PROCURADORIA · 9 de outubro de 2026
DECRETO Nº 754/2026
PROCURADORIA
DECRETO Nº 754/2026
Regulamenta a Lei Municipal nº 5.381, de 02 de setembro de 2026, que institui o Programa “Socorrista Mirim” nas Escolas da Rede Municipal de Ensino do Município de Irati, Estado do Paraná, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela legislação vigente, e considerando o disposto no art. 6º da Lei Municipal nº 5.381, de 02 de setembro de 2026,
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica regulamentado, nos termos deste Decreto, o Programa “Socorrista Mirim”, instituído pela Lei Municipal nº 5.381, de 02 de setembro de 2026, destinado à promoção da educação em primeiros socorros, prevenção de acidentes e desenvolvimento de noções fundamentais de atendimento inicial às emergências no ambiente escolar.
Art. 2º - O Programa Socorrista Mirim será desenvolvido anualmente em todas as turmas do 4º (quarto) ano da Rede Municipal de Ensino de Irati, observados o calendário escolar, o planejamento anual do Programa e as condições administrativas e pedagógicas necessárias à sua execução.
Parágrafo único. Poderão ser desenvolvidas ações adaptadas destinadas aos estudantes da educação especial e a outros públicos da Rede Municipal de Ensino, respeitadas suas necessidades pedagógicas e de acessibilidade.
Art. 3º - A execução do Programa compreenderá, para cada turma participante, 03 (três) encontros formativos, com duração mínima de 01 (uma) hora e máxima de 02 (duas) horas cada, realizados preferencialmente em dias distintos e organizados de maneira progressiva.
§ 1º Cada encontro abordará conteúdos previamente estabelecidos no planejamento pedagógico anual do Programa, observando-se, no mínimo, as temáticas previstas no art. 3º da Lei Municipal nº 5.381/2026.
§ 2º Os conteúdos poderão ser organizados em módulos, estações ou atividades sequenciais, considerando a faixa etária dos participantes e os objetivos pedagógicos do Programa.
§ 3º O planejamento anual poderá acrescentar conteúdos relacionados à prevenção de acidentes e aos primeiros socorros, desde que adequados à faixa etária dos estudantes e compatíveis com os objetivos estabelecidos pela Lei Municipal nº 5.381/2026.
Art. 4º - A metodologia do Programa terá caráter predominantemente prático, demonstrativo, participativo e vivencial, não se limitando à exposição teórica dos conteúdos.
§ 1º Deverão ser priorizadas metodologias ativas de ensino, incluindo, conforme a natureza de cada conteúdo:
I - demonstrações práticas;
II - simulações de situações de emergência;
III - treinamento de habilidades;
IV - resolução de situações-problema;
V - atividades lúdicas e educativas;
VI - utilização de manequins, materiais de treinamento e recursos didáticos apropriados;
VII - atividades destinadas ao reconhecimento de riscos, tomada de decisão e acionamento correto dos serviços de emergência.
§ 2º As atividades deverão ser adequadas à idade e ao desenvolvimento dos estudantes, priorizando a segurança, a prevenção, o reconhecimento de emergências, o acionamento precoce de ajuda especializada e a execução de condutas compatíveis com a capacidade da criança.
Art. 5º - O Programa contará com Coordenador, designado por ato do Poder Executivo Municipal dentre servidores ou profissionais que possuam formação, experiência ou atuação compatível com os objetivos do Programa.
Art. 6º - Compete ao Coordenador do Programa Socorrista Mirim:
I - planejar, coordenar, organizar, acompanhar e executar as ações do Programa;
II - elaborar, em conjunto com os setores envolvidos, o planejamento anual das atividades;
III- estabelecer cronograma de atendimento das unidades escolares e das respectivas turmas;
IV - organizar os conteúdos, metodologias, materiais e atividades práticas a serem desenvolvidos;
V - articular as ações do Programa com as Secretarias Municipais envolvidas;
VI - promover e buscar parcerias intersetoriais e interinstitucionais necessárias ao desenvolvimento e aperfeiçoamento do Programa;
VII - articular a participação de instituições de ensino superior, universidades, centros universitários, faculdades, cursos técnicos, Corpo de Bombeiros, SAMU, Defesa Civil, instituições públicas e privadas e demais entidades cuja atuação seja compatível com os objetivos do Programa;
VIII- organizar, orientar e acompanhar profissionais, colaboradores, acadêmicos e demais participantes envolvidos nas atividades;
IX - promover a padronização pedagógica e técnica das ações realizadas no âmbito do Programa;
X - acompanhar a participação dos estudantes e das unidades escolares;
XI - organizar registros das ações desenvolvidas, inclusive para fins de avaliação e planejamento;
XII- coordenar a organização da cerimônia anual de conclusão e formatura dos participantes;
XIII- propor medidas destinadas ao aperfeiçoamento e expansão do Programa; e
XIV- exercer outras atribuições relacionadas à coordenação necessárias ao cumprimento dos objetivos estabelecidos na Lei Municipal nº 5.381/2026 e neste Decreto.
Art. 7º - A execução do Programa terá caráter intersetorial, envolvendo prioritariamente as áreas municipais de Educação e Saúde, sem prejuízo da participação de outros órgãos e entidades.
§ 1º Para consecução dos objetivos do Programa, o Município poderá estabelecer parcerias e ações de cooperação com instituições públicas ou privadas, especialmente:
I - Corpo de Bombeiros;
II - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU;
III- Defesa Civil;
IV - instituições de ensino superior e técnico;
V - cursos das áreas de saúde, educação e áreas correlatas;
VI - organizações, entidades e profissionais que desenvolvam atividades relacionadas aos primeiros socorros, prevenção de acidentes, educação em saúde ou atendimento de emergência.
§ 2º As parcerias previstas neste artigo deverão observar a legislação aplicável e não afastam a responsabilidade do Município pela coordenação e acompanhamento do Programa.
Art. 8º - Os profissionais responsáveis diretamente pela instrução deverão possuir qualificação compatível com os conteúdos ministrados, nos termos do art. 4º da Lei Municipal nº 5.381/2026.
Parágrafo único. Acadêmicos, estudantes, voluntários e representantes de instituições parceiras poderão participar das atividades educativas, desde que devidamente orientados e, quando necessário em razão da atividade desenvolvida, supervisionados por profissional qualificado.
Art. 9º - Ao término do ciclo anual de atividades será realizada cerimônia de conclusão e formatura dos participantes do Programa Socorrista Mirim, como instrumento de valorização da aprendizagem, incentivo à cultura da prevenção e integração entre estudantes, famílias, comunidade escolar e instituições parceiras.
§ 1º Farão jus à certificação os estudantes que cumprirem os critérios de participação estabelecidos no planejamento do Programa.
§ 2º A certificação observará o disposto no art. 5º da Lei Municipal nº 5.381/2026, podendo ser acompanhada de identificação simbólica do Programa.
Art. 10. O planejamento anual do Programa deverá definir, no mínimo:
I- cronograma de execução;
II- unidades escolares e turmas participantes;
III- conteúdos de cada encontro;
IV- metodologia das atividades;
V- recursos materiais necessários;
VI- profissionais e instituições participantes;
VII- critérios de participação e certificação;
VIII- estratégias de avaliação das atividades; e
IX- organização da cerimônia de conclusão.
Art. 11. Os conteúdos técnicos e pedagógicos poderão ser periodicamente atualizados pela Coordenação do Programa, respeitado o conteúdo mínimo previsto na Lei Municipal nº 5.381/2026, considerando evidências científicas, protocolos técnicos vigentes, características da faixa etária atendida e necessidades identificadas durante a execução do Programa.
Art. 12. As Secretarias Municipais envolvidas poderão expedir orientações, protocolos, planos de trabalho e demais atos complementares necessários à execução deste Decreto.
Art. 13. As despesas decorrentes da execução do Programa correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, observada a disponibilidade orçamentária e financeira e a legislação vigente.
Art. 14. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 08 de outubro de 2026.
EMILIANO AUGUSTO ROCHA GOMES
Prefeito Municipal