PROCURADORIA · 11 de setembro de 2026
RESOLUÇÃO Nº 19/2026 – CMDCA
PROCURADORIA
RESOLUÇÃO Nº 19/2026 – CMDCA
SÚMULA: Aprova a proposta de implantação da Cuidoteca Diurna nas dependências do Projeto Social Cidade da Criança, mediante cooperação com o Município de Irati.
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE IRATI – CMDCA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 88, inciso II, e os arts. 90 e 91 da Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a legislação municipal de regência e seu Regimento Interno;
CONSIDERANDO a competência do CMDCA para deliberar, acompanhar e fiscalizar as políticas públicas voltadas à promoção e à garantia dos direitos da infância e da juventude;
CONSIDERANDO as diretrizes estabelecidas pela Lei Federal nº 15.069/2024 e pelo Decreto Federal nº 12.562/2025, que dispõem sobre a Política Nacional de Cuidados;
CONSIDERANDO a deliberação favorável da Plenária do CMDCA em reunião ordinária realizada em 03 de setembro de 2026, registrada na Ata nº 551;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar a proposta de implantação da Cuidoteca Diurna nas dependências do Projeto Social Cidade da Criança, mediante cooperação com o Município de Irati, conforme projeto apresentado a este Colegiado.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Irati – PR, 09 de setembro de 2026.
GUSTAVO DE OLIVEIRA
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA