PROCURADORIA · 16 de novembro de 2026
DECRETO Nº 835/2026
PROCURADORIA - DECRETO Nº 835/2026
Institui a Estratégia Municipal de Disseminação e Implantação do Building Information Modeling – Estratégia IRABIM e institui o Núcleo IRABIM da Prefeitura Municipal de Irati para gestão e coordenação da Estratégia.
Considerando o Decreto Federal nº 10.306 de 2 de abril de 2020, que estabelece a utilização do Building Information Modelling na execução direta ou indireta de obras e serviços de engenharia realizada pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal, no âmbito da Estratégia Nacional de Disseminação do Building Information Modelling - Estratégia BIM BR;
Considerando o Decreto Estadual nº 3.080, de 15 de outubro de 2019, e suas alterações, que instituíram a Estratégia Estadual de Fomento e Implantação do Building Information Modelling (Modelagem da Informação na Construção) que estabelece no seu Art. 3º, dentre outros, a estratégia de ampliação do "Plano de Fomento ao BIM”, desenvolvido pela SEIL, priorizando a disseminação junto à Administração Pública Estadual Direta e Indireta e aos municípios paranaenses;
Considerando a Nova Lei de Licitações, nº 14.133/2021, de 1º de abril de 2021, que estabelece no seu Art. 19, § 3º que nas licitações e obras e serviços de engenharia e arquitetura, sempre que adequada ao objeto da licitação, será preferencialmente adotada a Modelagem da Informação da Construção (Building Information Modelling - BIM) ou tecnologias e processos integrados similares ou mais avançados que venham a substituí-la;
Considerando o Decreto Estadual nº 10.086, de 17 de janeiro de 2022, que regulamenta, no âmbito da Administração Pública estadual, direta, autárquica e fundacional do Estado do Paraná, a Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, em especial o capítulo VIII;
Considerando a necessidade de modernização dos processos de planejamento, elaboração, contratação, execução, fiscalização e gestão dos empreendimentos públicos municipais, mediante a adoção de tecnologias e processos integrados de gestão da informação;
D E C R E T A
CAPÍTULO I
DA ESTRATÉGIA IRABIM E DE SEUS OBJETIVOS
Art. 1º - Fica instituída a Estratégia Municipal de Implantação do Building Information Modeling – Estratégia IRABIM, destinada à implantação e adoção gradual da metodologia BIM no âmbito da Administração Pública Municipal, com foco no planejamento, desenvolvimento, contratação, execução, fiscalização e gestão de projetos de arquitetura e engenharia, contratações semi-integradas e integradas, sob responsabilidade ou participação do Município.
§ 1º A Estratégia IRABIM tem por finalidade aprimorar a qualidade dos projetos, a compatibilização, a precisão dos quantitativos e orçamentos, o planejamento da execução e a gestão das informações dos empreendimentos públicos.
§ 2º A adoção do BIM observará a viabilidade técnica, a complexidade do objeto, a capacidade institucional e a disponibilidade de recursos.
§ 3º Para fins do disposto neste Decreto, considera-se BIM ou Modelagem da Informação da Construção o conjunto integrado de processos e tecnologias que permite criar, utilizar, atualizar e compartilhar, colaborativamente, modelos digitais de uma construção, de forma a servir potencialmente a todos os participantes do empreendimento durante o ciclo de vida da construção.
Art. 2º - A Estratégia IRABIM tem os seguintes objetivos:
I – promover a adoção gradual do BIM na Administração Municipal, destacando seus benefícios para a qualidade e eficiência dos empreendimentos públicos;
II – coordenar a estruturação institucional para a implantação do BIM, por meio de planos de implantação, definição de prioridades e projetos-piloto;
III – promover a capacitação dos servidores municipais e a adequação dos processos de trabalho e da infraestrutura tecnológica;
IV – subsidiar a definição e a avaliação dos usos BIM aplicáveis às contratações, considerando os objetivos, as características e a viabilidade de cada empreendimento;
V – estabelecer diretrizes, padrões, requisitos de informação e procedimentos técnicos para a elaboração, contratação, execução e fiscalização de projetos e contratações semi-integradas e integradas em BIM;
VI – estimular a interoperabilidade e o compartilhamento de informações por meio de padrões abertos e neutros, favorecendo a concorrência e evitando a dependência de soluções tecnológicas específicas;
VII – incentivar o desenvolvimento e a aplicação de novas tecnologias e promover o aproveitamento das informações BIM ao longo do ciclo de vida dos empreendimentos públicos.
Art. 3º - Fica instituído o Núcleo IRABIM, responsável pela gestão da Estratégia IRABIM e da metodologia BIM na elaboração e contratação de projetos de Arquitetura e Engenharia contratações semi-integradas e integradas na Prefeitura do Município de Irati.
§ 1º O Núcleo IRABIM tem caráter técnico e deliberativo quanto à metodologia BIM, devendo sempre ser consultado quando da aplicação e utilização da metodologia.
§ 2º Suas atribuições são:
I - Definir e orientar as ações necessárias para o alcance dos objetivos da Estratégia IRABIM;
II - Elaborar anualmente seu plano de trabalho, que conterá cronograma e estabelecerá as ações prioritárias para o referido período;
III - Atuar para a implantação e implementação gradual da metodologia BIM e, por conseguinte, os programas, os projetos e as iniciativas das secretarias e órgãos da Administração Pública Municipal, que contratam projetos e promovem contratações semi-integradas e integradas estejam alinhados com a metodologia BIM e a Estratégia IRABIM;
IV - Promover o compartilhamento de informações relacionadas ao BIM, com vista à compatibilização e à promoção de eficiência e sinergia entre as ações das secretarias e órgãos da Administração Pública Municipal;
V - Monitorar e avaliar periodicamente os resultados da metodologia BIM e da Estratégia IRABIM;
VI - Articular-se com instâncias similares de outras esferas das administrações Municipais, Estaduais, Federal e privadas no que diz respeito à metodologia BIM e Estratégia IRABIM no município;
VII - Expedir manifestações e pareceres técnicos, de caráter vinculante no âmbito das matérias relacionadas à metodologia BIM e à Estratégia IRABIM, inclusive em licitações e contratações, observadas as competências das demais secretarias, órgãos e agentes públicos;
VIII - Deliberar sobre a atualização e a revisão periódica da documentação IRABIM;
IX - Opinar sobre temas relacionados às suas competências e objetivos, principalmente sobre a metodologia BIM.
§ 3º A atuação do Núcleo não substitui nem transfere as responsabilidades dos autores dos projetos, responsáveis técnicos, contratados, gestores ou fiscais dos contratos.
Art. 4º - O Núcleo IRABIM será composto por servidores municipais, preferencialmente vinculados à Secretaria Municipal de Arquitetura, Engenharia e Urbanismo e à Secretaria Municipal de Tecnologia, Inovação e Planejamento.
§ 1º Os membros do Núcleo IRABIM serão indicados pelos titulares das respectivas Secretarias no prazo de 30 (trinta) dias, contado da publicação deste Decreto, e designados por Portaria do titular da Secretaria Municipal de Arquitetura, Engenharia e Urbanismo – SMAEU.
§ 2º A coordenação do Núcleo será exercida por um de seus membros, designado pelo titular da SMAEU.
§ 3º A composição do Núcleo poderá ser ampliada ou alterada mediante indicação da Secretaria interessada e justificativa quanto à pertinência da participação, cabendo ao titular da SMAEU formalizar a alteração por meio de Portaria.
§ 4º Poderão ser convidados servidores de outras unidades administrativas, especialistas e profissionais com conhecimento técnico específico para participar das reuniões e atividades do Núcleo, sem direito a voto e sem integrar sua composição formal.
Art. 5º - O Núcleo IRABIM será composto por um Coordenador Técnico e demais membros designados.
§ 1º O membro designado como Coordenador Técnico desempenhará as seguintes atividades:
I - Promover a adoção e a mudança da metodologia BIM na Prefeitura do Município de Irati;
II - Definir as metas e objetivos do BIM na Prefeitura do Município de Irati;
III - Acompanhar reuniões chaves de forma a interferir e/ou reforçar demandas estratégicas que forem necessárias;
IV - Interagir, no que for pertinente, nos modelos BIM em desenvolvimento de forma prática a fim de acompanhar simulações e gerir informações de forma tática;
V - Atuar como ponte de comunicação para busca de recursos ou mudanças necessárias para o bom andamento da metodologia BIM e Estratégia IRABIM;
VI - Presidir as reuniões do Núcleo IRABIM.
