RECURSOS HUMANOS · 16 de novembro de 2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 007/2026
RECURSOS HUMANOS - LEI COMPLEMENTAR Nº 007/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ
Estado do Paraná
SUMULA: “Altera a Lei Complementar nº 003, de 1º de abril de 2024, para modificar a jornada e a tabela de vencimentos do cargo de Médico Veterinário”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ, Estado do Paraná, aprovou, e eu AMARILDO TOSTES Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI:- Art. 1º. O Anexo II da Lei Complementar nº 003, de 1º de abril de 2024, passa a vigorar, quanto ao cargo de Médico Veterinário, com a seguinte redação: “ANEXO II ESTRUTURA DOS CARGOS – QUADRO PERMANENTE
GRUPO OCUPACIONAL/CÓDIGO
ESCOLARIDADE OU TITULAÇÃO MÍNIMA
CARGO
CARGA HORÁRIA SEMANAL
NÚMERO DE VAGAS
PROFISSIONAL
Educação Superior, em curso de graduação
Médico veterinário
40 Horas
01
Art. 2º. Fica excluído da tabela compartilhada do Anexo XII da Lei Complementar nº 003, de 1º de abril de 2024, o cargo de Médico Veterinário, que passa a ter tabela própria de vencimentos, conforme o Anexo Único desta Lei Complementar.
Art. 3º. A servidora que, na data de entrada em vigor desta Lei Complementar, estiver ocupando o cargo de Médico Veterinário será submetida à jornada de 40 horas semanais e enquadrada na mesma classe e no mesmo nível em que se encontrar, aplicando-se o vencimento correspondente do Anexo Único.
Parágrafo único. As disposições desta Lei Complementar aplicam-se também aos futuros ocupantes do cargo.
Art. 4º. No Anexo V da Lei Complementar nº 003, de 1º de abril de 2024, na descrição das atribuições do cargo de Médico Veterinário, do Grupo Ocupacional Profissional, a expressão "CARGA HORÁRIA: 20 horas semanais" passa a ser "CARGA HORÁRIA: 40 horas semanais", permanecendo inalterados os requisitos e as atribuições do cargo.
Art. 5º. As atribuições do cargo de Médico Veterinário permanecem inalteradas, nos termos da legislação em vigor na data de publicação desta Lei Complementar.
Art. 6º. As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, observadas a disponibilidade orçamentária e financeira e as exigências legais relativas à despesa com pessoal.
Art. 7º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ, ESTADO DO PARANÁ, EM 16 DE OUTUBRO DE 2026
AMARILDO TOSTES
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
CARGO: MÉDICO VETERINÁRIO
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 horas
QUADRO PERMANE
CLASSES
NÍVEIS
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
E
5.603,98
5.772,10
5.945,26
6.123,62
6.307,32
6.496,54
6.691,42
6.892,16
7.098,96
7.311,90
7.531,26
7.757,19
F
5.884,18
6.060,70
6.242,50
6.429,80
6.622,68
6.821,36
7.026,02
7.236,80
7.453,90
7.677,52
7.907,82
8.145,06
G
6.178,38
6.363,74
6.554,66
6.751,30
6.953,80
7.162,44
7.377,32
7.598,64
7.826,62
8.061,38
8.303,22
8.552,31