PROCURADORIA · 13 de outubro de 2026
PORTARIA Nº 004/2026-CME
PROCURADORIA
PORTARIA Nº 004/2026-CME
Súmula: Prorroga os prazos das etapas pendentes do Processo de Escolha dos representantes do Conselho Municipal de Educação de Irati – CME para a Gestão 2026/2029 e aprova cronograma retificado.
A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE IRATI – CME, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 2.785/2008, com as alterações promovidas pelas Leis Municipais nº 4.782/2020 e nº 5.242/2025;
CONSIDERANDO o Edital de Chamamento Público nº 01/2026-CME e as Portarias nº 001/2026-CME, nº 002/2026-CME e nº 003/2026-CME, que disciplinam o Processo de Escolha dos representantes do Conselho Municipal de Educação de Irati para a Gestão 2026/2029;
CONSIDERANDO que a necessidade de conferência e análise da documentação apresentada pelos interessados demandou prazo adicional para a conclusão dos trabalhos da Comissão Especial, impossibilitando o cumprimento das etapas subsequentes nas datas inicialmente estabelecidas;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a análise adequada da documentação, a observância dos prazos recursais e a regularidade, a transparência e a conclusão do processo de escolha;
RESOLVE:
Art. 1º Ficam prorrogados os prazos das etapas pendentes do Processo de Escolha dos representantes do Conselho Municipal de Educação de Irati – CME para a Gestão 2026/2029, observado o prazo de até 15 (quinze) dias úteis para a conclusão das etapas necessárias à publicação do resultado final consolidado, conforme o cronograma retificado constante do Anexo Único desta Portaria.
Art. 2º A Comissão Especial deverá concluir a análise documental e executar as etapas subsequentes, observando o cronograma retificado e as disposições do Edital de Chamamento Público nº 01/2026-CME.
Art. 3º Fica aprovado o cronograma retificado constante do Anexo Único desta Portaria, que substitui as datas anteriormente estabelecidas para as etapas nele indicadas.
Art. 4º Permanecem inalteradas as demais disposições do Edital de Chamamento Público nº 01/2026-CME e das Portarias anteriormente expedidas, desde que não conflitantes com esta Portaria.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Irati/PR, 13 de outubro de 2026.
JUSSARA RUPPEL
Presidente do Conselho Municipal de Educação – CME
ANEXO ÚNICO
CRONOGRAMA RETIFICADO
Processo de Escolha dos Representantes do Conselho Municipal de Educação de Irati – CME
Gestão 2026/2029
Etapa
Data/Período
Publicação da Portaria nº 004/2026-CME e divulgação do cronograma retificado
13/10/2026
Conclusão da análise documental pela Comissão Especial
14/10/2026 a 16/10/2026
Publicação da relação preliminar dos habilitados
19/10/2026
Prazo para interposição de recursos
20/10/2026 e 21/10/2026
Análise e julgamento dos recursos
22/10/2026 e 23/10/2026
Publicação da relação definitiva dos habilitados
26/10/2026
Publicação do resultado final consolidado
27/10/2026
Encaminhamento do resultado ao Poder Executivo Municipal
29/10/2026
Publicação do Decreto de nomeação
Até 05/11/2026
Posse dos representantes
Até 19/11/2026