§ 2º Os membros do Núcleo IRABIM desempenharão as seguintes atividades:
I - Atualizar e desenvolver padrões e processos organizacionais dentro da Estratégia IRABIM e da metodologia BIM;
II - Comunicar a visão e objetivos da Estratégia IRABIM para toda a Administração Pública Municipal;
III - Garantir a efetividade do treinamento da equipe;
IV - Atuar como ponto focal da Estratégia IRABIM e da metodologia BIM, dirimindo dúvidas e solucionando conflitos de modelagem e processos à comunidade técnica em geral (interna e externa à Administração);
V - Realizar reuniões periódicas para o gerenciamento da Estratégia IRABIM e da metodologia e padrões IRABIM;
VI - Garantir efetividade dos processos de troca de informações;
VII - Gerenciar, manter e controlar a qualidade dos modelos desenvolvidos;
VIII - Estabelecer e acompanhar procedimentos de verificação da conformidade dos modelos e das informações BIM com os requisitos definidos pela Administração;
IX - Atuar na interface com todos os agentes de projeto envolvidos nos projetos e nas contratações semi-integradas e integradas da Prefeitura do Município de Irati;
X - Manter as rotinas de verificação de projetos atualizadas;
XI - Analisar os Planos de Execução BIM (BEP) e demais documentos correlatos, observadas as atribuições dos gestores e fiscais dos contratos.
Art. 6º - O Núcleo IRABIM se reunirá, ordinariamente, a cada três meses ou, extraordinariamente, por convocação do Coordenador Técnico ou a pedido da maioria de seus membros.
Parágrafo único. O quórum de reunião do Núcleo IRABIM é de maioria absoluta e o quórum de deliberação é de maioria simples.
Art. 7º - O Núcleo IRABIM poderá criar Grupos de Trabalho Temáticos em BIM - GT-IRABIM para prover os subsídios técnicos necessários ao exercício de suas atribuições e para a implantação e implementação da Estratégia IRABIM e da metodologia BIM nas Secretarias do Município.
§ 1º Os Grupos de Trabalho de que trata o caput serão integrados por membros do Núcleo IRABIM e por servidores das Secretarias do Município envolvidas na metodologia.
§ 2º As Secretarias do Município manifestarão interesse na criação de GT-IRABIM, indicando os seus membros no prazo de quinze dias contados da manifestação de interesse, que serão designados por Portaria do titular da Secretaria Municipal de Arquitetura, Engenharia e Urbanismo.
§ 3º A função de Coordenador Temático será exercida por um dos membros do Núcleo IRABIM.
Art. 8º - O GT-IRABIM se reunirá, por convocação do Coordenador Temático ou a pedido da maioria de seus membros.
Parágrafo único. O quórum de reunião dos GT-IRABIM é de maioria absoluta e o quórum de deliberação é de maioria simples.
Art. 9º - O Núcleo IRABIM poderá, a critério, convidar representantes de órgãos e entidades públicas ou privadas, especialistas, pesquisadores e técnicos para apoiar na execução dos seus trabalhos, subsidiar as deliberações, sem direito a voto, e apoiar as atividades desenvolvidas pelo Núcleo IRABIM e pelos GT-IRABIM.
Art. 10 - É vedada às Secretarias do Município:
I - A implantação e implementação da metodologia BIM, sem a participação de membros do Núcleo IRABIM;
II - A realização, no âmbito da Administração Pública Municipal, de treinamento, cursos e capacitação que prevejam a utilização do BIM sem a prévia consulta ao Núcleo IRABIM, que emitirá manifestação com as recomendações necessárias.
§ 1º As vedações previstas neste artigo visam garantir a padronização da metodologia BIM implantada e das publicações e informações referentes à Estratégia IRABIM da Prefeitura do Município de Irati.
§ 2º O parecer previsto no inciso II deste artigo, a ser emitido pelo Núcleo IRABIM, tem caráter vinculante.
Art. 11 - Os editais de licitação destinados à contratação de projetos, obras e serviços de arquitetura e engenharia que prevejam a utilização do BIM deverão indicar expressamente essa condição no objeto da contratação, bem como estabelecer, nos documentos que a integram, os respectivos requisitos, usos, padrões e entregáveis BIM, conforme as características e a complexidade do empreendimento.
Art. 12 - Todos os processos licitatórios a serem realizados, de projetos e serviços de Arquitetura e Engenharia, que prevejam a utilização de ferramentas e metodologia BIM deverão conter manifestação emitida pelo Núcleo IRABIM quanto ao enquadramento do objeto na metodologia BIM.
§ 1º A manifestação emitida pelo Núcleo IRABIM terá caráter vinculante quanto aos requisitos e ao enquadramento técnico relacionados à metodologia BIM, observadas as competências dos demais órgãos da Administração.
§ 2º A exigência do parecer prevista no caput deste artigo visa garantir os requisitos mínimos necessários para que o projeto e/ou serviço seja enquadrado na metodologia BIM, e deverá constar no processo antes da autorização de abertura de procedimento administrativo de licitação ou documento equivalente.
§ 3º Nos casos em que não houver a ratificação, o Núcleo IRABIM indicará as alterações e complementações necessárias.
Art. 13 - Fica instituída a Documentação BIM da Prefeitura do Município de Irati, sendo:
I - OIR - Requisitos de Informação da Organização;
II - PIR - Requisitos de Informação de Projeto;
III - AIR – Requisitos de Informação do Ativo, quando aplicável ao objeto;
IV - EIR - Requisitos de Troca de Informação;
V - LOIN - Nível de Informação Necessária;
VI – BEP (ou PEB) - Plano de Execução BIM
§ 1º Todos os projetos contratados e elaborados internamente na metodologia BIM deverão observar, no mínimo, os seguintes documentos e requisitos:
I – BEP - Plano de Execução BIM;
II - EIR - Requisitos de Troca de Informação;
III - LOIN - Nível de Informação Necessária.
Art. 14 - Fica instituída uma página específica e de fácil acesso no site oficial do município para a concentração das publicações e informações referente à metodologia BIM da Prefeitura do Município de Irati.
§ 1º O controle dos conteúdos será de responsabilidade do Núcleo IRABIM.
§ 2º Fica vedada a criação de outro sítio eletrônico pelas Secretarias do Município que trate da metodologia BIM Municipal.
§ 3º As Secretarias do Município poderão criar, em seus respectivos sítios eletrônicos, link que remeta para o sítio eletrônico de responsabilidade do Núcleo IRABIM.
§ 4º A Secretaria Municipal de Comunicação ficará responsável pela manutenção da página e o anexo de arquivos e informações encaminhadas pelo Núcleo IRABIM.
Art. 15 - A Secretaria Municipal de Arquitetura, Engenharia e Urbanismo – SMAEU e a Secretaria Municipal de Tecnologia, Inovação e Planejamento prestarão o apoio administrativo, político e institucional necessário para o funcionamento e a execução dos trabalhos do Núcleo IRABIM e dos Grupos de Trabalho Temáticos em BIM – GT-IRABIM.
Art. 16. A metodologia BIM será implantada na Administração Pública Municipal, abrangendo a elaboração e a contratação de projetos de arquitetura e engenharia, bem como as contratações integradas e semi-integradas, conforme as diretrizes, etapas e prioridades estabelecidas pela Estratégia IRABIM em conjunto com o Secretário da pasta de Arquitetura.
§ 1º A implantação da metodologia BIM deverá ser iniciada no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, contados da publicação deste Decreto, observadas as etapas e prioridades definidas pelo Núcleo IRABIM e aprovadas pela autoridade competente.
§ 2º A utilização da metodologia BIM será obrigatória nos casos mencionados no Art. 16, salvo devidamente justificados.
§ 3º A não adoção da metodologia BIM deverá ser tecnicamente justificada no respectivo processo administrativo, considerando os motivos que a fundamentam, inclusive as características do objeto, a viabilidade de aplicação e a capacidade técnica e operacional da Administração Municipal, quando aplicável.
§ 4º A exigência de utilização do BIM deverá constar dos documentos de planejamento e contratação, com a definição dos usos, requisitos técnicos, níveis de informação e entregáveis compatíveis com as características e a complexidade do objeto.
Art. 17 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 13 de novembro de 2026.
Emiliano Augusto Rocha Gomes
Prefeito Municipal