PROCURADORIA · 14 de outubro de 2026
RESOLUÇÃO Nº 013/2026/CMDPI
PROCURADORIA
RESOLUÇÃO Nº 013/2026/CMDPI
SÚMULA: Aprova a prestação de contas do Incentivo de Garantia de Direitos à Pessoa Idosa – Centro de Convivência – FIPAR, referente ao exercício de 2025.
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA DO MUNICÍPIO DE IRATI – CMDPI, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 4.190/2016 e demais disposições legais aplicáveis,
CONSIDERANDO a competência do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI para acompanhar, fiscalizar e deliberar sobre políticas públicas destinadas à promoção, à proteção e à garantia dos direitos da pessoa idosa;
CONSIDERANDO a importância dos serviços de convivência para a promoção do envelhecimento digno, da socialização e da garantia dos direitos da pessoa idosa;
CONSIDERANDO a necessidade de acompanhamento e avaliação da aplicação dos recursos destinados ao atendimento da população idosa;
CONSIDERANDO a deliberação favorável do Plenário do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI, em reunião ordinária realizada em 7 de outubro de 2026, conforme registrado na Ata nº 125/2026;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar a prestação de contas do Incentivo de Garantia de Direitos à Pessoa Idosa – Centro de Convivência – FIPAR, referente ao exercício de 2025.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Irati, 13 de outubro de 2026.
RAMONA FERREIRA DE LIMA
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI