PROCURADORIA · 1 de outubro de 2026
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2026
PROCURADORIA
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2026
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO:
N° 001/2026
PROCESSO DIGITAL:
N° 509090/2026
OBJETO:
Concessão de uso a título gratuito de espaço público integrante do Complexo Social Cidade do Idoso para implantação e
funcionamento de Clínica-Escola de Fisioterapia em regime de mútua cooperação, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014.
DATA DE RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS:
09h00min do dia outubro de 2026.
14
de
VISITA TÉCNICA:
Facultativa
TIPO DE PROCEDIMENTO:
Chamamento Público - Lei nº 13.019/2014 (Melhor Técnica e Proposta de Plano de Trabalho)
QUESTIONAMENTOS,
ESCLARECIMENTOS
E
E-mail:
IMPUGNAÇÕES:
gestaoirati@gmail.com
assistenciasocial@irati.pr.gov
.br
TELEFONES PARA CONTATO:
(42) 3132-6200
O Edital e demais Anexos poderão ser obtidos por meio do Portal da Transparência do Município de Irati (https://irati.oxy.elotech.com.br/portaltransparencia/1/li citacoes - na aba Modalidade: 1002 - Chamamento Público) e/ou e-mail do Departamento competente acima descritos, ou ainda diretamente no Departamento competente, localizado Rua Dr. Correia, nº 471 - Centro - Irati - PR - CEP: 84.500-021. O edital está disponível na Internet, nas páginas do Portal da Transparência de Irati e nas plataformas oficiais de divulgação de parcerias da Administração Pública.
É de fundamental importância a leitura integral e minuciosa do Edital e seus Anexos, bem como da legislação pertinente, em especial a Lei Federal nº 13.019/2014 (MROSC).
1. PREÂMBULO
1.1. O MUNICÍPIO DE IRATI-PR torna público para conhecimento dos interessados que, com fulcro na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - MROSC), Decreto Municipal regulamentador e demais legislações aplicáveis, de acordo com o disposto no presente Edital e respectivos anexos, que dele passam a fazer parte integrante para todos os efeitos, encontra-se aberto o procedimento de CHAMAMENTO PÚBLICO/SELEÇÃO, a se processar de forma digital, do tipo MELHOR PROPOSTA TÉCNICA E PLANO DE TRABALHO, para celebração de Acordo de Cooperação e Concessão Gratuita de Uso de Bem Público, conforme quantidades e especificações em seus anexos.
1.2. O Edital e demais Anexos poderão ser obtidos através da Internet pelos endereços eletrônicos: Portal da Transparência do Município de Irati (https://irati.oxy.elotech.com.br/portaltransparencia/1/licitacoes - na aba Modalidade: 1002 - Chamamento Público) e/ou e-mail gestaoirati@gmail.com.
1.3. A sessão será conduzida pela Comissão de Seleção, legalmente designada na forma da Lei Federal nº 13.019/2014.
2. DO OBJETO E DO LOCAL
2.1. O presente Chamamento Público tem por objeto a seleção de Organização da Sociedade Civil (OSC) para formalização de parceria com o Município de Irati, por meio de Acordo de Cooperação e Termo de Concessão Gratuita de Uso de espaço público delimitado, integrante do Complexo Social Cidade do Idoso (Centro de Tradições Willy Laars), para a implantação, instalação e funcionamento de Clínica-Escola de Fisioterapia, com oferta gratuita de atendimento à comunidade e campo de estágio supervisionado, conforme condições estabelecidas.
2.2. A seleção será realizada em lote único, correspondendo ao espaço delimitado nas dependências do Complexo Social Cidade do Idoso, incluindo a utilização da piscina terapêutica mediante protocolos técnicos de biossegurança.
2.3. Não haverá repasse de recursos financeiros pelo Município à entidade parceira, caracterizando-se a avença como Acordo de Cooperação/Concessão de Uso a Título Gratuito, cabendo à Organização da Sociedade Civil parceira os custos de instalação, operação, profissionais e materiais.
3.DA FINALIDADE E DAS DIRETRIZES
3.1.A parceria possui como meta central a ampliação do acesso da população a serviços gratuitos de reabilitação fisioterapêutica (traumato-ortopedia, neurofisioterapia adulta e infantil, fisioterapia aquática e saúde coletiva), promovendo a autonomia, capacidade funcional e qualidade de vida dos usuários, com prioridade para pessoas com 60 (sessenta) anos ou mais e públicos atendidos na linha de promoção e garantia de direitos humanos.
3.2.A utilização do bem público será formalizada mediante Termo de Concessão Gratuita de Uso/Acordo de Cooperação regido pela Lei nº 13.019/2014, respaldado no relevante interesse público e social das atividades e no cumprimento das contrapartidas sociais pactuadas no Plano de Trabalho.
4. DOS ENCARGOS DA ORGANIZAÇÃO PARCEIRA
A Organização da Sociedade Civil selecionada assumirá obrigações específicas para a execução da parceria, entre as quais se destacam:
a) cumprir rigorosamente o cronograma de instalação e início das atividades assistenciais e de estágio da Clínica-Escola;
b) cumprir as metas quantitativas e qualitativas de atendimento pactuadas no Plano de Trabalho, observada a capacidade operacional efetivamente aprovada e a compatibilidade entre demanda, equipe, estrutura física, equipamentos e horários de funcionamento;
c) disponibilizar equipe técnica habilitada, preceptores/docentes fisioterapeutas e acadêmicos estagiários, observando a proporção legal e as normas dos Conselhos Profissionais (COFFITO/CREFITO);
d) arcar integralmente com todos os custos de conservação, adequações físicas, equipamentos, insumos e manutenção da área concedida e da piscina terapêutica;
e) manter a gratuidade irrestrita dos atendimentos aos pacientes encaminhados pela rede municipal;
f) obter e manter vigentes todas as licenças sanitárias, operacionais e alvarás perante os órgãos competentes.
5. DA VIGÊNCIA E DA REVERSÃO DO ESPAÇO PÚBLICO
5.1. O prazo de vigência da concessão de uso e da parceria será de 05 (cinco) anos, contados da celebração do instrumento, podendo ser prorrogado por igual período mediante avaliação prévia de cumprimento das metas e interesse público recíproco.
5.2. O espaço concedido e os bens municipais sofrerão reversão imediata à Administração Pública, com rescisão da parceria, sem direito a indenização ou retenção por benfeitorias, nas seguintes hipóteses:
a) desvio da finalidade social, acadêmica ou assistencial estabelecida no Edital e na Lei Municipal autorizadora;
b) cobrança de qualquer valor dos usuários encaminhados pelo Município;
c) descumprimento injustificado das metas e obrigações estipuladas no Plano de Trabalho;
d) paralisação ou abandono injustificado das atividades da Clínica-Escola;
e) cessão, sublocação ou transferência irregular do espaço a terceiros não autorizados.
5.3 A administração pública poderá assumir ou transferir a execução do objeto em caso de paralisação das atividades por período superior a 30 dias, para evitar sua descontinuidade.
6. IMPUGNAÇÕES E ESCLARECIMENTOS
6.1.Qualquer pessoa ou Organização da Sociedade Civil é parte legítima para pedir esclarecimento ou impugnar este Edital de Chamamento Público por irregularidade na aplicação da Lei nº 13.019/2014, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data limite fixada para a apresentação das propostas, presencialmente Departamento competente acima descritos, ou ainda diretamente no Departamento competente, localizado Rua Dr. Correia, nº 471 - Centro - Irati - PR - CEP: 84.500-021 ou pelo e-mail: gestaoirati@gmail.com.
6.2. A Comissão de Seleção responderá aos pedidos de esclarecimento ou impugnação em até 3 (três) dias úteis, disponibilizando as respostas no sítio eletrônico oficial do Município.
6.3.As impugnações não possuem efeito suspensivo automático, cabendo à Comissão de Seleção avaliar eventuais situações de excepcional necessidade de suspensão do certame.
6.4. Acolhida a impugnação que afete a formulação das propostas, será designada nova data para apresentação dos documentos e planos de trabalho.
7. DA VISITA TÉCNICA
7.1. As Organizações da Sociedade Civil interessadas poderão realizar visita técnica ao espaço físico no Complexo Social Cidade do Idoso (Centro de Tradições Willy Laars) até 01 (um) dia útil antes da data fixada para recebimento das propostas, a fim de tomar ciência das condições do imóvel e da piscina.
7.2. A visita técnica é facultativa, podendo a OSC participante optar por apresentar Declaração Formal de Dispensa de Vistoria e de Pleno Conhecimento das Condições do Imóvel.
