GABINETE DO PREFEITO · 3 de setembro de 2026
LEI Nº 5.380, DE 02 DE SETEMBRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.380, DE 02 DE SETEMBRO DE 2026
Súmula: Altera a denominação da Procuradoria Especial da Mulher Mirim para “Procuradoria Especial das Mulheres Mirins” na legislação do Município de Irati, promovendo a alteração da Lei Municipal nº 5.236/2025 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições legais, SANCIONO a seguinte Lei:
DECRETA:
Art. 1º - A Lei Municipal nº 5.236, de 3 de julho de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações de denominação:
I - O Programa "PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER MIRIM" passa a denominar-se Programa "PROCURADORIA ESPECIAL DAS MULHERES MIRINS";
II - As "Procuradoras Especiais da Mulher Mirim" passam a denominar-se "Procuradoras Especiais das Mulheres Mirins";
III - A expressão "Procuradoria Especial da Mulher Mirim" fica substituída pela expressão "Procuradoria Especial das Mulheres Mirins" em todos os seus artigos, parágrafos e incisos.
Art. 2º - Todas as referências à Procuradoria Especial da Mulher Mirim constantes de leis, resoluções, decretos, regulamentos e demais atos normativos municipais vigentes consideram-se alteradas para “Procuradoria Especial das Mulheres Mirins”.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IRATI, 02 de SETEMBRO de 2026.
EMILIANO AUGUSTO ROCHA GOMES
Prefeito Municipal