PROCURADORIA · 2 de outubro de 2026
DECRETO Nº 719/2026
PROCURADORIA
DECRETO Nº 719/2026
Instaura Sindicância Administrativa Investigativa para apuração de fatos ocorridos nas dependências da Unidade de Pronto Atendimento Municipal – UPA, envolvendo membros do Conselho Tutelar e profissionais da unidade, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO o dever-poder de autotutela da Administração Pública, que impõe a apuração de notícias de eventuais irregularidades no serviço público, nos termos da Lei Municipal nº 5.359/2026 e dos princípios estabelecidos no art. 37, caput, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO o teor do Ofício nº 039/2026-NUCCOR, emitido em 29 de setembro de 2026 pelo Núcleo de Combate à Corrupção, no âmbito do Programa de Compliance e Integridade do Município de Irati, com base nos elementos constantes do Protocolo nº 508516/2026;
CONSIDERANDO a manifestação da Secretaria Municipal de Administração, que acolheu a manifestação apresentada pelo NUCCOR e determinou a adoção das providências necessárias à instauração de Sindicância Administrativa Investigativa destinada à apuração objetiva e integral dos fatos constantes do referido processo;
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica instaurada Sindicância Administrativa Investigativa, destinada a apurar os fatos ocorridos nas dependências da Unidade de Pronto Atendimento Municipal – UPA, envolvendo membros do Conselho Tutelar e profissionais da unidade, conforme relatado no Protocolo nº 508516/2026.
Parágrafo único. A sindicância terá caráter exclusivamente investigativo, não possui natureza punitiva e não implica indiciamento ou antecipação de responsabilidade de qualquer pessoa.
Art. 2º - A Sindicância terá por finalidade a reconstrução objetiva dos acontecimentos, competindo à Comissão Sindicante, especialmente:
I – identificar nominal e funcionalmente os agentes públicos, servidores e demais pessoas envolvidas que tenham participado dos fatos ou os presenciado;
II – apurar, de forma integral e imparcial, tanto as condutas atribuídas aos membros do Conselho Tutelar quanto aquelas relatadas em relação aos profissionais da UPA Municipal, sem direcionamento prévio da investigação contra pessoa determinada;
III – estabelecer a cronologia dos fatos, com base nos registros de atendimento e demais documentos relacionados à data dos acontecimentos;
IV – verificar a existência e a disponibilidade de imagens do sistema de videomonitoramento da unidade, providenciando, quando disponíveis, sua preservação e juntada aos autos;
V – verificar a eventual ocorrência de descumprimento de dever funcional, omissão injustificada ou falha procedimental por parte de agente público sujeito à autoridade disciplinar do Município de Irati, ou, se for o caso, propor o encaminhamento dos fatos ao órgão competente.
Art. 3º - Para conduzir os trabalhos de apuração, ficam nomeados os seguintes servidores para comporem a Comissão de Sindicância:
I – GUSTAVO TEIXEIRA PIANARO, Advogado, matrícula nº 5062825, que exercerá a função de Presidente;
II – SUSIMARA CHIMENKA DE SOUZA, Assistente Administrativa, matrícula nº 2680380;
III – JOSIANE RAMOS, Assistente Administrativa, matrícula nº 2587250.
Art. 4º - A Comissão Sindicante atuará com independência e imparcialidade, observadas as garantias do contraditório e da ampla defesa quando cabíveis, podendo praticar os atos instrutórios necessários à elucidação dos fatos, especialmente:
I – colher depoimentos e declarações de servidores municipais, conselheiros tutelares, profissionais de saúde e terceiros que tenham presenciado os fatos;
II – requisitar e juntar aos autos escalas de serviço, prontuários, fichas de atendimento, registros, relatórios e demais documentos pertinentes;
III – requisitar as imagens do sistema de videomonitoramento da UPA Municipal e demais registros pertinentes, observadas as disposições legais aplicáveis;
IV – requisitar informações e manifestações à Secretaria Municipal de Saúde, à Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, ao Conselho Tutelar, à Ouvidoria Municipal e a outros órgãos e entidades envolvidos;
V – solicitar informações técnicas, pareceres e diligências complementares necessárias ao esclarecimento dos fatos.
Art. 5º - Os órgãos e servidores municipais deverão prestar à Comissão Sindicante, com prioridade, o apoio e as informações solicitadas, observadas as disposições legais relativas ao sigilo e à proteção de dados pessoais.
Art. 6º - A Comissão Sindicante terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de sua instalação, para conclusão dos trabalhos e apresentação do relatório final, admitida a prorrogação por igual período, mediante requerimento fundamentado do Presidente da Comissão, na forma da legislação municipal aplicável.
Art. 7º - Concluídos os trabalhos, o relatório final será encaminhado ao Prefeito Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração, com cópia ao Núcleo de Combate à Corrupção.
Art. 8º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 01 de outubro de 2026.
EMILIANO AUGUSTO ROCHA GOMES
Prefeito Municipal