PROCURADORIA · 17 de novembro de 2026
DECRETO Nº 843/2026
PROCURADORIA - DECRETO Nº 843/2026
O PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO a existência de denúncias, reclamações e registros noticiando a prática de potenciais irregularidades na gestão e no funcionamento dos cemitérios municipais, inclusive com fatos já levados ao conhecimento da Delegacia de Polícia Civil de Irati;
D E C R E T A:
Art. 1º- Fica determinada a instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) e constituída a respectiva Comissão Processante, com a finalidade de apurar eventuais infrações funcionais atribuídas ao servidor público municipal P. R. V.
Art. 2º - A Comissão de Processo Administrativo Disciplinar será composta pelos seguintes servidores públicos municipais estáveis:
I – GUSTAVO TEIXEIRA PIANARO, advogado, matrícula nº 5062825;
II – SUSIMARA CHIMENKA DE SOUZA, assistente administrativo, matrícula nº 2680380;
III – JOSIANE RAMOS, assistente administrativo, matrícula nº 2587250.
Art. 3º - A Comissão Processante será presidida pelo servidor GUSTAVO TEIXEIRA PIANARO, cabendo-lhe coordenar os atos instrutórios, impulsionar as diligências necessárias à elucidação dos fatos e dirigir os trabalhos até a apresentação do conclusivo Relatório Final.
Art. 4º - O Processo Administrativo Disciplinar deverá tramitar sob sigilo, nos termos da legislação aplicável, assegurando-se ao servidor processado e a seus procuradores regularmente constituídos o acesso aos autos e a obtenção de cópias, a fim de garantir o exercício do contraditório e da ampla defesa.
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 16 de novembro de 2026.
Emiliano Augusto Rocha Gomes
Prefeito Municipal