7.3. Os custos associados à visita correrão por conta da proponente.
8. DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
8.1. As partes se obrigam a cumprir a Lei Geral de Proteção de Dados -Lei n° 13.709/2018, no que for cabível em face do objeto deste contrato, em especial a:
I - guardar sigilo quanto aos dados pessoais aos quais eventualmente tenham acesso em razão da execução do objeto deste contrato;
II - tratar os dados pessoais recebidos de acordo com a finalidade da contratação, de modo legítimo e lícito, entendendo-se por tratamento de dados os atos que se refiram a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração de dados;
III - garantir ao titular de dados a consulta gratuita e facilitada aos seus dados pessoais, bem como a forma, duração e finalidade do tratamento;
IV - não utilizar os dados pessoais recebidos ou tratá-los com fins discriminatórios, ilícitos, abusivos ou para finalidade distinta da contratação;
V - fazer uso somente dos dados pessoais que forem imprescindíveis à execução do objeto;
VI - adotar todas as medidas previstas em lei para evitar o vazamento de dados pessoais que receber ou o acesso por pessoal não autorizado;
VII - em caso de vazamento de dados pessoais, adotar as providências necessárias para mitigar as consequências do dano, informando ao contratante, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas:
a) a descrição da natureza dos dados pessoais afetados;
b) as informações sobre os titulares envolvidos;
c) a indicação das medidas técnicas e de segurança utilizadas para a proteção dos dados, observados os segredos comercial e industrial;
d) os riscos relacionados ao incidente;
e) os motivos da demora, no caso de a comunicação não ter sido imediata; e
f) as medidas que foram ou que serão adotadas para reverter ou mitigar os efeitos do prejuízo.
g) demonstrar, sempre que solicitado, a adoção de medidas eficazes para comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados;
h) utilizar medidas técnicas e organizacionais de modo a proteger os dados pessoais de tratamento não autorizado;
i) armazenar os dados somente pelo período necessário para cumprir as obrigações contratuais e legais;
j) apagar todos os dados pessoais quando solicitado pelo contratante ou, não sendo possível, justificar com a base legal ou contratual a retenção dos dados;
k) anonimizar os dados pessoais quando solicitado pelo contratante, ou, não sendo possível, justificar com a base legal ou contratual; e
l) não compartilhar com terceiros, em hipótese alguma, os dados pessoais e prontuários médicos/fisioterapêuticos que receber em decorrência da parceria, ressalvados relatórios consolidados e anonimizados.
8.2. A Organização parceira ficará obrigada a reparar eventuais danos decorrentes do descumprimento da legislação de proteção de dados pessoais (Lei nº 13.709/2018).
8.3. Os documentos de prestação de contas e relatórios de execução do objeto serão públicos, respeitado o sigilo dos prontuários clínicos dos pacientes.
9. DA APROVAÇÃO DO TERMO DE REFERÊNCIA
9.1. A Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos/Política Municipal de Direitos Humanos, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014, atesta que elaborou e aprovou integralmente o presente Termo de Referência para a seleção de OSC e formalização da Concessão Gratuita de Uso e Acordo de Cooperação.
10.DA PARTICIPAÇÃO E DAS VEDAÇÕES
10.1. Poderá participar deste Chamamento Público qualquer Organização da Sociedade Civil (OSC), nos termos do art. 2º, inciso I, da Lei Federal nº 13.019/2014, regularmente constituída, que atenda aos seguintes requisitos:
a) possua objetivos estatutários compatíveis com a execução das atividades de saúde, fisioterapia, assistência social, ensino, pesquisa ou extensão universitária;
b) comprove existência de no mínimo 1 (um) ano de prévio funcionamento e regularidade jurídica, fiscal e trabalhista;
c) demonstre experiência prévia e capacidade técnica-operacional para a implantação e operacionalização de serviços fisioterapêuticos ou gestão de clínica-escola de fisioterapia;
d) não incorre nas vedações do art. 39 da Lei nº 13.019/2014.
10.2.Não poderá participar do presente Chamamento Público a Organização da Sociedade Civil que:
10.2.1esteja omissa no dever de prestar contas de parceria anteriormente celebrada;
10.2.2. tenha tido contas rejeitadas pela Administração Pública nos últimos 8 (oito) anos, ressalvadas as hipóteses legais de revisão ou quitação;
10.2.3.tenha sido punida com as sanções de suspensão temporária da participação em chamamento ou declaração de inidoneidade para participar de chamamento ou celebrar parceria com a Administração Pública;
10.2.4. tenha entre seus dirigentes membros de Poder ou do Ministério Público, ou dirigentes de órgão público municipal de Irati, bem como seus respectivos cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade até o segundo grau;
10.2.5. tenha contratado menores em desacordo com o art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal, ou tenha sido condenada por exploração de trabalho análogo ao escravo.
11. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DO PLANO DE TRABALHO
11.1. A Organização da Sociedade Civil interessada deverá protocolar sua proposta contendo o Plano de Trabalho Detalhado, nos termos do art. 22 da Lei Federal nº 13.019/2014, contemplando obrigatoriamente:
a) descrição minuciosa da metodologia de atendimento da Clínica-Escola de Fisioterapia nas áreas de Traumato-Ortopedia, Neurofisioterapia Adulta e Infantil, Fisioterapia Aquática e Saúde Coletiva;
b) cronograma de implantação, preparação do espaço e início do atendimento aos usuários encaminhados pelo Município;
c) estimativa de investimentos em infraestrutura, equipamentos fisioterapêuticos e manutenção da piscina;
d) capacidade estimada de atendimento, compatível com a estrutura física, equipe profissional, equipamentos, horários de funcionamento e metodologia assistencial, tendo como referência para planejamento a capacidade de até 250 (duzentas e cinquenta) sessões semanais, sem prejuízo de proposta de capacidade inferior ou superior, desde que tecnicamente justificada;
12. DA SESSÃO PÚBLICA, JULGAMENTO E CLASSIFICAÇÃO
12.1. A Comissão de Seleção realizará a sessão de recebimento e julgamento das propostas na data e local designados neste Edital.
12.2. A avaliação das propostas observará os critérios técnicos de mérito do Plano de Trabalho, clareza das metas, capacidade instalada, qualificação da equipe multidisciplinar e sustentabilidade do projeto assistencial e pedagógico.
12.3. Em caso de empate na pontuação final das propostas, serão observados os critérios de desempate estabelecidos no item 14.13 deste Edital.
13. DA FASE DE HABILITAÇÃO E COMPROVAÇÃO DE REQUISITOS (LEI 13.019/2014)
13.1.Encerrado o julgamento das propostas, a Comissão de Seleção verificará a regularidade jurídica e fiscal da OSC primeira colocada, mediante a apresentação de:
a) Cópia do Estatuto Social registrado, demonstrando finalidade compatível e previsão expressa de destinação do patrimônio líquido a outra entidade congênere em caso de dissolução (art. 33, III, da Lei 13.019/2014);
b) Comprovante de inscrição no CNPJ emitido pela Receita Federal;
c) Certidões de Regularidade Fiscal Federal/INSS, Estadual e Municipal de seu domicílio;
d) Certidão de Regularidade do FGTS (CRF) e Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);
e) Declaração de não incorrer nas vedações do art. 39 da Lei nº 13.019/2014;
f) Comprovação de no mínimo 1 (um) ano de prévio funcionamento e experiência na área do objeto.
4. DOS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO E PONTUAÇÃO
A avaliação das propostas deverá considerar exclusivamente elementos objetivos relacionados à qualidade, viabilidade, capacidade de execução e interesse público da proposta apresentada, totalizando 100 (cem) pontos.
14.1.Qualidade e Consistência do Plano de Trabalho – 25 pontos
Será avaliada a qualidade da metodologia apresentada para implantação e funcionamento da Clínica-Escola, considerando a coerência entre diagnóstico, objetivos, público-alvo, metodologia, cronograma, metas e indicadores.
Item
Pontuação
Diagnóstico da demanda e caracterização do público
5
Metodologia de atendimento
5
Organização do fluxo de usuários
5
Cronograma de implantação
5
Indicadores e mecanismos de avaliação
5
Total
25
14.2.Capacidade Técnico-Operacional e Equipe – 25 pontos
Será avaliada a capacidade comprovada da organização para executar o objeto, considerando experiência anterior, composição da equipe e capacidade de implantação.
Item
Pontuação
Experiência comprovada em serviços de fisioterapia ou reabilitação
8
Experiência em gestão ou execução de clínica-escola, estágio ou atividades práticas supervisionadas
5
Qualificação e experiência dos profissionais responsáveis
5
Plano de composição e disponibilidade da equipe mínima de 4 fisioterapeutas
4
Capacidade de supervisão acadêmica e preceptoria
3
Total
25
14.3.Estrutura, Investimentos e Sustentabilidade da Clínica-Escola – 20 pontos
Será avaliada a adequação da proposta quanto à estrutura física, aos equipamentos, à manutenção, aos materiais e insumos necessários ao funcionamento da Clínica-Escola e à capacidade de implantação e sustentabilidade das atividades.
