PROCURADORIA · 28 de outubro de 2026
RESOLUÇÃO Nº 021/2026-CMDCA
PROCURADORIA
RESOLUÇÃO Nº 021/2026-CMDCA
SÚMULA: Aprova a Prestação de Contas do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA, referente ao período de setembro de 2026.
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE IRATI – CMDCA, no uso de suas atribuições legais, conforme os artigos 90 e 91 da Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei Municipal nº 4.513/2018 e seu Regimento Interno,
CONSIDERANDO a reunião ordinária realizada em 15 de outubro de 2026, registrada na Ata nº 554/2026, na qual foi apresentada e apreciada a Prestação de Contas do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA, referente ao mês de setembro de 2026;
CONSIDERANDO as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente relativas à proteção integral e à prioridade absoluta na efetivação dos direitos da criança e do adolescente;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar a prestação de contas do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA, referente ao mês de setembro de 2026, conforme deliberação do Plenário do CMDCA.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Irati – PR, 23 de outubro de 2026.
GUSTAVO DE OLIVEIRA
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA