PROCURADORIA · 23 de setembro de 2026
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 01/2026
PROCURADORIA
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 01/2026
CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA DA SOCIEDADE CIVIL PARA ESCOLHA DOS REPRESENTANTES DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – CMHIS
A SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE IRATI, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto na Lei Municipal nº 4.438, de 22 de dezembro de 2017, com as alterações promovidas pela Lei Municipal nº 5.130, de 06 de junho de 2024, TORNA PÚBLICA a presente convocação para a Assembleia da Sociedade Civil destinada à escolha dos representantes da sociedade civil para composição do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social – CMHIS.
1. DA FINALIDADE
1.1. A presente convocação tem por finalidade realizar Assembleia da sociedade civil para a escolha de 4 (quatro) representantes titulares e respectivos suplentes para composição do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social – CMHIS.
1.2. Nos termos do art. 12 da Lei Municipal nº 4.438/2017, com redação dada pela Lei Municipal nº 5.130/2024, o CMHIS é composto por, no mínimo, 8 (oito) membros titulares e respectivos suplentes, sendo:
I – 4 (quatro) representantes de entidades governamentais do Município e respectivos suplentes; e
II – 4 (quatro) representantes da sociedade civil, eleitos por meio de Fórum ou Assembleia para tal finalidade.
1.3. A presente Assembleia refere-se exclusivamente à escolha dos representantes da sociedade civil previstos no inciso II do art. 12 da Lei Municipal nº 4.438/2017.
2. DA DATA, HORÁRIO E LOCAL
2.1. A Assembleia será realizada no dia 06 de outubro de 2026, às 13h30, na Casa dos Conselhos Municipais de Irati, situada à Rua Dr. Correia, nº 115, Centro, Irati – Paraná.
3. DA PARTICIPAÇÃO
3.1. Poderão participar da Assembleia entidades, organizações, movimentos, associações, sindicatos, cooperativas, organizações comunitárias, grupos e demais representações da sociedade civil, com atuação ou interesse relacionado às finalidades do CMHIS e à política habitacional.
3.2. Também poderão participar movimentos, grupos, coletivos ou outras formas de organização da sociedade civil não formalmente constituídas, desde que seja possível identificar sua atuação ou vinculação com a temática habitacional.
3.3. A participação será registrada mediante lista de presença, com identificação do participante e da representação da sociedade civil que estiver representando.
3.4. Para fins de credenciamento e exercício do direito de voto ou candidatura, poderá ser solicitada documentação de identificação pessoal e, quando necessário, documento que permita verificar a vinculação do participante ou candidato com a representação da sociedade civil que declara representar, inclusive declaração da entidade, organização, movimento ou grupo, quando cabível.
4. DO DIREITO DE VOTO
4.1. Terá direito a voto 1 (um) representante por entidade, organização, movimento, grupo, associação, sindicato, cooperativa, organização comunitária ou outra representação da sociedade civil presente na Assembleia.
4.2. Cada representação da sociedade civil terá direito a 1 (um) único voto, independentemente do número de pessoas que estejam presentes em seu nome.
4.3. O representante com direito a voto deverá estar devidamente identificado na lista de presença e, quando solicitado, apresentar documento que comprove ou permita verificar sua vinculação com a representação que declara representar.
4.4. Pessoas que comparecerem individualmente, sem representar entidade, organização, movimento, grupo ou outra representação da sociedade civil, poderão acompanhar os trabalhos como observadoras, sem direito a voto.
5. DA ESCOLHA DOS REPRESENTANTES
5.1. Na Assembleia serão escolhidos 4 (quatro) representantes titulares da sociedade civil e seus respectivos suplentes para composição do CMHIS.
5.2. Os interessados em concorrer às vagas deverão manifestar sua candidatura durante a Assembleia, antes do início da votação.
5.3. Os interessados em concorrer às vagas deverão manifestar sua candidatura durante a Assembleia, indicando, conjuntamente, o respectivo suplente, observado o disposto na legislação municipal.
5.4. A votação será realizada pelos representantes com direito a voto, conforme as regras estabelecidas neste Edital e apresentadas no início dos trabalhos.
5.5. Cada representação com direito a voto poderá votar em até 4 (quatro) candidaturas.
5.6. Serão considerados eleitos os 4 (quatro) candidatos mais votados, juntamente com os respectivos suplentes indicados no momento da candidatura, observado o disposto na legislação municipal.
5.7. Em caso de empate que possa alterar a composição das vagas, será realizado novo escrutínio entre os candidatos empatados.
5.8. Persistindo o empate após novo escrutínio, será realizado sorteio entre os candidatos empatados, na presença dos participantes, registrando-se o procedimento e o resultado em ata.
6. DA ASSEMBLEIA
6.1. A Assembleia terá a seguinte pauta:
I – abertura dos trabalhos;
II – apresentação da finalidade da Assembleia e das regras do processo de escolha;
III – registro e identificação dos participantes;
IV – apresentação das candidaturas;
V – votação;
VI – apuração dos votos;
VII – proclamação dos representantes eleitos; e
VIII – lavratura da ata.
6.2. A condução dos trabalhos será realizada pela Secretaria Municipal de Habitação ou por pessoa por ela designada.
6.3. O resultado da eleição será registrado em ata, contendo a identificação dos participantes, das representações com direito a voto, dos candidatos, dos votos obtidos e dos representantes titulares e respectivos suplentes eleitos.
7. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
7.1. A presente convocação tem por finalidade assegurar publicidade, transparência e participação da sociedade civil no processo de escolha dos representantes do CMHIS.
7.2. A escolha dos representantes da sociedade civil será realizada exclusivamente na Assembleia convocada para essa finalidade, em conformidade com o art. 12, inciso II, da Lei Municipal nº 4.438/2017, com redação dada pela Lei Municipal nº 5.130/2024.
7.3. Não haverá distribuição ou reserva prévia das quatro vagas entre segmentos específicos da sociedade civil, cabendo à Assembleia realizar a escolha dos representantes.
7.4. Os casos omissos serão resolvidos pela coordenação dos trabalhos, observada a legislação municipal aplicável e os princípios da Administração Pública, com registro em ata.
Irati, 22 de setembro de 2026.
JOSIVANIA DOS SANTOS MACHADO ROLIM DE MOURA
Secretária Municipal de Habitação
Município de Irati – Paraná