GABINETE DO PREFEITO · 1 de setembro de 2026
DECRETO Nº 632/2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 632/2026
Declara estado de calamidade pública no Município de Irati/PR, em razão de tempestade acompanhada de granizo, estabelece medidas administrativas emergenciais e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO o evento adverso ocorrido no dia 31 de agosto de 2026, caracterizado por tempestade acompanhada de granizo, que ocasionou danos e prejuízos econômicos e sociais significativos no território municipal, atingindo diversas áreas urbanas e rurais;
CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas administrativas urgentes destinadas à assistência à população atingida, à preservação da segurança e da integridade das pessoas e à execução de ações de resposta, restabelecimento dos serviços essenciais e reconstrução;
CONSIDERANDO a necessidade de mobilização e atuação coordenada dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, em conjunto com os demais órgãos integrantes do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil;
CONSIDERANDO a necessidade de avaliação e registro dos danos e prejuízos decorrentes do evento, para fins de adoção das providências administrativas e legais cabíveis;
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica declarado ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA no Município de Irati, Estado do Paraná, em razão dos danos e prejuízos decorrentes da tempestade acompanhada de granizo ocorrida em 31 de agosto de 2026, com abrangência nas áreas urbanas e rurais atingidas, conforme levantamento técnico realizado pelos órgãos municipais competentes.
Art. 2º - Fica mobilizada a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC, para a coordenação e execução das ações de resposta ao desastre, assistência à população atingida, restabelecimento dos serviços essenciais e demais medidas necessárias à redução dos impactos decorrentes do evento.
§ 1º Compete à COMDEC, no âmbito de suas atribuições:
I – realizar e manter atualizado o levantamento dos danos humanos, materiais, ambientais e dos prejuízos econômicos e sociais decorrentes do evento;
II – promover o atendimento e a assistência às pessoas atingidas, especialmente àquelas em situação de vulnerabilidade;
III – coordenar as ações destinadas ao restabelecimento dos serviços públicos essenciais;
IV – manter atualizados os registros e documentos necessários à formalização da situação de calamidade pública perante os sistemas oficiais de proteção e defesa civil;
V – articular-se com os órgãos estaduais e federais competentes para adoção das medidas de auxílio e apoio necessárias.
§ 2º Os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal deverão prestar apoio operacional, técnico e administrativo às ações de proteção e defesa civil, dentro de suas respectivas competências.
Art. 3º - Fica autorizada, nos termos da legislação aplicável, a adoção das medidas administrativas necessárias ao enfrentamento da situação de calamidade pública, observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, bem como as disposições legais pertinentes às contratações públicas, à execução orçamentária e às demais providências emergenciais.
Art. 4º - Os danos e prejuízos decorrentes do evento deverão ser devidamente registrados e documentados pelos órgãos municipais competentes, para subsidiar a adoção das medidas administrativas, financeiras e de reconstrução necessárias.
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 31 de agosto de 2026.
EMILIANO AUGUSTO ROCHA GOMES
Prefeito Municipal