PROCURADORIA · 22 de outubro de 2026
DECRETO Nº 794/2026
PROCURADORIA
DECRETO Nº 794/2026
O PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e demais dispositivos aplicáveis,
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica concedida pensão por morte a NANCI MARCOS, inscrita no CPF/MF sob o nº XXX.XXX.149-67, na condição de cônjuge do servidor público municipal falecido WALTER JAMES MARCOS, matrícula nº 664190, ocupante do cargo de Motorista, com efeitos a partir de 24 de agosto de 2026.
Art. 2º - O valor da pensão corresponderá a 60% (sessenta por cento), sendo composto por uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento), acrescida de 10% (dez por cento) referentes à cota por dependente, totalizando o valor mensal de R$ 2.197,69 (dois mil cento e noventa e sete reais e sessenta e nove centavos).
Parágrafo único: O benefício tem como fundamento legal os arts. 29, 30 e 32 da Lei Municipal nº 5.011/2022, e será reajustado na mesma data e proporção dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Art. 3º - A pensão será devida retroativamente à data do óbito, nos termos do art. 29, inciso I, da Lei Municipal nº 5.011/2022.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 24 de agosto de 2026, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 21 de outubro de 2026.
EMILIANO AUGUSTO ROCHA GOMES
Prefeito Municipal