SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL · 30 de outubro de 2015
LEI COMPLEMENTAR 004/2015
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI COMPLEMENTAR 004/2015
Súmula: Autoriza a criação dos cargos no Quadro de Pessoal do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAMAE, de acordo com a Lei Municipal nº 999/2002 e altera a Tabela de Remuneração de Cargos em Provimento e em Comissão do SAMAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto referente à Lei nº 1.539/2015 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ, Estado do Paraná, aprovou e Eu, AMARILDO TOSTES, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar os cargos no Quadro de Pessoal do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAMAE, no Capítulo VII, artigo 14, I – Cargos de Provimento Efetivo conforme discriminado abaixo:
Nº de Cargo
Denominação
Carga Horária
Valor R$
01
Contador
20
1.500,00
01
Advogado
20
1.500,00
03
Operador de ETAE
40
1.100,00
01
Eletricista
40
1.100,00
03
Auxiliar de Serviços Gerais
40
788,00
Parágrafo Único: As atribuições dos cargos acima referidos estão discriminadas no Anexo I que integra a presente lei.
Art. 2º - Fica alterada a Tabela de Remuneração de Cargos em Provimento Efetivo e em Comissão do SAMAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto – Anexo I da Lei nº 1.539/2015, que passa a ter a seguinte redação:
TABELA DE SALÁRIOS DO SAMAE DE ITAMBARACÁ - PARANÁ
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Cargos
Nº De Ocupantes
Padrão
Carga Horária
Salário R$
Auxiliar de Serviços Gerais
03
1
44
788,00
Auxiliar de Operação e Manutenção
04
1
44
788,00
Eletricista
01
2
44
1.100,00
Operador de ETAE
03
2
44
1.100,00
Leiturista
01
2
44
1.100,00
Auxiliar Administrativo
02
2
40
1.100,00
Agente de Manutenção
05
3
44
1.150,00
Assistente Administrativo
01
4
40
1.500,00
Contador
01
5
20
1.500,00
Advogado
01
5
20
1.500,00
CARGOS EM COMISSÃO
Encarregado de Seção Financeira e Contábil
01
CC3
1.067,98
Diretor Geral do SAMAE
01
CC1
1.772,91
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ, ESTADO DO PARANÁ, EM 29 DE OUTUBRO DE 2015.
AMARILDO TOSTES
Prefeito Municipal