PROCURADORIA · 11 de setembro de 2026
RESOLUÇÃO Nº 018/2026 – CMDCA
PROCURADORIA
RESOLUÇÃO Nº 018/2026 – CMDCA
SÚMULA: Aprova a utilização de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA para custeio de diárias destinadas à participação em evento de capacitação.
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE IRATI – CMDCA, no uso de suas atribuições legais, especialmente as previstas na legislação municipal que institui e regulamenta o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, e em seu Regimento Interno,
CONSIDERANDO a deliberação da Plenária do CMDCA, ocorrida em reunião ordinária realizada no dia 03 de setembro de 2026, conforme Ata nº 551;
CONSIDERANDO a necessidade de qualificação permanente dos atores do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente;
CONSIDERANDO que a capacitação continuada constitui instrumento essencial para o fortalecimento das políticas públicas voltadas à proteção integral de crianças e adolescentes;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar a utilização de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA para custeio de diárias destinadas à participação de dois Conselheiros Tutelares do Município de Irati em evento de capacitação e formação continuada, conforme deliberação da Plenária do CMDCA.
Art. 2º O evento aprovado refere-se ao 14º Congresso Estadual de Conselheiros e Ex-Conselheiros Tutelares – CONGRESUL, a ser realizado no período de 06 a 09 de outubro de 2026, no Município de Santa Rosa – RS.
Art. 3º O custeio das diárias observará a legislação municipal vigente, bem como as normas de execução orçamentária e financeira aplicáveis ao FMDCA, limitado ao valor total de até R$ 7.000,00 (sete mil reais) para os dois Conselheiros Tutelares.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Irati – PR, 09 de setembro de 2026.
GUSTAVO DE OLIVEIRA
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA