PROCURADORIA · 15 de outubro de 2026
LEI Nº 5.389, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026
PROCURADORIA
LEI Nº 5.389, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026
Súmula: Institui o GovLab Irati - Programa Municipal de Sandbox Regulatório e Inovação Pública, estabelece mecanismos de inovação aberta, desafios públicos, experimentação regulatória e Contratação Pública de Solução Inovadora (CPSI), e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições legais, SANCIONO a seguinte Lei:
DECRETA
Art. 1º - Fica instituído o GovLab Irati - Programa Municipal de Sandbox Regulatório e Inovação Pública, destinado à promoção da cultura de inovação na Administração Pública Municipal, à experimentação tecnológica controlada e ao desenvolvimento de soluções para desafios públicos de interesse local.
§ 1º O GovLab Irati constitui política pública municipal permanente, voltada a articular a Administração Pública com o ecossistema de ciência, tecnologia e inovação, fomentando o desenvolvimento, teste, validação e eventual absorção de tecnologias e modelos inovadores.
§ 2º As iniciativas desenvolvidas no âmbito do GovLab Irati poderão contemplar, de forma isolada ou combinada:
I - Sandbox Regulatório Municipal, consistente em ambiente experimental de soluções tecnológicas e inovadoras, com regulação flexibilizada e supervisionada, nos limites desta Lei;
II - Desafios Públicos de Inovação e editais de inovação aberta;
III - Provas de conceito (PoC) e projetos-piloto de base tecnológica;
IV - Contratação Pública de Solução Inovadora (CPSI), com fulcro na legislação de regência;
V - Parcerias para pesquisa, ciência, tecnologia e inovação, bem como encomendas tecnológicas nos termos da legislação federal de regência;
VI - Outros instrumentos e arranjos institucionais destinados ao fomento da inovação no setor público.
Art. 2º - São objetivos fundamentais do GovLab Irati:
I - Modernizar a gestão pública municipal, promovendo a transformação digital e a melhoria contínua dos serviços prestados à população;
II - Identificar e solucionar problemas públicos concretos com suporte em metodologias ágeis e tecnologias emergentes;
III - Estimular o desenvolvimento tecnológico local, aproximando o Município de startups, instituições de ensino superior, institutos de ciência e tecnologia (ICTs), empresas inovadoras e inventores independentes;
IV - Estruturar ambiente institucional e juridicamente seguro para a experimentação de novos processos, serviços e produtos antes de sua contratação em larga escala;
V - Utilizar o poder de compra e indução do Município como catalisador de inovação e desenvolvimento socioeconômico sustentável;
VI - Promover a tomada de decisões baseada em evidências, dados consolidados e avaliação criteriosa de impacto;
VII - Fomentar soluções integradas aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030;
VIII - Capacitar os servidores municipais na formulação, gestão e condução de projetos de inovação aberta.
Art. 3º - As ações e instrumentos do GovLab Irati observarão os princípios constitucionais da Administração Pública e, em especial:
I - Interesse público e legalidade estrita;
II - Impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência operacional;
III - Inovação orientada a resultados concretos e mensuráveis;
IV - Experimentação responsável e proporcionalidade;
V - Segurança jurídica, previsibilidade e neutralidade tecnológica;
VI - Gestão proativa de riscos e matriz de responsabilização clara;
VII - Proteção rigorosa de dados pessoais e segurança da informação;
VIII - Transparência pública, sustentabilidade e integridade governamental.
Art. 4º - A governança superior, a coordenação executiva e a gestão operacional do GovLab Irati competem à Secretaria Municipal de Tecnologia, Inovação e Planejamento, respeitadas as competências legalmente atribuídas aos demais órgãos e entidades municipais.
Art. 5º - A estrutura de governança do GovLab Irati é integrada por:
I - Secretaria Municipal de Tecnologia, Inovação e Planejamento, como órgão coordenador central e gestor do Programa;
II - Conselho Municipal de Apoio à Inovação e Tecnologia (CMAIT), no exercício de suas atribuições consultivas e propositivas fixadas na legislação local;
III - Órgãos e Entidades Demandantes, no âmbito de suas respectivas competências;
IV - Comissões Especiais de Avaliação, equipes técnicas e grupos de trabalho setoriais designados para projetos específicos;
V - Procuradoria-Geral do Município (PGM), no controle prévio e consultivo de legalidade.
Parágrafo único. A atuação dos órgãos previstos neste artigo observará as atribuições estabelecidas na legislação municipal, vedada a criação, por regulamento, de cargos, funções, gratificações ou novas estruturas administrativas.
Art. 6º - Fica instituído o Programa Irati+ Fábrica de Ideias, mecanismo municipal voltado a:
I - Registrar, categorizar e conferir publicidade aos desafios da gestão municipal passíveis de solução tecnológica e inovadora;
II - Centralizar e publicar o banco de propostas, projetos, relatórios consolidados e resultados obtidos nos processos de Sandbox Regulatório e de inovação aberta, sempre em consonância com a LGPD;
III - Consolidar dados, métricas e indicadores de impacto socioeconômico, tecnológico e de inovação da experimentação no Município;
IV - Constituir vitrine pública de oportunidades e soluções inovadoras, aberta ao acesso de investidores, fundos, aceleradoras, ICTs e setor produtivo, estimulando novos negócios e consolidando Irati como polo regional de inovação e atração de investimentos.
Art. 7º - As iniciativas registradas no Programa Irati+ Fábrica de Ideias poderão abranger tanto desafios do setor público quanto novos modelos de negócios inovadores de interesse do desenvolvimento econômico local, nos termos da Lei Complementar Federal nº 182/2021.
Art. 8º - O Sandbox Regulatório Municipal consiste em regime experimental, temporário e supervisionado, no âmbito do qual proponentes selecionados recebem autorização para testar modelos de negócios, tecnologias, processos ou serviços inovadores mediante dispensa ou adaptação de exigências regulatórias municipais específicas, nos limites estabelecidos nesta Lei.
Art. 9º - Os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal com competência de regulamentação setorial poderão, no âmbito do Sandbox Regulatório Municipal, afastar ou adaptar temporariamente a incidência de atos normativos infralegais por eles editados e situados dentro de sua competência, nos termos do art. 11 da Lei Complementar Federal nº 182/2021.
§ 1º O ato de autorização indicará expressamente os atos normativos infralegais abrangidos, a duração e o alcance da medida, os participantes, os limites da experimentação, os riscos e as medidas de proteção aplicáveis.
§ 2º O Sandbox Regulatório não poderá suspender, flexibilizar ou afastar exigências previstas na Constituição Federal, em leis federais ou estaduais, em leis municipais, em atos normativos de competência de outro órgão ou em normas de ordem pública atinentes à segurança, saúde pública, proteção ambiental, proteção de dados pessoais e direitos do consumidor.
Art. 10 - A autorização para desenvolvimento de atividades no Sandbox Regulatório possui natureza precária e não acarreta obrigação de contratação ou remuneração pecuniária por parte do Município.
Art. 11 - O Município poderá adotar o procedimento especial de Contratação Pública de Solução Inovadora (CPSI), disciplinado nos arts. 12 a 15 da Lei Complementar Federal nº 182/2021, sempre que a resolução de demanda pública demandar atividade de pesquisa, desenvolvimento, teste ou validação de inovação tecnológica.
Art. 12 - Os editais e contratos de CPSI e os acordos de inovação definirão expressamente o regime de propriedade intelectual sobre os resultados, criações e códigos desenvolvidos, observados os princípios da Lei Federal nº 10.973/2004 e da Lei Complementar Federal nº 182/2021.
Parágrafo único. A titularidade, o licenciamento, a exploração e a transferência dos direitos de propriedade intelectual serão definidos de forma motivada em cada instrumento, sem atribuição automática de licença ou titularidade ao Município.
Art. 13 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, estabelecendo os procedimentos de submissão, seleção, autorização, acompanhamento, avaliação, transparência e encerramento das iniciativas do GovLab Irati.
Art. 14 - A execução desta Lei correrá por conta das dotações orçamentárias próprias, condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IRATI, 14 de OUTUBRO de 2026.
EMILIANO AUGUSTO ROCHA GOMES
Prefeito Municipal