PROCURADORIA · 5 de outubro de 2026
DECRETO Nº 725/2026
PROCURADORIA
DECRETO Nº 725/2026
O PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Orgânica Municipal,
D E C R E T A:
Art. 1º- Fica constituída COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, destinada à apuração dos fatos no Processo Eletrônico nº 480/2026, encaminhado pela Secretaria de Segurança Pública, em face do servidor M. I. S.
Art. 2º - Para compor a Comissão Processante de que trata o artigo anterior, ficam designados os seguintes Servidores Públicos Municipais Estáveis:
I – GUSTAVO TEIXEIRA PIANARO, advogado, matrícula nº 5062825;
II – SUSIMARA CHIMENKA DE SOUZA, assistente administrativo, matrícula nº 2680380;
III – JOSIANE RAMOS, assistente administrativo, matrícula nº 2587250.
Art. 3º - A Comissão Processante será presidida pelo servidor GUSTAVO TEIXEIRA PIANARO, a quem caberá coordenar os trabalhos e adotar as providências necessárias ao regular desenvolvimento do Processo Administrativo Disciplinar, até a elaboração do Relatório Final.
Art. 4º - O Processo Administrativo Disciplinar deverá tramitar em sigilo, nos termos da legislação aplicável, assegurado ao servidor processado e a seus procuradores regularmente constituídos o acesso aos autos e a extração de cópias necessárias ao exercício da ampla defesa e do contraditório.
Art. 5º - Cautelarmente, fica determinado o afastamento do servidor processado de suas funções pelo período necessário ao regular desenvolvimento do Processo Administrativo Disciplinar, sem prejuízo de sua remuneração, observado o disposto na legislação aplicável.
Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 02 de outubro de 2026.
EMILIANO AUGUSTO ROCHA GOMES
Prefeito Municipal