PROCURADORIA · 20 de agosto de 2026
RESOLUÇÃO Nº 19/2026/CMSI
PROCURADORIA
RESOLUÇÃO Nº 19/2026/CMSI
SÚMULA: Aprova a alteração do local de implantação da Unidade Básica de Saúde – USF Tipo II, objeto do Protocolo nº 21.444.381-3, em trâmite junto à Secretaria de Estado da Saúde do Paraná – SESA.
O Conselho Municipal de Saúde de Irati – PR, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, a Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, a legislação municipal pertinente e seu Regimento Interno,
CONSIDERANDO a tramitação do Protocolo nº 21.444.381-3 junto à Secretaria de Estado da Saúde do Paraná – SESA, referente à implantação de Unidade Básica de Saúde – USF Tipo II no Município de Irati/PR;
CONSIDERANDO a inviabilidade técnica de execução da obra no terreno inicialmente previsto, localizado na Rua João Stoklos, Bairro Colina Nossa Senhora das Graças, e a indicação de novo local para implantação da unidade, situado na Rua Bruna Bonfim, Bairro Jardim Aeroporto, em imóvel de propriedade do Município de Irati;
CONSIDERANDO a justificativa técnica apresentada pela Secretaria Municipal de Saúde, que demonstra a necessidade de reorganização da Rede de Atenção Primária à Saúde e de ampliação do acesso aos serviços de saúde na região;
CONSIDERANDO a apreciação e deliberação favorável do Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Irati, em reunião realizada em 12 de agosto de 2026, registrada na Ata nº 09/2026;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar a alteração do local de implantação da Unidade Básica de Saúde – USF Tipo II, objeto do Protocolo nº 21.444.381-3, em trâmite junto à Secretaria de Estado da Saúde do Paraná – SESA, passando do imóvel inicialmente previsto, localizado na Rua João Stoklos, Bairro Colina Nossa Senhora das Graças, para o imóvel situado na Rua Bruna Bonfim, Bairro Jardim Aeroporto, de propriedade do Município de Irati/PR.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.
Irati, 12 de agosto de 2026.
CARLA MOSELE RAGUGNETI
Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Irati – PR
CMSI