PROCURADORIA · 21 de outubro de 2026
PORTARIA Nº 099/2026
PROCURADORIA
PORTARIA Nº 099/2026
Dispõe sobre a regulamentação de servidores para atuarem como responsáveis pelo recebimento de mercadorias e serviço referente ao ÓRGÃO 16 – SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Orgânica Municipal e demais dispositivos aplicáveis,
RESOLVE:
Art. 1º - Fica designada a servidora GIOVANA DE ARAUJO MANENTE, ocupante de cargo em comissão, matrícula nº 5067602, para atuar como responsável pelo recebimento de mercadorias e serviços, competindo-lhes atestar o efetivo recebimento ou o não recebimento dos mesmos nas Notas Fiscais e/ou demais Documentos Fiscais emitidos por fornecedores e credores diversos.
Parágrafo único - Na ausência do(s) supracitado(s) servidor(es), o atestado de recebimento e o efetivo recebimento de mercadorias e serviços será realizado unicamente pelo(s) Secretário(s) Municipal da pasta.
Art. 2º - O atestado de recebimento no corpo das Notas e/ou Documentos Fiscais, por meio de assinatura digital, nos termos da Portaria 002/2025, far-se-á necessário para toda e qualquer despesa orçamentária municipal, sendo utilizado como embasamento para a realização dos procedimentos de liquidação da despesa pública orçamentária, no Departamento de Contabilidade, da Secretaria Municipal da Fazenda.
Art. 3º - A designação contida na presente Portaria também qualifica os servidores em questão como efetivos liquidadores da despesa pública, em face da necessidade, por parte dos mesmos, de verificar o direito adquirido pelos fornecedores/credores diversos.
Art. 4º - A verificação disposta no art. 3º, além de outras finalidades, tem por fim apurar:
I – a origem e o objeto do que se deve pagar;
II – a importância exata a pagar;
III – a quem se deve pagar a importância;
IV – o contrato ou acordo existente entre Município de Irati e credor;
V – a devida nota de empenho.
Art. 5º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando a portaria 092/2026.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 20 de outubro de 2026.
EMILIANO AUGUSTO ROCHA GOMES
Prefeito Municipal