Item
Pontuação
Plano de adequação do espaço físico
5
Relação e suficiência dos equipamentos e mobiliários
5
Plano de manutenção preventiva e corretiva
4
Plano de custeio dos materiais e insumos
3
Cronograma e capacidade financeira para implantação
3
Total
20
14.4. Abrangência e Qualidade das Linhas Assistenciais – 15 pontos
Será avaliada a abrangência das ações fisioterapêuticas previstas na proposta, considerando as diferentes linhas assistenciais que integram o objeto da parceria.
Item
Pontuação
Traumato-ortopedia
3
Neurofisioterapia adulta
3
Neurofisioterapia infantil
3
Fisioterapia aquática
3
Ações coletivas de promoção da saúde e prevenção
3
Total
15
14.5. Segurança, Acessibilidade e Qualidade Assistencial – 15 pontos
Será avaliada a adoção de medidas destinadas à segurança dos usuários, à prevenção e resposta a intercorrências, à acessibilidade, à inclusão e à adequada execução das atividades, especialmente aquelas relacionadas à utilização da piscina terapêutica.
Item
Pontuação
Plano de segurança dos usuários
3
Plano de prevenção e resposta a intercorrências
3
Item Pontuação
Protocolos de utilização segura da piscina
3
Plano de acessibilidade e inclusão
3
Protocolos de higiene, limpeza e controle sanitário
3
Total
15
14.6. Pontuação Total
A pontuação máxima será de 100 (cem) pontos, distribuídos da seguinte forma:
Critério
Pontuação
14.1. Qualidade e Consistência do Plano de Trabalho
25
14.2. Capacidade Técnico-Operacional e Equipe
25
14.3. Estrutura, Investimentos e Sustentabilidade
20
14.4. Abrangência e Qualidade das Linhas Assistenciais
15
14.5. Segurança, Acessibilidade e Qualidade Assistencial
15
TOTAL
100 pontos
14.7. Nota Mínima
Será considerada tecnicamente classificada a proposta que obtiver, no mínimo, 60 (sessenta) pontos do total de 100 (cem) pontos possíveis, desde que tenha atendido integralmente aos requisitos mínimos de habilitação e aos requisitos técnicos obrigatórios estabelecidos neste Edital e em seus anexos.
14.8. Requisitos Mínimos
O atendimento aos requisitos mínimos de habilitação e execução constitui condição de participação e não será objeto de pontuação compensatória.
14.9. Capacidade de Atendimento
A organização deverá apresentar capacidade estimada de atendimento compatível com sua estrutura física, equipe profissional, equipamentos, horários de funcionamento e metodologia assistencial, sendo considerada como referência para planejamento a capacidade de até 250 (duzentas e cinquenta) sessões semanais, sem prejuízo de proposta de capacidade inferior ou superior, desde que tecnicamente justificada.
14.10Compatibilidade da Capacidade de Atendimento com a Estrutura Proposta
Será avaliada a compatibilidade entre a capacidade de atendimento proposta e os recursos humanos, físicos, materiais e operacionais apresentados, não sendo atribuída pontuação exclusivamente em razão da maior quantidade nominal de atendimentos ofertados.
14.11. Estágio Curricular Supervisionado
A avaliação da supervisão acadêmica considerará a qualidade do programa de estágio curricular supervisionado e a adequação da proposta de supervisão às normas profissionais e educacionais aplicáveis, vedada a exigência ou pontuação vinculada a instituição de ensino específica.
14.12Fisioterapia Aquática
A fisioterapia aquática somente será considerada para fins de pontuação quando a organização demonstrar condições técnicas e operacionais para execução da atividade, observados os requisitos de segurança, acessibilidade, higiene, tratamento da água, manutenção e funcionamento adequado da piscina terapêutica.
14.13Critérios de Desempate
Em caso de empate na pontuação final, serão observados, sucessivamente, os seguintes critérios:
I– maior pontuação no Critério 14.1 – Qualidade e Consistência do Plano de Trabalho;
II– maior pontuação no Critério 14.3 – Estrutura, Investimentos e Sustentabilidade;
III– maior pontuação no Critério 14.5 – Segurança, Acessibilidade e Qualidade Assistencial;
IV– maior pontuação no Critério 14.2 – Capacidade Técnico-Operacional e Equipe;
V– persistindo o empate, realização de sorteio público, na forma estabelecida neste Edital.
15. DOS RECURSOS (LEI Nº 13.019/2014)
15.1. Da decisão da Comissão de Seleção caberá recurso no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado da publicação do resultado preliminar no sítio oficial do Município, dirigido à Comissão de Seleção. 15.2. A Comissão poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 5 (cinco) dias úteis ou encaminhar o recurso devidamente instruído à Autoridade Competente para decisão final em até 5 (cinco) dias úteis. 15.3. Os demais proponentes terão o prazo de 5 (cinco) dias úteis para apresentar contrarrazões ao recurso, contado da intimação da interposição.
16. DA HOMOLOGAÇÃO E CELEBRAÇÃO DO INSTRUMENTO DE PARCERIA
Concluído o julgamento dos recursos e homologado o resultado do Chamamento Público pela Autoridade Competente, a Organização da Sociedade Civil selecionada será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, assinar o Acordo de Cooperação e Termo de Concessão Gratuita de Uso do Espaço Público.
O Plano de Trabalho aprovado constituirá parte integrante e indissociável do instrumento jurídico celebrado.
17. DA VIGÊNCIA E CONDIÇÕES DA CONCESSÃO DE USO
17.1. A Concessão Gratuita de Uso terá vigência inicial de 05 (cinco) anos, admitida a prorrogação por igual período caso atestada a regularidade na consecução do objeto e a manutenção do interesse público.
17.2. Fica expressamente vedada a utilização do espaço para finalidade estranha às atividades de Clínica-Escola de Fisioterapia e atendimento comunitário gratuito.
18. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS (ART. 73 DA LEI Nº 13.019/2014)
18.1. Pela execução da parceria em desacordo com o Plano de Trabalho e com as normas da Lei nº 13.019/2014 e da legislação específica, a Administração Pública poderá, garantida a prévia defesa no prazo de 10 (dez) dias úteis, aplicar à Organização da Sociedade Civil as seguintes sanções: I - Advertência; II - Suspensão temporária da participação em chamamento público e impedimento de celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades da esfera de governo da administração sancionadora, por prazo não superior a 2 (dois) anos; III - Declaração de inidoneidade para participar de chamamento público ou celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades de todas as esferas de governo, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
18.2. A sanção de advertência tem caráter preventivo e será aplicada quando verificadas irregularidades formais que não ensejem prejuízo grave à execução do objeto.
19. DAS CLÁUSULAS DE ÉTICA, INTEGRIDADE E COMBATE À CORRUPÇÃO
19.1. As partes comprometem-se a observar os mais estritos princípios éticos, de probidade e de combate a fraudes e desvios durante a execução da parceria, sendo vedada a prática de qualquer ato contrário à legislação anticorrupção (Lei Federal nº 12.846/2013) ou à moralidade administrativa.
20. DISPOSIÇÕES GERAIS
20.1. A participação no presente chamamento público implica a concordância integral e irretratável da Organização da Sociedade Civil com os termos deste Edital, seus Anexos e as regras da Lei Federal nº 13.019/2014. 4
20.2. Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente procedimento, elege-se o Foro da Comarca de Irati/PR.
Integram este Edital os seguintes anexos:
Anexo I - Termo de Referência / Projeto Básico (Lei Federal nº 13.019/2014);
Anexo II - Modelo de Proposta / Plano de Trabalho de Fisioterapia;
Anexo III - Modelo de Termo de Vistoria / Renúncia à Visita Técnica;
Anexo IV - Modelo de Declaração Conjunta de Atendimento à Lei 13.019/2014;
Anexo V - Minuta de Acordo de Cooperação e Termo de Concessão Gratuita de Uso.
Irati, 30 de setembro de 2026.
EMILIANO AUGUSTO DA ROCHA GOMES
Prefeito Municipal de Irati Autoridade Competente
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI – PARANÁ
PROJETO BÁSICO / TERMO DE REFERÊNCIA – LEI FEDERAL N° 13.019/2014
1. DO ÓRGÃO SOLICITANTE E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE
1.1. A Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos/Política Municipal de Direitos Humanos do Município de Irati visa, por meio da presente concessão gratuita de uso e celebração de Acordo de Cooperação nos moldes da Lei Federal nº 13.019/2014, viabilizar a implantação e operação contínua de uma Clínica-Escola de Fisioterapia nas dependências do Complexo Social Cidade do Idoso (situado no Centro de Tradições Willy Laars).
1.2. A implantação da Clínica-Escola atende à urgente necessidade de ampliação do acesso da população a serviços especializados de reabilitação traumato-ortopédica, neurológica adulta e infantil, hidroterapia/fisioterapia aquática e ações de saúde coletiva, com prioridade de atendimento às pessoas com 60 (sessenta) anos ou mais e aos cidadãos em situação de vulnerabilidade social encaminhados pelas políticas municipais de garantia de direitos.
1.3. A utilização do espaço público é otimizada pelo aproveitamento da infraestrutura predial e da piscina existente no Complexo Social Cidade do Idoso, integrando atendimento comunitário gratuito e estágio curricular supervisionado de formação acadêmica em saúde, sem transferência de recursos financeiros pelo Município à entidade executora.
2. DO EMBASAMENTO LEGAL E FUNDAMENTAÇÃO
2.1. O presente procedimento fundamenta-se nos preceitos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 (MROSC), Lei Federal nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde), Lei Federal nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), Lei Federal nº 8.069/1990 (ECA), Lei Federal nº 13.146/2015 (LBI), Lei Federal nº 11.788/2008 (Lei do Estágio), Resoluções do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (COFFITO nº 431/2013 e nº 139/1992) e Lei Municipal autorizadora da concessão de uso.
3. DO OBJETO
3.1. Concessão de uso a título gratuito de espaço público delimitado, integrante do Complexo Social Cidade do Idoso, para implantação, instalação e funcionamento de Clínica-Escola de Fisioterapia em regime de mútua cooperação institucional com Organização da Sociedade Civil.
3.2. Valor estimado: Sem repasse financeiro do Município. As obras, adequações, instalação de maquinários, contratação de profissionais e manutenção da piscina e ambientes serão integralmente custeadas pela entidade parceira.
3.3. Prazo: 05 (cinco) anos, prorrogáveis por igual período nos termos do art. 55 da Lei nº 13.019/2014.
4. DA JUSTIFICATIVA E INTERESSE PÚBLICO
4.1. A parceria viabiliza o atendimento fisioterapêutico qualificado e gratuito à comunidade de Irati, ampliando o acesso da população a ações de reabilitação e promoção da funcionalidade, especialmente dos públicos definidos como prioritários, além de proporcionar campo de prática para acadêmicos de Fisioterapia sob supervisão de profissionais habilitados.
4.2. A parceria destina área pública municipal a finalidade de relevante alcance social, estabelecendo retorno público mensurável por meio do cumprimento das metas quantitativas e qualitativas pactuadas no Plano de Trabalho, considerando-se como referência de capacidade a realização de até 250 (duzentas e cinquenta) sessões semanais, conforme a estrutura física, a equipe disponível, os horários de funcionamento e as condições operacionais da Clínica-Escola.
4.3. Não há doação, alienação ou desapropriação do patrimônio público, permanecendo o imóvel sob domínio municipal e fiscalização contínua.
5. DAS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS E LINHAS ASSISTENCIAIS
5.1. A Clínica-Escola atuará nas seguintes linhas de cuidado: a) Traumato-Ortopedia: avaliação funcional, controle de dor, recuperação motora e pós-operatórios; b) Neurofisioterapia Adulta: treino de marcha, equilíbrio e reabilitação funcional para adultos e idosos; c) Neurofisioterapia Infantil: estimulação neuromotora e funcional para crianças e adolescentes; d) Fisioterapia Aquática (Hidroterapia): intervenções terapêuticas na piscina adaptada do Complexo Social Cidade do Idoso; e) Saúde Pública e Coletiva: grupos de prevenção de quedas, promoção de saúde funcional e educação comunitária.
5.2. A Organização da Sociedade Civil deverá manter, durante a execução da parceria, equipe mínima de 04 (quatro) fisioterapeutas, devidamente habilitados e inscritos no respectivo Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional – CREFITO, em quantitativo e carga horária compatíveis com o funcionamento da Clínica-Escola, sem prejuízo da disponibilização de profissionais adicionais sempre que necessários ao cumprimento das metas e à adequada execução das atividades.
6. DAS RESPONSABILIDADES OPERACIONAIS E DA VISTORIA
6.1. O Município disponibilizará formalmente o espaço público delimitado no Complexo Social Cidade do Idoso e, no âmbito de suas competências institucionais, promoverá a articulação necessária para o encaminhamento e acesso dos usuários ao serviço, observados os critérios, fluxos e prioridades estabelecidos no Plano de Trabalho e nos demais instrumentos da parceria.
6.2.A Organização da Sociedade Civil selecionada assumirá todas as despesas com reformas, materiais de consumo, aparelhos fisioterapêuticos, higienização diária do ambiente e tratamento físico-químico da água da piscina.
6.3.As entidades interessadas poderão realizar visita técnica prévia ao local ou emitir declaração formal de dispensa de visita técnica.
7. DAS OBRIGAÇÕES DA ORGANIZAÇÃO PARCEIRA (OSC)
São obrigações da Organização da Sociedade Civil parceira:
7.1. Executar o Plano de Trabalho com estrita observância das metas quantitativas e qualitativas;
7.2. Garantir atendimento gratuito a todos os usuários encaminhados pelo Município de Irati;
7.3.Assegurar a responsabilidade técnica e o cumprimento integral das normas do COFFITO/CREFITO e Vigilância Sanitária;
7.4.Manter a limpeza, conservação e integridade do espaço cedido e da piscina terapêutica;
7.5.Encaminhar relatórios mensais e anuais de execução do objeto à Secretaria Gestora;
7.6. Não ceder, alugar, subconceder ou transferir o espaço público a terceiros para finalidades alheias ao objeto.
8. DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO DE IRATI
São obrigações do Município:
8.1. Disponibilizar o espaço físico delimitado na Cidade do Idoso para a realização das atividades da Clínica-Escola;
8.2. Designar gestor da parceria e comissão de monitoramento e avaliação para acompanhamento das metas;
8.3. Regular e encaminhar os munícipes atendidos, priorizando idosos e pessoas em vulnerabilidade social;
8.4. Realizar vistorias periódicas para conferência do bom uso do patrimônio público.
9. DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DO PLANO DE TRABALHO
A Comissão de Seleção avaliará as propostas técnicas apresentadas com base em critérios objetivos relacionados à qualidade, viabilidade, capacidade de execução e interesse público da proposta, observada a pontuação estabelecida neste Edital.
CRITÉRIO I – QUALIDADE E CONSISTÊNCIA DO PLANO DE TRABALHO – 25 PONTOS
Será avaliada a qualidade da metodologia apresentada para implantação e funcionamento da Clínica-Escola, considerando a coerência entre diagnóstico, objetivos, público-alvo, metodologia, cronograma, metas e indicadores.
Diagnóstico da demanda e caracterização do público: 5 pontos;
Metodologia de atendimento: 5 pontos;
Organização do fluxo de usuários: 5 pontos;
Cronograma de implantação: 5 pontos;
Indicadores e mecanismos de avaliação: 5 pontos.
CRITÉRIO II – CAPACIDADE TÉCNICO-OPERACIONAL E EQUIPE – 25 PONTOS
Será avaliada a capacidade comprovada da organização para executar o objeto, considerando experiência anterior, composição da equipe, qualificação profissional e capacidade de implantação.
Experiência comprovada em serviços de fisioterapia ou reabilitação: 8 pontos;
Experiência em gestão ou execução de clínica-escola, estágio ou atividades práticas supervisionadas: 5 pontos;
Qualificação e experiência dos profissionais responsáveis: 5 pontos;
Plano de composição e disponibilidade da equipe mínima de 4 (quatro) fisioterapeutas: 4 pontos;
Capacidade de supervisão acadêmica e preceptoria: 3 pontos.
CRITÉRIO III – ESTRUTURA, INVESTIMENTOS E SUSTENTABILIDADE DA CLÍNICA-ESCOLA – 20 PONTOS
Será avaliada a adequação da proposta quanto à estrutura física, aos equipamentos, à manutenção, aos materiais e insumos necessários ao funcionamento da Clínica-Escola e à capacidade de implantação e sustentabilidade das atividades.
Plano de adequação do espaço físico: 5 pontos;
Relação e suficiência dos equipamentos e mobiliários: 5 pontos;
Plano de manutenção preventiva e corretiva: 4 pontos;
Plano de custeio dos materiais e insumos: 3 pontos;
Cronograma e capacidade financeira para implantação: 3 pontos.
CRITÉRIO IV – ABRANGÊNCIA E QUALIDADE DAS LINHAS ASSISTENCIAIS – 15 PONTOS
Será avaliada a abrangência das ações fisioterapêuticas previstas na proposta, considerando as diferentes linhas assistenciais que integram o objeto da parceria.
Traumato-ortopedia: 3 pontos;
Neurofisioterapia adulta: 3 pontos;
Neurofisioterapia infantil: 3 pontos;
Fisioterapia aquática: 3 pontos;
Ações coletivas de promoção da saúde e prevenção: 3 pontos.
