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Congresso

PROCURADORIA · 17 de novembro de 2026

DECRETO Nº 842/2026

PROCURADORIA - DECRETO Nº 842/2026

Fixa o valor da Unidade de Referência Municipal (URM) para o mês de dezembro de 2026.

O PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 317 da Lei Municipal nº 1.796, de 24 de dezembro de 2001, com a redação dada pelo art. 16 da Lei Municipal nº 2.167, de 21 de dezembro de 2004,

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica fixado em R$ 113,21 (cento e treze reais e vinte e um centavos) o valor da Unidade de Referência Municipal (URM) para o mês de dezembro de 2026, para fins de atualização monetária dos créditos tributários municipais.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de dezembro de 2026.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 16 de novembro de 2026.

EMILIANO AUGUSTO ROCHA GOMES

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3659, em 17 de novembro de 2026. Código identificador 7C76AAE5: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.