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Congresso

PROCURADORIA · 25 de setembro de 2026

PORTARIA Nº 094/2026

PROCURADORIA

PORTARIA Nº 094/2026

O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, em atendimento ao requerimento e de acordo com as disposições contidas no caput e parágrafos do art. 103 da Lei nº 1045/91 e demais dispositivos aplicáveis à espécie,

R E S O L V E:

Art. 1º – Fica concedida ao servidor público municipal FERNANDO DE JESUS MENDES, ocupante do cargo de Motorista, regime estatutário, a LICENÇA SEM VENCIMENTOS, pelo período de 2 (dois) anos, a partir de 01/10/2026.

Art. 2º – Ressalta-se que, nos termos do art. 103 da Lei nº 1.045, de 14 de janeiro de 1991 (com redação dada pela Lei nº 1.210/1993), a licença tem prazo máximo de dois anos, podendo ser prorrogada por mais um ano, conforme as normas aplicáveis e análise do caso concreto.

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos em 01/10/2026.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 24 de SETEMBRO de 2026.

EMILIANO AUGUSTO ROCHA GOMES

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3624, em 25 de setembro de 2026. Código identificador A304C379: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.