CRITÉRIO V – SEGURANÇA, ACESSIBILIDADE E QUALIDADE ASSISTENCIAL – 15 PONTOS
Será avaliada a adoção de medidas destinadas à segurança dos usuários, à prevenção e resposta a intercorrências, à acessibilidade, à inclusão e à adequada execução das atividades, especialmente aquelas relacionadas à utilização da piscina terapêutica.
Plano de segurança dos usuários: 3 pontos;
Plano de prevenção e resposta a intercorrências: 3 pontos;
Protocolos de utilização segura da piscina: 3 pontos;
Plano de acessibilidade e inclusão: 3 pontos;
Protocolos de higiene, limpeza e controle sanitário: 3 pontos.
PONTUAÇÃO MÁXIMA: 100 (CEM) PONTOS.
10. ANÁLISE DE RISCOS DA PARCERIA (LEI Nº 13.019/2014)
10.1. A matriz de gerenciamento de riscos identifica os principais fatores de risco e respectivas medidas preventivas:
a) Risco: Não cumprimento das metas quantitativas ou qualitativas pactuadas no Plano de Trabalho. Ação: Monitoramento periódico da execução pela gestão da parceria, com análise dos indicadores, avaliação dos fluxos de atendimento e adoção de medidas corretivas quando necessárias.
b) Risco: Intercorrência ou contaminação na piscina terapêutica. Ação: Cumprimento rigoroso do POP de tratamento de água, vistoria sanitária e testes laboratoriais periódicos.
c) Risco: Descontinuidade ou insuficiência das atividades de estágio curricular supervisionado. Ação: Exigência de comprovação da vinculação acadêmica necessária à realização dos estágios, manutenção de supervisão profissional adequada e acompanhamento periódico das atividades acadêmicas desenvolvidas no âmbito da Clínica-Escola.
11. DA APROVAÇÃO DO PROJETO BÁSICO
11.1. A Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos aprova o presente Projeto Básico nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI – PARANÁ MODELO DE PROPOSTA TÉCNICA E PLANO DE TRABALHO
(LEI FEDERAL Nº 13.019/2014)
RAZÃO SOCIAL DA OSC:
CNPJ:
ENDEREÇO COMPLETO:
TELEFONE / E-MAIL:
REPRESENTANTE LEGAL:
INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR CONVENIADA OU VINCULADA, QUANDO APLICÁVEL:
OBJETO
Concessão de uso a título gratuito de espaço público delimitado, integrante do Complexo Social Cidade do Idoso, para implantação, instalação e funcionamento de Clínica-Escola de Fisioterapia, em regime de cooperação com o Município de Irati/PR, mediante oferta gratuita de atendimento à comunidade e desenvolvimento de estágio curricular supervisionado, conforme as condições estabelecidas no Edital e no Plano de Trabalho.
1. IDENTIFICAÇÃO E CARACTERIZAÇÃO DA PROPOSTA
1.1. A Organização da Sociedade Civil deverá apresentar, de forma objetiva e detalhada, a proposta de implantação e funcionamento da Clínica-Escola de Fisioterapia, demonstrando a metodologia de execução, a capacidade técnico-operacional, a estrutura prevista, a equipe responsável, as linhas assistenciais ofertadas e os mecanismos de acompanhamento e avaliação.
2. CAPACIDADE OPERACIONAL PREVISTA
2.1. Carga horária semanal prevista: horas semanais.
2.2. Dias e horários de funcionamento:
2.3. Capacidade estimada de atendimento: sessões semanais.
2.4. A capacidade de atendimento proposta deverá ser acompanhada de justificativa quanto à sua compatibilidade com o número de profissionais, horários de funcionamento, estrutura física, quantidade de salas, equipamentos, materiais, modalidades assistenciais e metodologia de atendimento.
2.5. Para fins de planejamento, considera-se como referência a capacidade de até 250 (duzentas e cinquenta) sessões semanais, sem prejuízo da apresentação de capacidade inferior ou superior, desde que tecnicamente justificada e compatível com os recursos apresentados.
3. LINHAS DE ATENDIMENTO
A OSC deverá assinalar as linhas assistenciais que serão efetivamente ofertadas e apresentar, no Plano de Trabalho, a respectiva metodologia de execução:
( ) Traumato-Ortopedia
( ) Neurofisioterapia Adulta ( ) Neurofisioterapia Infantil ( ) Fisioterapia Aquática
( ) Ações Coletivas de Promoção da Saúde e Prevenção
4.EQUIPE TÉCNICA E SUPERVISÃO
4.1. Número de fisioterapeutas que serão disponibilizados: profissionais.
4.2. A proposta deverá demonstrar a composição da equipe responsável pela execução dos serviços, indicando formação, registro profissional, experiência e atribuições dos profissionais envolvidos.
4.3. A OSC deverá observar as normas profissionais aplicáveis à fisioterapia e as normas educacionais pertinentes ao estágio curricular supervisionado, inclusive quanto à supervisão e à relação entre supervisores e estagiários.
5. ESTRUTURA, EQUIPAMENTOS E INVESTIMENTOS
A OSC deverá apresentar, no Plano de Trabalho, a relação das adequações físicas, equipamentos, mobiliários, materiais e demais recursos necessários à implantação e ao funcionamento da Clínica-Escola, indicando, quando aplicável, cronograma de implantação e responsabilidade pelo custeio.
6. METODOLOGIA E FLUXO DE ATENDIMENTO
A OSC deverá apresentar a metodologia de atendimento, incluindo os critérios de acolhimento, avaliação, definição do plano terapêutico, acompanhamento da evolução, alta e encaminhamentos, bem como o fluxo de atendimento dos usuários encaminhados pelo Município.
7. ESTÁGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO
A proposta deverá descrever a forma de desenvolvimento do estágio curricular supervisionado, incluindo a participação dos acadêmicos, a supervisão profissional, as atividades práticas e a articulação com a instituição de ensino superior, quando aplicável, observadas as normas profissionais e educacionais vigentes.
8. SEGURANÇA, ACESSIBILIDADE E FISIOTERAPIA AQUÁTICA
A OSC deverá apresentar os procedimentos destinados à segurança dos usuários, prevenção e resposta a intercorrências, acessibilidade e inclusão, bem como os protocolos de utilização, higienização, tratamento e manutenção da piscina terapêutica, quando houver oferta de fisioterapia aquática.
9. METAS E INDICADORES
A proposta deverá apresentar metas quantitativas e qualitativas, acompanhadas dos respectivos indicadores e meios de verificação, de modo a permitir o acompanhamento da execução e dos resultados da parceria.
10. DECLARAÇÕES DA PROPONENTE
A Organização da Sociedade Civil declara, sob as penas da lei, que:
I– os atendimentos prestados no âmbito da parceria serão integralmente gratuitos aos usuários encaminhados pelo Município de Irati/PR;
II – dispõe ou disponibilizará equipe profissional habilitada e regularmente inscrita no respectivo Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional – CREFITO, em número compatível com as exigências estabelecidas no Edital e no Plano de Trabalho;
III– observará as normas profissionais, sanitárias, de segurança, acessibilidade, proteção de dados pessoais e demais normas aplicáveis à execução do objeto;
IV– assegurará a supervisão adequada das atividades de estágio curricular, quando houver, em conformidade com a legislação e as normas profissionais e educacionais aplicáveis;
V– assumirá os custos e responsabilidades previstos no Edital, no Plano de Trabalho e no instrumento de parceria;
VI– tem pleno conhecimento das condições do espaço público objeto da concessão e das obrigações decorrentes de sua utilização;
VII– tem pleno conhecimento e aceita integralmente as condições estabelecidas no Edital de Chamamento Público, seus anexos e na legislação aplicável.
Irati, de de 2026.
REPRESENTANTE LEGAL DA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL
Nome:
CPF:
MODELO DE TERMO DE VISTORIA / TERMO DE RENÚNCIA À VISITA TÉCNICA PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI – PARANÁ
CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 007/2026
TERMO DE VISTORIA / TERMO DE RENÚNCIA À VISITA TÉCNICA RAZÃO SOCIAL DA OSC:
CNPJ:
ENDEREÇO:
REPRESENTANTE LEGAL:
CPF:
A Organização da Sociedade Civil acima identificada, por intermédio de seu representante legal, para fins de participação no Chamamento Público nº 007/2026, cujo objeto consiste na disponibilização, a título gratuito, de espaço público delimitado integrante do Complexo Social Cidade do Idoso, para implantação e funcionamento de Clínica-Escola de Fisioterapia, em regime de cooperação com o Município de Irati/PR, DECLARA, para os devidos fins, que:
( ) REALIZOU A VISITA TÉCNICA
Declara que realizou visita técnica às instalações e ao espaço físico destinado à implantação da Clínica-Escola de Fisioterapia, incluindo, quando aplicável, as áreas de atendimento, circulação, acessibilidade, instalações disponíveis e piscina, tendo tido oportunidade de conhecer as condições existentes no local e suas características, para fins de elaboração de sua proposta e Plano de Trabalho.
( ) RENUNCIOU À REALIZAÇÃO DA VISITA TÉCNICA
Declara que, por sua livre decisão, optou por não realizar a visita técnica, assumindo integralmente os riscos decorrentes da ausência de vistoria presencial e declarando que utilizará as informações, características e condições do espaço
disponibilizadas no Chamamento Público e em seus anexos para elaboração de sua proposta e Plano de Trabalho.
Em qualquer das hipóteses acima, a Organização da Sociedade Civil declara estar ciente de que eventuais adequações, instalações, equipamentos, materiais, medidas de segurança, acessibilidade, manutenção e demais providências necessárias à implantação e ao funcionamento da Clínica-Escola de Fisioterapia, conforme as obrigações estabelecidas no Chamamento Público e no instrumento de parceria, serão de sua responsabilidade, não podendo a ausência de visita técnica ser posteriormente alegada como justificativa para o descumprimento das obrigações assumidas.
Por ser expressão da verdade, firma o presente Termo para os fins previstos no Chamamento Público nº 007/2026.
Irati, de
de 2026.
REPRESENTANTE LEGAL DA OSC
Nome:
CPF:
Cargo:
CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2026 MODELO DE DECLARAÇÃO CONJUNTA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014
RAZÃO SOCIAL DA OSC:
CNPJ:
ENDEREÇO:
REPRESENTANTE LEGAL:
CPF: CARGO:
A Organização da Sociedade Civil acima qualificada, por intermédio de seu representante legal, DECLARA, para todos os fins de direito e sob as penas da lei, que:
1. Tem pleno conhecimento e aceita integralmente as condições, exigências e regras estabelecidas no Edital de Chamamento Público nº 001/2026, seus anexos e demais documentos que dele fazem parte, bem como às disposições aplicáveis da Lei Federal nº 13.019/2014 e demais normas pertinentes;
2. Não incorre em nenhuma das hipóteses de impedimento ou vedação previstas no art. 39 da Lei Federal nº 13.019/2014, comprometendo-se a comunicar imediatamente ao Município qualquer fato superveniente que possa alterar essa condição;
3. Declara, ainda, que não possui entre seus dirigentes pessoa que se enquadre nas hipóteses de impedimento previstas na legislação aplicável e no Edital de Chamamento Público, inclusive aquelas relacionadas à participação de membros de Poder, do Ministério Público ou de dirigentes de órgão ou entidade da Administração Pública, quando configuradas as situações de impedimento legal;
4. Não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, nos termos do art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal;
5. Compromete-se a assegurar a gratuidade integral dos atendimentos realizados no âmbito da Clínica-Escola de Fisioterapia aos usuários encaminhados ou regulados conforme os critérios estabelecidos pelo Município, sendo vedada a cobrança de qualquer valor, taxa, contribuição ou contraprestação dos usuários em razão dos atendimentos objeto da parceria;
6. Possui capacidade técnica, operacional e administrativa compatível com a execução do objeto proposto, responsabilizando-se pela disponibilização dos profissionais, equipamentos, materiais, insumos, adequações e demais recursos necessários ao funcionamento da Clínica-Escola, nos termos do Edital, do Plano de Trabalho aprovado e do instrumento de parceria;
7. Compromete-se a manter, durante toda a vigência da parceria, as condições de habilitação, regularidade jurídica, fiscal e trabalhista, bem como as licenças, autorizações e demais requisitos sanitários, profissionais e técnicos necessários à execução regular do objeto, quando exigíveis;
8. Todas as informações, documentos e declarações apresentados no âmbito do Chamamento Público são verdadeiros, responsabilizando-se civil, administrativa e penalmente pela sua veracidade e autenticidade;
9. Compromete-se a cumprir integralmente as obrigações assumidas no Plano de Trabalho aprovado, no instrumento de parceria e nos demais documentos integrantes do Chamamento Público, observando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, transparência, segurança, acessibilidade e gratuidade dos serviços objeto da parceria.
Por ser expressão da verdade, firma a presente Declaração para os fins previstos no Chamamento Público nº 00/2026.
Irati, de de 2026.
REPRESENTANTE LEGAL DA OSC
Nome:
CPF:
Cargo:
MINUTA DO INSTRUMENTO DE PARCERIA
ACORDO DE COOPERAÇÃO E TERMO DE CONCESSÃO GRATUITA DE USO Nº /2026
CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2026
Pelo presente instrumento, de um lado, o MUNICÍPIO DE IRATI, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua Coronel Emílio Gomes, nº 22, Centro, Irati/PR, inscrito no CNPJ/MF sob nº 75.654.574/0001-82, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Emiliano Augusto da Rocha Gomes, doravante denominado MUNICÍPIO, e, de outro lado, a ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL – OSC, doravante denominada ORGANIZAÇÃO PARCEIRA, qualificada conforme abaixo:
RAZÃO SOCIAL:
CNPJ:
ENDEREÇO:
REPRESENTANTE LEGAL:
CPF:
resolvem celebrar o presente ACORDO DE COOPERAÇÃO E TERMO DE CONCESSÃO GRATUITA DE USO, decorrente do Chamamento Público nº 001/2026, com fundamento na Lei Federal nº 13.019/2014, no ato autorizativo para utilização do espaço público, no Edital de Chamamento Público, no Plano de Trabalho aprovado e demais normas aplicáveis, mediante as cláusulas e condições seguintes.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente instrumento tem por objeto estabelecer parceria entre o MUNICÍPIO e a ORGANIZAÇÃO PARCEIRA para a implantação, instalação e funcionamento de Clínica-Escola de Fisioterapia, mediante a disponibilização, a título gratuito, de espaço público delimitado integrante do Complexo Social Cidade do Idoso, localizado no Centro de Tradições WillyLaars, em Irati/PR, para desenvolvimento de atividades de atendimento fisioterapêutico gratuito e de formação prática supervisionada, nos termos do Plano de Trabalho aprovado.
§1º. A utilização do espaço público deverá permanecer vinculada exclusivamente às finalidades previstas neste instrumento, no Edital de Chamamento Público e no Plano de Trabalho.
§2º. A parceria deverá assegurar a gratuidade integral dos atendimentos realizados no âmbito da Clínica-Escola, sendo vedada a cobrança de valores, taxas, contribuições ou qualquer outra forma de contraprestação dos usuários em razão dos serviços objeto desta parceria.
§3º. As atividades deverão observar as normas técnicas, éticas, sanitárias, profissionais, de acessibilidade, segurança e proteção de dados aplicáveis às atividades desenvolvidas.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA NATUREZA DA PARCERIA E DA AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS
O presente instrumento constitui parceria sem transferência de recursos financeiros do MUNICÍPIO para a ORGANIZAÇÃO PARCEIRA, destinada à consecução do objeto de interesse público estabelecido no Plano de Trabalho.
§1º. O MUNICÍPIO disponibilizará o espaço público objeto deste instrumento, nos limites e condições estabelecidos no Edital, neste instrumento e no Plano de Trabalho.
§2º. A ORGANIZAÇÃO PARCEIRA será responsável pelos recursos humanos, equipamentos, materiais, insumos, adequações, manutenção e demais despesas necessárias à implantação e execução das atividades que lhe competem, conforme estabelecido no Plano de Trabalho.
§3º. A utilização do espaço público não gera à ORGANIZAÇÃO PARCEIRA direito de propriedade, posse autônoma ou qualquer outro direito real sobre o imóvel, permanecendo sua titularidade e administração com o MUNICÍPIO.
CLÁUSULA TERCEIRA – DOS DOCUMENTOS INTEGRANTES E DA VINCULAÇÃO
Integram o presente instrumento, independentemente de transcrição, para todos os fins de direito:
– o Edital de Chamamento Público nº 001/2026 e seus anexos;
– o Plano de Trabalho aprovado;
– a Proposta Técnica apresentada pela ORGANIZAÇÃO PARCEIRA;
– os documentos de habilitação apresentados pela ORGANIZAÇÃO PARCEIRA;
– os termos, declarações e demais documentos produzidos no curso do procedimento que tenham pertinência com a execução do objeto; e
– eventuais termos aditivos e instrumentos complementares formalmente celebrados entre as partes.
Parágrafo único. Em caso de divergência entre os documentos integrantes da parceria, deverão ser observadas a legislação aplicável, as disposições deste instrumento, o Edital e o Plano de Trabalho, respeitada a ordem de prevalência decorrente da natureza de cada documento e do ato que formalizar eventual alteração.
CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA
O presente instrumento terá vigência de 05 (cinco) anos, contados a partir da data de sua assinatura ou da data nele expressamente estabelecida.
