PROCURADORIA · 8 de outubro de 2026
DECRETO Nº 749/2026
PROCURADORIA
DECRETO Nº 749/2026
Institui a Comissão de Estudo Preliminar do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO a necessidade de avaliar e estudar o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal;
CONSIDERANDO a importância da participação dos órgãos e entidades relacionados à educação e à carreira dos servidores públicos municipais;
CONSIDERANDO a necessidade de reunir informações e promover estudos que possam subsidiar eventual revisão e aperfeiçoamento do Plano;
CONSIDERANDO a participação de representantes da Secretaria Municipal de Educação, da Procuradoria-Geral do Município, da Câmara Municipal de Vereadores, do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais e do Conselho Municipal de Educação nos trabalhos relacionados ao estudo do Plano;
DECRETA:
Art. 1º - Fica instituída a Comissão de Estudo Preliminar do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal, de caráter técnico, consultivo e propositivo, com a finalidade de realizar estudos e apresentar subsídios para a análise e o aperfeiçoamento do referido Plano.
Art. 2º - A Comissão será composta por representantes das seguintes instituições:
I – Secretaria Municipal de Educação;
II – Procuradoria-Geral do Município;
III – Câmara Municipal de Vereadores;
IV – Sindicato dos Servidores Públicos Municipais;
V – Conselho Municipal de Educação.
Art. 3º - Ficam designados para integrar a Comissão:
I – Ariane Fátima Rodrigues Pepe, representante da Secretaria Municipal de Educação;
II – Jacieli Domingues Pereira, representante da Secretaria Municipal de Educação;
III – Paulo Fernando Pinheiro, representante da Procuradoria-Geral do Município;
IV – Silvana Teresinha Rzepka, representante da Câmara Municipal de Vereadores;
V – Maria Rosangela Likes, representante do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais;
VI – Jussara de Fátima Ivanski Ruppel, representante do Conselho Municipal de Educação.
Parágrafo único. Os representantes poderão ser substituídos pelas respectivas instituições, mediante comunicação formal à Secretaria Municipal de Educação.
Art. 4º - Compete à Comissão:
I – estudar o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal e a legislação aplicável;
II – identificar pontos que possam ser atualizados, aperfeiçoados ou adequados;
III – analisar aspectos relacionados à estrutura da carreira, formação, desenvolvimento profissional e progressão;
IV – elaborar estudos e propostas para subsidiar a Administração Municipal;
V – apresentar à Secretaria Municipal de Educação os resultados dos trabalhos realizados;
VI – exercer outras atividades relacionadas à finalidade da Comissão.
Art. 5º - Os trabalhos da Comissão terão caráter técnico, consultivo e propositivo e não implicarão, por si só, alteração do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração, criação ou alteração de cargos, direitos, vantagens ou remunerações, que dependerão dos procedimentos e instrumentos legais próprios.
Art. 6º - Ficam reconhecidos, para os fins deste Decreto, os trabalhos realizados pela Comissão a partir de 3 de setembro de 2026, conforme registros e atas das reuniões.
§ 1º A participação dos integrantes nos trabalhos anteriores à publicação deste Decreto observará a respectiva data de ingresso na Comissão, conforme registrada nas atas.
Art. 7º - A Comissão poderá solicitar aos órgãos e setores da Administração Municipal informações, documentos e estudos necessários ao desenvolvimento de seus trabalhos, respeitadas as respectivas competências.
Art. 8º - Os trabalhos da Comissão serão registrados em atas, relatórios ou outros documentos pertinentes, que poderão ser utilizados para subsidiar a análise e eventual revisão do Plano.
Art. 9º - A Comissão permanecerá constituída até a conclusão dos trabalhos ou até ulterior deliberação do Poder Executivo Municipal.
Art. 10 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 03 de setembro de 2026.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 07 de outubro de 2026.
EMILIANO AUGUSTO ROCHA GOMES
Prefeito Municipal