CAMARA MUNICIPAL DE IRATI · 30 de outubro de 2026
RESOLUÇÃO NR. 05/2026
CAMARA MUNICIPAL DE IRATI
RESOLUÇÃO NR. 05/2026
RESOLUÇÃO Nº 005/2026
Súmula: Estabelece procedimentos para realização de parcerias com outras instituições visando aprimorar a qualidade da atuação legislativa da Câmara Municipal de Irati.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Presidente, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO
Art. 1º - Fica regulamentado o processo de realização de parcerias da Câmara Municipal com outras instituições públicas e privadas sem fins lucrativos, para fins de aprimoramento da qualidade da atuação legislativa.
Parágrafo único. As parcerias disciplinadas nesta Resolução destinam-se exclusivamente ao fortalecimento institucional, ao suporte técnico e científico, à formação continuada de vereadores e servidores, bem como à elevação da qualidade e da eficiência das funções legislativa, fiscalizatória e de representação popular.
Art. 2º - São modalidades de parcerias admitidas:
I - Parcerias com universidades ou instituições de ensino superior para:
a) realização de pesquisas técnicas, levantamentos estatísticos e diagnósticos sociotécnicos aplicados ao Município de Irati;
b) aperfeiçoamento e formação continuada de vereadores, servidores efetivos e comissionados;
c) subsídio técnico e científico para o estudo de matérias legislativas de relevante complexidade;
II - Parcerias com órgãos de controle (TCE-PR, Ministério Público, outros Tribunais de Contas dos Estados) para:
a) assessoria técnica especializada;
b) realização conjunta de seminários, treinamentos e oficinas;
c) auditorias legislativas.
III - Parcerias com outras Câmaras Municipais, Assembleias Legislativas para:
a) intercâmbio de experiências;
b) compartilhamento de estudos técnicos, minutas e rotinas procedimentais;
c) integração e padronização de rotinas da técnica legislativa e do processo parlamentar;
IV - Parcerias com institutos de pesquisa ou ONGs para:
a) estudos sobre questões de interesse público, políticas públicas municipais e matérias de manifesto interesse coletivo
b) assessoria técnica em áreas específicas tais como saúde pública, educação, meio ambiente, mobilidade urbana, assistência social, inovação e desenvolvimento econômico sustentável.
Art. 3º - As parcerias deverão observar os seguintes critérios mínimos:
I - Comprovação de experiência e reputação da instituição parceira;
II - Alinhamento dos objetivos com as finalidades da Câmara;
III - Clareza quanto aos resultados esperados e prazos;
IV - Definição de responsabilidades de cada parte;
V - Conformidade com legislação aplicável (Lei nº 13.019/2014, se aplicável);
VI - Aprovação prévia pela Mesa Diretora ou Plenário, conforme caso.
Art. 4º As parcerias serão formalizadas através de:
I - Termo de Cooperação Técnica ou Acordo de Cooperação;
II - Convênio (quando houver transferência de recursos);
III - Ofício de solicitação de assessoria (para parcerias pontuais).
Art. 5º - O processo de aprovação de parcerias será:
I - Proposição apresentada pela Mesa Diretora ou por Comissão temática competente;
II - Análise pela Comissão de Constituição e Justiça;
III - Aprovação em Plenário (para parcerias de maior vulto) ou pela Mesa Diretora;
IV - Formalização do instrumento de cooperação;
V - Publicação da parceria no site institucional.
Art. 6º - A execução das parcerias será acompanhada mediante os seguintes mecanismos de controle:
I - O Presidente da Câmara designará, por meio de Portaria, servidor público efetivo do quadro funcional do Poder Legislativo para atuar como gestor e fiscal da parceria, responsável direto pelo acompanhamento das metas e cumprimento das cláusulas acordadas;
II - criação e manutenção de pasta ou processo administrativo eletrônico específico e individualizado para cada instrumento celebrado, arquivando-se todos os atos, relatórios, atas e comunicações produzidos ao longo da vigência;
III - fiscalização do cumprimento tempestivo dos encargos recíprocos e notificação imediata à Mesa Diretora em caso de qualquer descumprimento ou anomalia;
IV - elaboração, pelo gestor designado, de relatório semestral de monitoramento sobre o andamento das parcerias ativas, a ser encaminhado à Mesa Diretora e disponibilizado aos demais parlamentares;
V - Avaliação de resultados ao término da parceria.
Art. 7º - A Câmara Municipal de Irati manterá, em seu sítio eletrônico institucional e no Portal da Transparência, painel específico e de livre acesso público contendo a relação consolidada e atualizada de todas as parcerias formalizadas, informando:
I - o número do processo administrativo, a modalidade e a denominação formal do instrumento;
II - a qualificação completa da instituição parceira, seus dados cadastrais e canais de contato;
III - a descrição precisa do objeto da parceria, a vigência inicial e final, e as eventuais prorrogações celebradas;
IV - a íntegra do plano de trabalho, do termo de cooperação ou convênio e dos respectivos termos aditivos;
V - a identificação da portaria de designação do servidor responsável pela gestão e fiscalização da parceria;
VI - a relação dos relatórios periódicos de acompanhamento e o relatório conclusivo com os resultados e benefícios alcançados pela Câmara Municipal e pela comunidade de Irati.
Art. 8º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Irati, em 29 de outubro de 2026.
SELMO DE LIMA VIEIRA
Presidente