PROCURADORIA · 27 de agosto de 2026
DECRETO Nº 624/2026
PROCURADORIA
DECRETO Nº 624/2026
O PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o que preconiza o Art. 6º, incisos L e LX, da Lei Federal n° 14.133/2021;
CONSIDERANDO as disposições constantes nos Arts. 7° e 8°, §§ 1°, 2° e 3°, da Lei Federal n° 14.133/2021;
CONSIDERANDO as disposições constantes no Art. 9º, §§ 1° e 2°, da Lei Federal n° 14.133/2021,
DECRETA
Art. 1º - Designar os servidores Aline Carla Brandalise, Mirian Cristiane Kropniski e Elike Alceu Vasco para desempenho da função de Agente de Contratação, aptos a tomarem decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação. Ainda, os mesmos serão responsáveis pelo perfil de Demandante do órgão comprador (Contrata + Brasil).
Art. 2° - Em licitação que envolva bens ou serviços especiais, desde que observados os requisitos estabelecidos no art. 7º da Lei Federal n° 14.133/2021, o agente de contratação poderá ser substituído por comissão de contratação formada por, no mínimo, 3 (três) membros dentre os nomeados no Art. 1°, que responderão solidariamente por todos os atos praticados pela comissão, ressalvado o membro que expressar posição individual divergente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que houver sido tomada a decisão.
Parágrafo Único: A presidência da Comissão de Contratação, incumbirá a Sra. Aline Carla Brandalise que em suas ausências e/ou impedimentos será substituída pela Sra. Mirian Cristiane Kropniski ou ao Sr. Elike Alceu Vasco, nesta ordem.
Art. 3° - O Agente de Contratação ou a Comissão de Contratação possuem a prerrogativa de solicitar assessoramento jurídico e de controle interno para o desempenho das funções essenciais à execução do disposto na Lei Federal nº 14.133/2021.
Art. 4º - Os membros da Comissão de Contratação e Agente de Contratação desempenharão suas atividades concomitantemente com as atribuições pertinentes aos cargos, empregos ou funções efetivas e receberão a gratificação instituída na Seção IV da Lei Municipal n° 4.614/2018.
Art. 5º - Este decreto entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário ou anteriores.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 26 de agosto de 2026.
EMILIANO AUGUSTO ROCHA GOMES
Prefeito Municipal