PROCURADORIA · 17 de novembro de 2026
PORTARIA Nº 01/2026
PROCURADORIA - PORTARIA Nº 01/2026
Define as regras e os documentos necessários para pedir sepultamento, reforma de túmulos e exumação nos cemitérios públicos municipais.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e
Considerando a importância de padronizar o atendimento ao cidadão e evitar ocupações irregulares, obras sem autorização e conflitos sobre sepulturas e jazigos;
RESOLVE:
Art. 1º - Esta Portaria define o passo a passo para pedir, analisar e autorizar sepultamento, reforma de túmulo e exumação nos cemitérios públicos do Município.
Parágrafo único. Nenhuma obra, enterro ou retirada de restos mortais pode ser feita nos cemitérios municipais sem pedido formal prévio, protocolado e aprovado pelo setor responsável.
Art. 2º - Os pedidos de serviços de cemitério devem ser feitos única e exclusivamente no Protocolo do Cemitério, localizado na Rua Expedicionário José Lima, nº 842, Centro, Irati, Paraná, de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h às 17h.
Parágrafo único. Nos feriados e fins de semana, os pedidos de serviços funcionam em regime de plantão, pelo telefone de contato oficial da administração cemiterial.
Art. 3º - Para abrir o processo administrativo, a pessoa interessada deve apresentar cópia legível dos seguintes documentos pessoais:
a) documento oficial de identidade com foto e CPF;
b) comprovante de endereço recente, emitido nos últimos noventa dias;
c) procuração assinada, se o pedido for feito por representante;
d) certidão de óbito ou declaração de óbito do hospital, conforme o caso;
e) documentos que comprovem o parentesco ou a condição de herdeiro em relação ao titular original do túmulo, quando necessário.
Art. 4º - Para comprovar que tem direito ao uso do jazigo ou sepultura, o requerente deve apresentar ao menos um dos seguintes comprovantes:
a) termo de cessão, título de aforamento ou documento de concessão de uso emitido pela Prefeitura;
b) recibo de pagamento oficial ou comprovante da Prefeitura que informe a quadra e o número do lote;
c) partilha de bens judicial, escritura de inventário em cartório ou alvará judicial que comprove a transferência dos direitos sobre o jazigo;
d) contrato ou documento particular com firma reconhecida que comprove a posse contínua e de boa-fé, sujeito à avaliação da Prefeitura.
Art. 5º - O pedido de sepultamento é tratado com prioridade e urgência, com atendimento contínuo pela equipe responsável.
Art. 6º - Para autorizar o sepultamento, devem ser apresentados de imediato:
a) guia de sepultamento original ou declaração de óbito assinada por médico;
b) comprovante de direito de uso do túmulo, nos termos do art. 4º desta Portaria, ou opção por vaga em sepultura geral rotativa;
c) comprovante de pagamento da taxa municipal de sepultamento.
Art. 7º - Estando os documentos corretos, o setor responsável emitirá a ordem de sepultamento, com o número da sepultura, a quadra e as instruções necessárias, enviando o documento à administração do cemitério para a realização do enterro.
Art. 8º - Qualquer obra em túmulo, como colocação de revestimento, lápide, reforma ou serviço de pedreiro, exige licença prévia de reforma emitida pela Prefeitura.
Art. 9º - O pedido de reforma deve ser feito com pelo menos quinze dias úteis de antecedência do início dos serviços, com a entrega de:
a) comprovante de que o interessado é titular ou responsável pelo túmulo;
b) descrição simples da obra pretendida, com medidas, materiais que serão usados e respeito aos limites e passagens do cemitério;
c) identificação completa de quem executará a obra, com nome completo, documentos pessoais, endereço e telefone para contato;
d) compromisso formal de recolher diariamente os entulhos e manter o local limpo.
Art. 10. Ao final da obra, a fiscalização fará vistoria para conferir se o serviço foi feito conforme a autorização concedida.
Art. 11. A exumação (retirada dos restos mortais do túmulo) deve seguir as normas de saúde pública, sendo proibida antes do prazo mínimo de três anos do sepultamento, salvo se houver determinação judicial ou policial.
Art. 12. O pedido de exumação deve ser feito por familiar ou dependente da pessoa sepultada, acompanhado de:
a) certidão de óbito da pessoa sepultada;
b) documento que comprove o parentesco direto entre o solicitante e o falecido;
c) comprovante de titularidade do túmulo e declaração do destino dos restos mortais, como ossuário comum, ossuário individual ou cremação.
Art. 13. A exumação será acompanhada por servidor público designado, que registrará a abertura do túmulo, o estado encontrado e o destino final dado aos restos mortais.
Art. 14. Se houver dúvida ou disputa sobre quem é o responsável pelo túmulo, o processo será enviado para análise da Procuradoria-Geral do Município, ficando suspensas as obras até a decisão final.
Art. 15. A apresentação de documentos falsos ou informações incorretas provocará o cancelamento imediato da autorização, além da apuração das responsabilidades legais cabíveis.
Art. 16. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação oficial, revogando-se as disposições em contrário.
Município de Irati, 16 de novembro de 2026.
PAULO ROBERTO HEJEL
Secretário Municipal de Administração