços;
Acompanhar a evolução do Mercado Imobiliário do Município através de pesquisa de imóveis ofertados, formando um banco de dados permanente;
Prestar assessoria na área de engenharia, fazendo avaliações, executando projetos, orçamentos, plantas, croquis e planilhas para lançamento de tributos;
Proceder a vistorias "in loco" para a apuração de características gerais dos imóveis localizados no Município, para fins de avaliação, reavaliação e informações em processos administrativos e judiciais;
Avaliar imóveis e ou áreas de interesse do Município ou ocupados pelo mesmo, para determinação de seus valores locatícios ou sua revisão, bem como para fins de desapropriação, aquisição, venda, permuta, doação, atualização patrimonial e hipoteca, para aprovação de loteamentos e concessão de direito real de uso;
vistoriar as condições de saneamento dos estabelecimentos onde haja interesse de saúde pública, emitindo pareceres;
Supervisionar a elaboração de projetos e croquis, o dimensionamento de serviços e de materiais nas obras, inclusive projetos arquitetônicos, estruturais e complementares;
Elaborar, emitir e liberar alvarás para execução de obras em vias públicas bem como fiscalizar e efetuar cadastro destas obras, executadas tanto pelo Município como pelas concessionárias de serviços públicos;
Administrar e supervisionar tecnicamente equipes de trabalho nos procedimentos inerentes aos serviços, bem como os materiais utilizados em obra;
Emitir relatórios e/ou planilhas referentes a obras executados com equipes próprias, e/ou contratadas;
emitir pareceres técnicos sobre a viabilidade de obras civis em geral;
Prestar o atendimento a profissionais atuantes na área de construção civil e pesada, prestando informações com base na legislação vigente, nos dados cadastrais e nos procedimentos do Município;
Realizar treinamento e orientação dos fiscais de obra e estagiários, bem como a verificação dos serviços por eles executados;
Fiscalizar a execução de obras e serviços de engenharia, respeitando as normas técnicas e de qualidade;
Aferir e efetuar medições e validar faturas de empresas contratadas;
Acompanhar e orientar tecnicamente equipes de trabalhos nos procedimentos inerentes aos serviços nos aspectos referentes à sua formação profissional;
Prestar atendimento e orientação ao público, em assuntos relacionados à sua área, nos aspectos referentes à sua formação profissional;
Proferir palestras, treinamentos e debates, bem como ministrar cursos nas áreas de abrangência, nos aspectos referentes à sua formação profissional;
Manter as normas de cordialidade, educação e respeito com colegas, subordinados e munícipes;
Obedecer às normas e procedimentos de segurança do trabalho, utilizando equipamentos de proteção;
Dirigir, quando habilitado, veículo oficial do Município para deslocamento em cumprimento das funções ou atividades inerentes ao respectivo cargo;
Garantir a confidencialidade das informações de sua área e da Administração Municipal;
Buscar constantemente o autodesenvolvimento de acordo com as necessidades de sua função e suas expectativas de carreira;
Desempenhar outras tarefas que, por suas características, se incluam na sua esfera de competência, conforme necessidade ou a critério de seu superior.