§1º. A vigência poderá ser prorrogada por igual período, mediante formalização do instrumento cabível, desde que demonstrados o interesse público, a continuidade da necessidade que fundamentou a parceria, a regularidade da execução do objeto e o cumprimento satisfatório das metas estabelecidas.
§2º. A eventual prorrogação dependerá de avaliação da execução da parceria e da conveniência e oportunidade administrativas, não constituindo direito automático da ORGANIZAÇÃO PARCEIRA.
CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DA ORGANIZAÇÃO PARCEIRA
São obrigações da ORGANIZAÇÃO PARCEIRA:
– executar integralmente o objeto da parceria, observando o Edital, este instrumento e o Plano de Trabalho aprovado;
– implantar e manter em funcionamento a Clínica-Escola de Fisioterapia no espaço disponibilizado pelo MUNICÍPIO;
– assegurar a gratuidade integral dos atendimentos destinados aos usuários abrangidos pelo objeto da parceria;
– disponibilizar equipe profissional habilitada e regularmente inscrita nos respectivos órgãos de fiscalização profissional, observada a legislação aplicável;
– manter, como requisito mínimo para a execução do objeto, 04 (quatro) fisioterapeutas, sem prejuízo da ampliação da equipe quando necessária à adequada execução das atividades e ao cumprimento do Plano de Trabalho;
– disponibilizar docentes, supervisores, preceptores e acadêmicos estagiários em quantidade e condições compatíveis com as atividades desenvolvidas, observadas as normas éticas e profissionais aplicáveis;
– responsabilizar-se pelas despesas decorrentes de adequações, instalações, equipamentos, mobiliário, materiais, insumos, manutenção, limpeza das áreas de uso exclusivo e demais providências necessárias ao funcionamento da Clínica-Escola, conforme estabelecido no Plano de Trabalho;
– responsabilizar-se pela manutenção e pelo tratamento físico-químico da água da piscina utilizada para fisioterapia aquática, quando integrante da execução do objeto, observando as normas sanitárias e de segurança aplicáveis;
– manter as licenças, autorizações, registros, alvarás e demais documentos exigíveis para o regular funcionamento das atividades sob sua responsabilidade;
– observar as normas de acessibilidade, segurança, higiene, prevenção e resposta a incidentes e demais requisitos técnicos aplicáveis;
– garantir que as atividades de estágio sejam realizadas mediante supervisão adequada, observadas as normas legais, acadêmicas, profissionais e éticas pertinentes;
– apresentar os relatórios de execução e demais documentos necessários ao acompanhamento, monitoramento e avaliação da parceria;
– comunicar imediatamente ao MUNICÍPIO qualquer fato que possa comprometer ou interromper a execução do objeto;
– permitir e facilitar o acesso dos agentes públicos responsáveis pela gestão, fiscalização, monitoramento e avaliação da parceria aos espaços e documentos relacionados à execução do objeto;
– manter, durante toda a vigência da parceria, as condições de habilitação e regularidade exigidas no Chamamento Público e na legislação aplicável;
– não utilizar o espaço para finalidade diversa da estabelecida neste instrumento, no Edital ou no Plano de Trabalho;
– não transferir a terceiros, total ou parcialmente, a utilização do espaço público ou a execução do objeto, salvo nas hipóteses expressamente admitidas pela legislação e previamente autorizadas pelo MUNICÍPIO;
– preservar os bens públicos e as instalações integrantes do espaço disponibilizado, respondendo pelos danos que causar por ação ou omissão, sem prejuízo das responsabilidades legalmente previstas.
CLÁUSULA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO
São obrigações do MUNICÍPIO:
– disponibilizar à ORGANIZAÇÃO PARCEIRA o espaço público delimitado no Complexo Social Cidade do Idoso, nas condições estabelecidas no Edital, neste instrumento e no Plano de Trabalho;
– assegurar, durante a vigência da parceria, a disponibilidade do espaço para a finalidade estabelecida, ressalvadas as hipóteses legais e contratuais de suspensão, alteração ou extinção da parceria;
– designar Gestor da Parceria e Comissão de Monitoramento e Avaliação, na forma da legislação aplicável;
– acompanhar, monitorar e avaliar a execução do objeto e o cumprimento das metas pactuadas;
– realizar visitas técnicas, reuniões, diligências e demais ações necessárias ao acompanhamento da parceria;
– articular, quando cabível e dentro das competências institucionais do Município, os fluxos de encaminhamento e acesso dos usuários ao serviço, observadas as regras estabelecidas no Plano de Trabalho;
– comunicar à ORGANIZAÇÃO PARCEIRA eventuais irregularidades identificadas na execução do objeto, assegurando o contraditório e a ampla defesa quando cabíveis;
– preservar, na medida de suas atribuições, o funcionamento dos demais serviços, atividades e ambientes existentes no Complexo Social Cidade do Idoso.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA CAPACIDADE DE ATENDIMENTO E DAS METAS
A capacidade de atendimento da Clínica-Escola será aquela estabelecida no Plano de Trabalho aprovado, considerando a estrutura física disponibilizada, a equipe profissional, os equipamentos, os recursos materiais, os horários de funcionamento e a metodologia de execução apresentada pela ORGANIZAÇÃO PARCEIRA.
§1º. A referência de até 250 (duzentos e cinquenta) sessões semanais constitui parâmetro de capacidade de atendimento, não representando obrigação automática de atingimento desse quantitativo, devendo as metas efetivamente pactuadas ser compatíveis com a estrutura e os recursos disponíveis.
§2º. A ORGANIZAÇÃO PARCEIRA deverá demonstrar, no Plano de Trabalho e durante a execução da parceria, a compatibilidade entre a capacidade de atendimento proposta, a equipe disponível, os horários de funcionamento, a estrutura física e os recursos necessários à prestação adequada dos serviços.
§3º. A alteração significativa da capacidade de atendimento, das linhas de cuidado ou da metodologia de execução deverá ser formalmente comunicada e, quando necessário, submetida à apreciação do MUNICÍPIO para adequação do Plano de Trabalho.
CLÁUSULA OITAVA – DA GESTÃO, DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO
A gestão e o monitoramento da parceria serão realizados pelo MUNICÍPIO por meio do Gestor da Parceria e da Comissão de Monitoramento e Avaliação formalmente designados, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014 e demais normas aplicáveis.
§1º. O acompanhamento terá por finalidade verificar, entre outros aspectos, o cumprimento do objeto, das metas quantitativas e qualitativas, a qualidade dos atendimentos, a adequação da estrutura, a gratuidade dos serviços, a regularidade das atividades acadêmicas e o cumprimento das obrigações assumidas.
§2º. O MUNICÍPIO poderá realizar visitas técnicas e diligências in loco, solicitar informações, documentos e esclarecimentos e utilizar outros instrumentos de monitoramento previstos na legislação e no Plano de Trabalho.
§3º. Poderão ser utilizados indicadores quantitativos e qualitativos para avaliação da execução, incluindo, conforme aplicável, número de usuários atendidos, sessões realizadas, taxa de ocupação, absenteísmo, atividades acadêmicas desenvolvidas, cumprimento das metas pactuadas, satisfação dos usuários e indicadores de evolução funcional.
§4º. A avaliação da execução deverá considerar as características do objeto e as metas efetivamente pactuadas, não sendo considerada, isoladamente, a quantidade nominal de atendimentos como único parâmetro de qualidade da parceria.
CLÁUSULA NONA – DA EXECUÇÃO E DO RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DO OBJETO
A ORGANIZAÇÃO PARCEIRA deverá apresentar os relatórios necessários à demonstração da execução do objeto, observados os prazos e procedimentos estabelecidos pelo MUNICÍPIO e no Plano de Trabalho.
§1º. Os relatórios deverão conter, no mínimo:
– descrição das atividades desenvolvidas no período;
– demonstração do cumprimento das metas quantitativas e qualitativas pactuadas;
– informações sobre os atendimentos realizados e as atividades acadêmicas desenvolvidas;
– indicadores e respectivos meios de verificação;
– informações sobre eventuais dificuldades, intercorrências ou alterações ocorridas durante a execução; e
– medidas adotadas para correção ou aperfeiçoamento da execução, quando necessárias.
§2º. Os documentos apresentados deverão observar a legislação relativa à proteção de dados pessoais, ao sigilo profissional e à confidencialidade das informações dos usuários.
§3º. Considerando a inexistência de transferência de recursos financeiros pelo MUNICÍPIO, a demonstração da execução da parceria será centrada no cumprimento do objeto e das metas pactuadas, sem prejuízo da apresentação de documentos e informações que sejam necessários à comprovação da regularidade da execução e à fiscalização administrativa.
CLÁUSULA DÉCIMA – DA GRATUIDADE DOS ATENDIMENTOS
É expressamente vedada à ORGANIZAÇÃO PARCEIRA a cobrança de qualquer valor dos usuários pelos atendimentos realizados no âmbito do objeto desta parceria.
