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Congresso

PROCURADORIA · 22 de outubro de 2026

PORTARIA Nº 100/2026

PROCURADORIA

PORTARIA Nº 100/2026

O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, em atendimento ao requerimento e de acordo com as disposições contidas no caput e parágrafos do art. 103 da Lei nº 1045/91 e demais dispositivos aplicáveis à espécie,

R E S O L V E:

Art. 1º – Fica concedida ao servidor público municipal CRISTIANO DAMIAO SANTOS, ocupante do cargo de Professor, regime estatutário, LICENÇA SEM VENCIMENTOS, pelo período de 2 (dois) anos, a partir de 01/10/2026.

Art. 2º – Ressalta-se que, nos termos do art. 103 da Lei nº 1.045, de 14 de janeiro de 1991 (com redação dada pela Lei nº 1.210/1993), a licença terá prazo máximo de dois anos, podendo ser prorrogada por mais um ano, conforme as normas aplicáveis e análise do caso concreto.

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos à 01/10/2026.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 21 de OUTUBRO de 2026.

EMILIANO AUGUSTO ROCHA GOMES

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3642, em 22 de outubro de 2026. Código identificador F573BC2C: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.