§1º. A vedação compreende taxas, consultas, sessões, avaliações, contribuições, mensalidades, pagamentos indiretos ou qualquer outra forma de contraprestação relacionada aos serviços prestados no âmbito da Clínica-Escola.
§2º. A constatação de cobrança indevida será considerada descumprimento grave das obrigações assumidas e poderá ensejar a adoção das medidas administrativas cabíveis, inclusive a extinção da parceria, assegurados o contraditório e a ampla defesa quando exigidos.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA UTILIZAÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO E DAS BENFEITORIAS
A utilização do espaço público será restrita às finalidades previstas neste instrumento e no Plano de Trabalho.
§1º. A ORGANIZAÇÃO PARCEIRA não poderá realizar alterações estruturais, obras ou intervenções permanentes no imóvel sem prévia autorização formal do MUNICÍPIO e observância das exigências técnicas e legais pertinentes.
§2º. As adequações e benfeitorias realizadas pela ORGANIZAÇÃO PARCEIRA, quando autorizadas e incorporáveis ao imóvel, integrarão o patrimônio público municipal, sem direito de retenção ou indenização, salvo disposição expressa em contrário estabelecida em instrumento próprio e juridicamente admissível.
§3º. Os equipamentos, mobiliários e bens móveis adquiridos ou disponibilizados pela ORGANIZAÇÃO PARCEIRA permanecerão sob sua titularidade, salvo disposição diversa constante do Plano de Trabalho ou de instrumento específico, devendo sua retirada, ao término da parceria, ocorrer de forma a não causar danos ao imóvel ou às instalações públicas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Pela execução da parceria em desacordo com o Plano de Trabalho, com este instrumento ou com as disposições legais aplicáveis, poderão ser adotadas as medidas e aplicadas as sanções previstas no art. 73 da Lei Federal nº 13.019/2014, observados o contraditório, a ampla defesa e o devido processo administrativo.
§1º. Poderão ser aplicadas, conforme a gravidade da conduta e observada a legislação: I – advertência;
– suspensão temporária da participação em chamamento público e impedimento de celebrar parceria ou contrato com a Administração Pública, nos termos e limites previstos na legislação; e
– declaração de inidoneidade para participar de chamamento público ou celebrar parceria ou contrato com a Administração Pública, nos termos da legislação aplicável.
§2º. A aplicação das sanções não afasta a possibilidade de adoção das demais medidas administrativas, civis ou judiciais cabíveis.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA EXTINÇÃO DA PARCERIA
O presente instrumento poderá ser extinto:
– pelo término do prazo de vigência;
– por acordo entre as partes;
– por denúncia de qualquer das partes, mediante comunicação formal com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, ressalvadas situações que justifiquem prazo diverso;
– por descumprimento das obrigações assumidas, observado o devido processo administrativo quando cabível;
– por desvio de finalidade na utilização do espaço ou na execução do objeto;
– pela cobrança de valores dos usuários em razão dos atendimentos objeto da parceria;f
– pela paralisação injustificada das atividades ou abandono do objeto;
– pela perda das condições necessárias à execução regular da parceria; ou
– nas demais hipóteses previstas na Lei Federal nº 13.019/2014, neste instrumento e na legislação aplicável.
§1º. Extinta a parceria, a ORGANIZAÇÃO PARCEIRA deverá desocupar e restituir o espaço público ao MUNICÍPIO, livre de pessoas e bens de sua propriedade, no prazo estabelecido pela Administração, ressalvadas as benfeitorias incorporadas ao patrimônio público.
§2º. A extinção da parceria não prejudicará a apuração de eventuais responsabilidades decorrentes de atos praticados durante sua vigência.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA CONTINUIDADE E DA DESOCUPAÇÃO DO ESPAÇO
Em caso de interrupção ou paralisação das atividades, o MUNICÍPIO adotará as providências administrativas necessárias para evitar prejuízo ao interesse público e assegurar, quando possível, a continuidade das atividades essenciais relacionadas ao objeto.
Parágrafo único. A adoção de medidas para preservação da continuidade do serviço não implicará transferência automática das obrigações da ORGANIZAÇÃO PARCEIRA a terceiros, devendo qualquer solução observar a legislação aplicável e as competências administrativas pertinentes.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
As partes comprometem-se a cumprir a Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), especialmente quanto ao tratamento de dados pessoais e dados pessoais sensíveis eventualmente realizados em razão da execução desta parceria.
§1º. A ORGANIZAÇÃO PARCEIRA deverá:
– tratar os dados pessoais somente para finalidades legítimas e compatíveis com a execução do objeto;
– observar os princípios e bases legais previstos na legislação de proteção de dados;
– limitar o acesso aos dados às pessoas que efetivamente necessitem deles para o desempenho de suas funções;
– adotar medidas técnicas e administrativas adequadas à proteção dos dados contra acessos não autorizados, perda, destruição, alteração ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito;
– preservar o sigilo das informações dos usuários e observar as normas de confidencialidade e sigilo profissional aplicáveis;
– comunicar ao MUNICÍPIO, em prazo razoável e sem demora injustificada, a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, fornecendo as informações necessárias para adoção das providências cabíveis;
– manter os dados pelo período necessário ao cumprimento das finalidades para as quais foram coletados e das obrigações legais e regulatórias aplicáveis; e
– não compartilhar dados pessoais com terceiros sem fundamento jurídico adequado e sem observância das disposições legais aplicáveis.
§2º. O tratamento de dados pessoais de saúde, quando realizado no âmbito da Clínica-Escola, deverá observar as regras específicas aplicáveis aos dados pessoais sensíveis e ao sigilo profissional.
§3º. A divulgação de informações relativas à execução da parceria deverá observar os deveres de transparência da Administração Pública, sem prejuízo da proteção dos dados pessoais e das informações protegidas por sigilo legal.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA RESPONSABILIDADE
A ORGANIZAÇÃO PARCEIRA responderá pelos danos causados ao MUNICÍPIO ou a terceiros em decorrência de atos ou omissões relacionados à execução das atividades que lhe competirem, observada a legislação aplicável.
§1º. A ORGANIZAÇÃO PARCEIRA será responsável pela regularidade dos profissionais por ela disponibilizados, inclusive quanto aos registros profissionais, vínculos, encargos e demais obrigações decorrentes de sua atuação.
§2º. A existência de acompanhamento, fiscalização ou monitoramento pelo MUNICÍPIO não exclui ou reduz a responsabilidade da ORGANIZAÇÃO PARCEIRA pela adequada execução das atividades que lhe competem.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DA PUBLICIDADE E DA TRANSPARÊNCIA
O presente instrumento e os atos dele decorrentes serão divulgados nos meios oficiais de transparência e publicidade do MUNICÍPIO, na forma da legislação aplicável.
Parágrafo único. A publicidade deverá observar os princípios da transparência administrativa, ressalvadas as informações protegidas por sigilo legal e os dados pessoais cuja divulgação não seja autorizada pela legislação.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DOS CASOS OMISSOS E DAS ALTERAÇÕES
Os casos omissos serão solucionados de acordo com a Lei Federal nº 13.019/2014, a legislação municipal aplicável, às demais normas pertinentes ao objeto e os princípios que regem a Administração Pública.
§1º. Qualquer alteração das condições estabelecidas neste instrumento ou no Plano de Trabalho deverá ser formalizada pelo instrumento jurídico adequado, observada a legislação aplicável.
§2º. As alterações não poderão descaracterizar o objeto da parceria nem afastar as condições essenciais que fundamentaram a seleção da ORGANIZAÇÃO PARCEIRA.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DA TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA
As partes buscarão solucionar administrativamente, de forma consensual e fundamentada, eventuais divergências decorrentes da execução desta parceria, mediante comunicação formal e manifestação dos responsáveis pela gestão do instrumento.
Parágrafo único. Não sendo possível a solução administrativa, ficam preservados os meios legais de solução da controvérsia, observado o foro competente.
CLÁUSULA VIGÉSIMA – DO FORO
Fica eleito o Foro da Comarca de Irati, Estado do Paraná, para dirimir as questões decorrentes da execução do presente instrumento que não puderem ser solucionadas administrativamente, ressalvadas as hipóteses de competência absoluta previstas em lei.
E, por estarem de acordo com as condições estabelecidas, firmam o presente instrumento para que produza seus jurídicos e legais efeitos.
Irati/PR, de de 2026.
EMILIANO AUGUSTO DA ROCHA GOMES
Prefeito Municipal de Irati
ORGANIZAÇÃO PARCEIRA
Representante Legal Nome:
CPF:
Cargo:
Gestor(A) Da Parceria
Nome:
Cargo:
TESTEMUNHAS:
1.
CPF:
2.
CPF: