PROCURADORIA · 16 de novembro de 2026
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 12/2026 PARA CAPTAÇÃO DE PATROCINADORES COM CONTRAPARTIDA PUBLICITÁRIA DA 45ª FESTA DO PÊSSEGO E 2ª FESTA DO PRODUTOR DE IRATI - PR.
PROCURADORIA - EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 12/2026 PARA CAPTAÇÃO DE PATROCINADORES COM CONTRAPARTIDA PUBLICITÁRIA DA 45ª FESTA DO PÊSSEGO E 2ª FESTA DO PRODUTOR DE IRATI - PR.
1. PREÂMBULO E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
O Município de Irati, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº 75.654.574/0001-82, com sede no Paço Municipal situado na Rua Coronel Emílio Gomes, nº 22, Centro, Irati/PR, por intermédio da Secretaria Municipal de Indústria e Comércio, da Secretaria Municipal de Cultura e da Secretaria Municipal de Turismo, torna público, para conhecimento dos interessados, o presente Edital de Chamamento Público para Seleção e Credenciamento de Patrocinadores com Contrapartida Publicitária, visando ao apoio institucional e financeiro para a realização da 45 Festa do Pêssego e 2ª Festa do Produtor de Irati/PR.
O presente procedimento administrativo rege-se estritamente pelos artigos 13 a 17 da Lei Municipal nº 5.060/2023 de Irati/PR, pelo Decreto Municipal nº 319/2025, pela Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), bem como, subsidiariamente, pelos princípios fundamentais insculpidos no artigo 37, caput e inciso XXI, da Constituição Federal, e no artigo 5º da Lei Federal nº 14.133/2021, observados os postulados da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, isonomia, vinculação ao instrumento convocatório e julgamento objetivo.
O presente chamamento público destina-se exclusivamente à captação de patrocínio privado com contrapartidas de divulgação publicitária e institucional, não outorgando autorização, concessão ou permissão de uso de bem público para fins de exploração de estandes ou comércio privativo lucrativo.
A outorga de espaços públicos para comércio e praça de alimentação no Parque Aquático e de Exposições Santa Terezinha é objeto de procedimento público autônomo e concorrencial, nos termos da legislação patrimonial e licitatória aplicável.
2. DO OBJETO E DA FINALIDADE
O objeto do presente certame é a seleção e credenciamento de pessoas jurídicas e físicas interessadas em aportar recursos financeiros, bens ou serviços a título de patrocínio para a realização da 45ª Festa do Pêssego e 2ª Festa do Produtor de Irati/PR, a ser realizada entre os dias 05 e 06 de dezembro de 2026, no Parque Aquático e de Exposições Santa Terezinha, no Município de Irati/PR.
A captação de patrocínio tem por finalidade precípua: a) viabilizar e otimizar a infraestrutura, a programação artística e os serviços gerais da festividade tradicional, reduzindo o dispêndio de recursos do erário municipal; b) valorizar o trabalho dos produtores rurais, fruticultores, artesãos e da agricultura familiar local e regional; c) impulsionar o turismo rural, cultural e gastronômico do Município; d) conferir visibilidade institucional e retorno de marca aos patrocinadores e apoiadores, na forma e nos limites autorizados pelos artigos 15 e 16 da Lei Municipal nº 5.060/2023.
3. DO CRONOGRAMA INTEGRADO E CONDIÇÕES TEMPORAIS
Em atenção ao princípio da segurança jurídica, da clareza dos atos convocatórios e à exigência de antecedência mínima estipulada no artigo 15, § 2º, da Lei Municipal nº 5.060/2023, estabelece-se o seguinte cronograma uniforme para o certame:
Etapa do Procedimento
Período ou Data Limite
Horário e Local de Referência
Período de inscrições e entrega de propostas
16/11/2026 a 02/12/2026.
Das 08h às 17h, na Secretaria de indústria e Comércio.
Data limite unificada para pagamento do patrocínio
03/12/2026
Até as 16h, rede bancária autorizada
Envio do material de comunicação (logomarca/vídeo)
02/12/2026
Até as 17h, para a Comissão Organizadora
Período de realização do evento
05 e 06/12/2026
Parque Aquático Santa Terezinha
O descumprimento de quaisquer dos prazos peremptórios fixados na tabela acima implicará a imediata preclusão do direito de participação e a desclassificação do proponente.
4. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO E VEDAÇÕES
Poderão participar deste Chamamento Público:
a) pessoas jurídicas de direito privado regularmente constituídas e registradas nos órgãos competentes, com inscrição ativa no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
b) pessoas físicas regularmente inscritas no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), exclusivamente na categoria de Apoiador Institucional.
Não será admitida a participação, direta ou indireta, de interessados que se enquadrem nas seguintes vedações:
a) empresas ou pessoas físicas declaradas inidôneas ou suspensas de contratar com o Poder Público em qualquer esfera da Federação, nos termos da legislação pertinente;
b) pessoas jurídicas que explorem atividade empresarial ligada à organização ou realização de eventos, promoções, atividades publicitárias, editoriais ou similares cuja finalidade seja a obtenção de lucro, nos termos do artigo 1º, § 3º, da Lei Municipal nº 5.060/2023;
c) entidades ou pessoas cujo titular, administrador, gerente, acionista, sócio ou associado seja servidor público municipal ou agente político do Município de Irati, abrangendo vereadores, cônjuges, companheiros ou parentes consanguíneos ou por afinidade até o terceiro grau, em consonância com o artigo 1º, § 4º, da Lei Municipal nº 5.060/2023;
d) proponentes que promovam marcas, produtos ou eventos relacionados a entidades político-partidárias, conteúdo estritamente religioso, ou cujas atividades comprovadamente agridam o meio ambiente, a saúde ou violem o Código de Posturas do Município, por força do artigo 1º, § 2º, incisos III e IV, da Lei Municipal nº 5.060/2023.
5. DAS COTAS DE PATROCÍNIO E CONTRAPARTIDAS PUBLICITÁRIAS
As cotas de patrocínio e as respectivas contrapartidas publicitárias e de exposição institucional do realizador distribuem-se conforme as categorias discriminadas a seguir, observando o artigo 16 da Lei Municipal nº 5.060/2023:
5.1. COTA DIAMANTE (PATROCINADOR MASTER)
Quantidade máxima disponível: até 3 (três) cotas. Valor do aporte financeiro por cota: R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Contrapartidas institucionais do realizador:
a) inserção da logomarca com destaque master em todos os materiais impressos e digitais oficiais do evento, compreendendo cartazes, folhetos, redes sociais, painéis de LED e sítio institucional do Município;
b) veiculação prioritária e contínua nos telões oficiais do evento de vídeo publicitário ou institucional de até 2 (dois) minutos e 30 (trinta) segundos, com garantia de no mínimo 30 (trinta) inserções diárias no intervalo das apresentações;
c) citação institucional da marca em entrevistas, materiais de assessoria de imprensa e divulgações nos canais oficiais;
d) menção verbal da marca pelos locutores antes das apresentações principais do palco central e durante a solenidade de abertura oficial da festividade;
e) direito de instalação de banners, testeiras e faixas institucionais de divulgação da marca em pontos nobres e estratégicos do Parque Aquático, conforme alinhamento prévio com a Comissão Organizadora;
f) outorga do Certificado Oficial de Patrocinador Master Cota Diamante.
5.2. COTA OURO
Quantidade máxima disponível: até 5 (cinco) cotas. Valor do aporte financeiro por cota: R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Contrapartidas institucionais do realizador:
a) aplicação da logomarca em tamanho de destaque secundário em cartazes oficiais, peças para mídias digitais e página institucional do evento;
b) veiculação da marca e de vídeo institucional de até 1 (um) minuto e 30 (trinta) segundos nos telões do evento, com garantia de no mínimo 20 (vinte) inserções por dia;
c) citação e agradecimento institucional nas publicações oficiais de divulgação do evento nas redes sociais;
d) autorização para fixação de material de comunicação visual institucional em áreas periféricas delimitadas pela organização;
e) outorga do Certificado Oficial de Patrocinador Cota Ouro.
5.3. COTA PRATA
Quantidade máxima disponível: até 8 (oito) cotas. Valor do aporte financeiro por cota: R$ 7.000,00 (sete mil reais). Contrapartidas institucionais do realizador:
a) inclusão da logomarca em peças digitais e impressas oficiais no nível prata;
b) exibição rotativa da marca nos telões dos palcos, incluindo inserções de vídeo institucional de até 1 (um) minuto, com garantia de até 15 (quinze) veiculações diárias;
c) agradecimento coletivo e citação nominal nas redes sociais oficiais da festividade;
d) outorga do Certificado Oficial de Patrocinador Cota Prata.
5.4. COTA BRONZE
Quantidade máxima disponível: até 10 (dez) cotas. Valor do aporte financeiro por cota: R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Contrapartidas institucionais do realizador:
a) inclusão da logomarca no painel coletivo de patrocinadores e telões oficiais compartilhados, garantindo-se no mínimo 8 (oito) inserções diárias;
b) menção em publicação coletiva de agradecimento aos patrocinadores nas plataformas digitais da Prefeitura Municipal;
c) outorga do Certificado Oficial de Patrocinador Cota Bronze.
5.5. CATEGORIA APOIADOR INSTITUCIONAL (FINANCEIRO OU BENS E SERVIÇOS)
Quantidade de cotas: modalidade aberta, sem limitação numérica estrita, admitindo-se pessoas físicas ou jurídicas. Valor mínimo do aporte financeiro ou avaliação de bens e serviços: R$ 1.000,00 (um mil reais). Contrapartidas institucionais do realizador:
a) inclusão do nome ou da logomarca no painel coletivo de apoiadores do evento;
b) citação nominal em postagem institucional coletiva de agradecimento nas redes sociais da Prefeitura de Irati;
c) outorga do Certificado de Apoiador Institucional.
6. DA VALORAÇÃO OBJETIVA DO APOIO EM BENS OU SERVIÇOS
Na hipótese em que a modalidade de Apoiador Institucional for formalizada mediante entrega de bens, produtos ou fornecimento de serviços e mão de obra necessários à execução do evento, nos termos do artigo 14 da Lei Municipal nº 5.060/2023, a aceitação e a equivalência financeira submeter-se-ão a critérios estritamente objetivos, afastando-se qualquer discricionariedade subjetiva:
A demonstração do valor dos bens ou serviços deverá ser instruída pelo proponente por meio de:
a) no caso de fornecimento de bens ou produtos acabados: apresentação de notas fiscais de aquisição recente pelo proponente ou, alternativamente, pesquisa documentada de preços contendo no mínimo 3 (três) orçamentos vigentes no comércio regional ou atas de registro de preços ativas da Administração Pública para itens idênticos;
b) no caso de prestação de serviços ou cessão de equipamentos: planilha discriminada de custos unitários, comprovando a compatibilidade dos valores praticados com as tabelas de referência de mercado ou sistemas oficiais de custos públicos.
A Comissão Especial de Avaliação lavrará parecer técnico motivado, aprovando ou recusando fundamentadamente o plano de apoio material e atestando a utilidade pública, o atendimento aos critérios objetivos de preço e o atingimento do patamar mínimo regulamentar.
7. DA INSCRIÇÃO E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
As solicitações de inscrição serão protocoladas pessoalmente na Secretaria de Indústria e Comércio, Rua XV de Novembro, nº 437, 2º andar, Centro, Irati/PR,
Para formalizar a inscrição, o proponente deverá apresentar envelope ou arquivo digital único contendo a seguinte documentação:
Para proponentes pessoas jurídicas:
a) Formulário de Inscrição padronizado devidamente preenchido e assinado pelo representante legal da sociedade (Anexo I);
b) comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) com situação ativa;
c) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial ou Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas competente, acompanhado de documento de identificação pessoal do administrador ou procurador com poderes específicos;
d) Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos perante o Município sede da pessoa jurídica;
e) Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União e Certidão Negativa perante a Fazenda Estadual do domicílio tributário;
f) Certificado de Regularidade do FGTS (CRF) e Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);
g) Declaração de Inexistência de Fatos Impeditivos e de cumprimento do artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal (Anexo I).
Para proponentes pessoas físicas (exclusivamente para a categoria de Apoiador Institucional):
a) Formulário de Inscrição padronizado e assinado (Anexo I);
b) cópia de documento oficial de identidade com foto (RG, CNH ou equivalente) e inscrição no CPF;
c) comprovante de residência atualizado no Município ou região metropolitana;
d) Certidão Negativa de Tributos Municipais emitida pelo Município de domicílio do participante;
e) proposta detalhada de fornecimento de bens e serviços ou comprovante de recolhimento financeiro, acompanhada das comprovações objetivas de preços exigidas neste edital.
8. DOS CRITÉRIOS OBJETIVOS DE CLASSIFICAÇÃO E DESEMPATE
A classificação dos proponentes habilitados para cada categoria de cota de patrocínio reger-se-á pela ordem cronológica de protocolo da inscrição e entrega da documentação completa perante a Administração Municipal.
Havendo inscrições tempestivas em número superior à quantidade máxima de cotas fixadas para cada categoria (Diamante, Ouro, Prata e Bronze), a preferência de preenchimento obedecerá à seguinte ordem sucessiva de desempate:
a) maior tempo ininterrupto de atividade econômica regular da empresa ou proponente no território do Município de Irati/PR, fomentando o comércio e desenvolvimento socioeconômico regional;
b) sorteio público, formalmente convocado e transmitido pelos canais eletrônicos oficiais do Município, assegurando a presença facultativa e a fiscalização de todos os interessados.
Os proponentes que atenderem a todos os requisitos editalícios, mas que excederem o número de cotas postas à disposição, integrarão a Lista Oficial de Suplentes, respeitando-se rigorosamente a ordem classificatória obtida.
Em caso de inabilitação, desistência formal ou falta de pagamento tempestivo da cota pelo patrocinador convocado, a Comissão Organizadora convocará imediatamente o primeiro colocado na lista de suplentes, mediante notificação formal.
9. DO PAGAMENTO, RECOLHIMENTO DA RECEITA E PRESTAÇÃO DE CONTAS
O Departamento de Tributação Municipal emitirá a respectiva guia oficial de recolhimento de receita pública (DAM), com código identificador e código de barras, enviando-a formalmente ao endereço eletrônico cadastrado pelo proponente selecionado.
O recolhimento do valor integral da cota fixada deverá ser realizado na rede bancária credenciada impreterivelmente até o dia 03 de dezembro de 2026, data antecedente ao início das atividades do evento festivo.
O não recolhimento tempestivo da guia de pagamento até a data aprazada caracterizará renúncia tácita da vaga e acarretará a imediata desclassificação do participante, ensejando a convocação automática do suplente subsequente.
Nos termos do artigo 17 da Lei Municipal nº 5.060/2023, todas as doações e recursos financeiros auferidos a título de patrocínio serão compulsoriamente catalogados e publicados no Portal da Transparência do Município no prazo máximo de 10 (dez) dias contados de seu recolhimento.
A destinação dos valores aos custos logísticos e artísticos da 45ª Festa do Pêssego e 2ª Festa do Produtor integrará processo administrativo próprio, sujeito à fiscalização do Controle Interno Municipal, da Câmara de Vereadores e do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR).
10. DA FORMALIZAÇÃO DO TERMO DE PATROCÍNIO
Realizado a inscrição e o recolhimento do valor da cota de patrocínio, o Município de Irati celebrará com o participante o respectivo Termo de Patrocínio Institucional (Anexo II).
O Termo de Patrocínio vinculará estritamente as partes às obrigações assumidas neste edital convocatório, com vigência adstrita ao período de planejamento, montagem, realização do evento e pós-evento, extinguindo-se após o encerramento do calendário comemorativo e a integral prestação dos compromissos publicitários.
11. DAS PENALIDADES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
O participante credenciado que descumprir as cláusulas deste edital, atentar contra as normas sanitárias ou de segurança pública, veicular publicidade não autorizada ou praticar atos lesivos à moralidade e à imagem da Administração Pública sujeitar-se-á, garantido o prévio contraditório e a ampla defesa, às seguintes sanções:
a) advertência formal;
b) descredenciamento e perda das contrapartidas publicitárias no evento;
c) impedimento de contratar e de participar de chamamentos e eventos promovidos pela Prefeitura Municipal de Irati pelo período de até 2 (dois) anos;
d) encaminhamento dos autos aos órgãos de controle externo e ao Ministério Público caso se configure lesão ao patrimônio público ou ato de improbidade administrativa.
12. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
A participação no presente certame implica a plena, integral e irrestrita aceitação de todas as condições, normas e exigências contidas neste edital e na legislação de regência.
O inteiro teor deste instrumento convocatório e seus anexos encontram-se disponíveis no sítio oficial da Prefeitura Municipal de Irati (www.irati.pr.gov.br) e no Portal da Transparência Municipal.
Os casos omissos ou situações excepcionais não reguladas expressamente neste edital serão dirimidos motivadamente pela Comissão Organizadora da 45ª Festa do Pêssego e 2ª Festa do Produtor, com a devida homologação da Chefia do Poder Executivo.
Integram o presente Edital, para todos os fins de direito: Anexo I: Formulário Padronizado de Inscrição e Declarações Unificadas; Anexo II: Minuta Padronizada do Termo de Patrocínio Institucional.
Irati/PR, 13 de novembro de 2026.
Emiliano Augusto Rocha Gomes
Prefeito Municipal de Irati/PR
ANEXO I: FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO E DECLARAÇÕES UNIFICADAS
1. DADOS CADASTRAIS DO PROPONENTE
Razão Social ou Nome Completo: ________ Inscrição no CNPJ ou CPF: __________ Endereço Completo: _________ Município: ________ Estado: CEP: ___ Telefone de Contato Institucional: () ___ E-mail: ___ Representante Legal / Procurador: _______ Documento de Identidade (RG): ___ CPF: ______
2. OPÇÃO DE COTA DE PATROCÍNIO
O proponente manifesta interesse irretratável em ofertar patrocínio na seguinte categoria: ( ) COTA DIAMANTE: R$ 30.000,00 ( ) COTA OURO: R$ 15.000,00 ( ) COTA PRATA: R$ 7.000,00 ( ) COTA BRONZE: R$ 5.000,00 ( ) APOIADOR INSTITUCIONAL (Valor Financeiro): R$ _____ (mínimo de R$ 1.000,00) ( ) APOIADOR INSTITUCIONAL (Bens ou Serviços): Descrever pormenorizadamente os itens ofertados e anexar comprovação objetiva de custos e valores unitários de mercado (mínimo equivalente a R$ 1.000,00).
3. DECLARAÇÃO UNIFICADA DE CUMPRIMENTO DE REQUISITOS
A proponente, por intermédio de seu representante devidamente constituído, declara expressamente, sob as penas da lei: a) que inexistem fatos supervenientes impeditivos à sua habilitação neste chamamento e que não foi declarada inidônea ou suspensa para licitar e contratar com a Administração Pública em qualquer nível federativo; b) que tomou conhecimento de todos os elementos técnicos, prazos e obrigações fixados no Edital de Chamamento Público nº 012/2026 e na Lei Municipal nº 5.060/2023, aceitando-os em sua integralidade; c) que assume total responsabilidade pela veracidade e autenticidade de todos os documentos e certidões anexadas ao presente requerimento; d) que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menor de dezesseis anos para qualquer tipo de trabalho, salvo na condição de aprendiz a partir dos quatorze anos, conforme preconiza o artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal; e) que nos últimos cinco anos não foi condenada judicialmente em decisão definitiva por crimes contra a ordem econômica, exploração de trabalho degradante, infantil ou análogo à escravidão; f) que tem ciência de que as contrapartidas do Município restringem-se unicamente à publicidade institucional e menção à marca nos canais e espaços indicados na cota escolhida, não conferindo outorga de espaço público para comercialização de produtos no recinto; g) que autoriza o Município a utilizar sua logomarca oficial para a finalidade exclusiva de veiculação das peças de divulgação institucional do evento festivo.
Local e Data: ____, de de 2026.
___________
Assinatura do Representante Legal do Proponente
Nome e Identificação
ANEXO II: MINUTA DO TERMO DE PATROCÍNIO INSTITUCIONAL
TERMO DE PATROCÍNIO INSTITUCIONAL COM CONTRAPARTIDA PUBLICITÁRIA QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE IRATI/PR E A EMPRESA/PROPONENTE ABAIXO QUALIFICADA, DECORRENTE DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 012/2026.
Pelo presente instrumento de compromisso, de um lado, o MUNICÍPIO DE IRATI, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº 75.654.574/0001-82, com sede na Rua Coronel Emílio Gomes, nº 22, Centro, Irati/PR, representada neste ato pelo Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor Emiliano Augusto Rocha Gomes, doravante denominado simplesmente PATROCINADO; e, de outro lado, a empresa/pessoa física _____, inscrita no CNPJ/CPF sob o nº ____, com sede/domicílio na Rua ____, nº , Bairro , Município de ___, representada por seu administrador legal, Senhor(a) _______, portador(a) do RG nº e do CPF nº _, doravante denominada simplesmente PATROCINADORA/APOIADORA, celebram o presente Termo de Patrocínio, mediante as seguintes cláusulas:
CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO E DA FINALIDADE
O presente termo tem por finalidade a cooperação mútua entre as partes para a viabilização da 45ª Festa do Pêssego e 2ª Festa do Produtor de Irati/PR, a realizar-se entre 05 e 06 de dezembro de 2026 no Parque Aquático e de Exposições Santa Terezinha, mediante o aporte financeiro ou material da PATROCINADORA em troca de contrapartidas de divulgação de sua marca e imagem institucional, com supedâneo nos artigos 13 a 17 da Lei Municipal nº 5.060/2023.
CLÁUSULA SEGUNDA: DO VALOR E DAS CONDIÇÕES DO PATROCÍNIO
A PATROCINADORA/APOIADORA compromete-se a alocar em favor do evento os seguintes recursos, conforme a categoria escolhida: a) Cota homologada: Cota ___; b) Montante financeiro: R$ ___ (________), recolhido aos cofres municipais mediante guia oficial do Departamento de Tributação Municipal até a data limite unificada de 03 de dezembro de 2026, ou, quando couber apoio material, mediante entrega formal dos bens/serviços especificados no processo até a mesma data; c) O comprovante de autenticação bancária da respectiva guia deverá ser apresentado perante a Comissão Organizadora até as 17 horas do dia útil antecedente ao evento.
CLÁUSULA TERCEIRA: DAS CONTRAPARTIDAS PUBLICITÁRIAS
Em cumprimento ao princípio da comutatividade dos atos e às disposições do edital convocatório, o PATROCINADO garantirá à PATROCINADORA a inserção de sua logomarca, veiculação de mídia institucional nos telões do evento e agradecimentos formais nos canais oficiais, nos termos técnicos estabelecidos para a cota de sua classificação. Parágrafo único. A PATROCINADORA tem ciência inequívoca de que este termo não outorga concessão ou permissão remunerada de espaço público para comercialização privativa com finalidade de lucro na praça de alimentação ou nas feiras, subordinando-se tal exploração comercial a certame autônomo e concorrencial realizado pelo Município.
CLÁUSULA QUARTA: DAS OBRIGAÇÕES DA PATROCINADORA
Constituem obrigações da PATROCINADORA: a) entregar os arquivos digitais de comunicação visual (logomarca em alta resolução e vídeos promocionais com a minutagem ajustada à cota) no prazo estipulado no edital; b) zelar pela veracidade das mensagens institucionais veiculadas, respondendo perante terceiros por eventuais infrações de direitos autorais, de propriedade industrial ou de normas de defesa do consumidor; c) cumprir as orientações normativas da Comissão Organizadora e as determinações do Corpo de Bombeiros e da Polícia Militar no interior do recinto comemorativo; d) manter vigentes todas as condições de idoneidade jurídica e fiscal durante a execução do patrocínio.
CLÁUSULA QUINTA: DAS OBRIGAÇÕES DO PATROCINADO
Constituem obrigações do PATROCINADO: a) veicular fielmente o nome e a marca da PATROCINADORA nos moldes, tempos de inserção e canais prometidos no edital convocatório; b) garantir a adequada infraestrutura de projeção visual nos telões oficiais, som e iluminação geral do Parque de Exposições; c) aplicar integralmente as receitas auferidas nas finalidades de custeio da festividade municipal, promovendo a divulgação das contas no Portal da Transparência no prazo decendial da Lei nº 5.060/2023; d) fornecer, após a consumação das atividades, o correspondente Certificado Oficial de Patrocínio.
CLÁUSULA SEXTA: DA RESTITUIÇÃO DE VALORES E FORÇA MAIOR
Em caso de adiamento ou cancelamento do evento festivo por razões imputáveis exclusivamente ao Município de Irati, os valores recolhidos serão restituídos integralmente à PATROCINADORA no prazo de até 30 (trinta) dias, facultada a compensação em evento análogo mediante termo aditivo acordado entre as partes. Parágrafo único. Na hipótese de o evento ser inviabilizado de forma superveniente e comprovada por evento fortuito ou de força maior (como tempestades severas, calamidade pública ou emergência sanitária) que impeça a prestação substancial das contrapartidas de publicidade, a Administração procederá ao ressarcimento proporcional dos valores despendidos que não tenham sido revertidos em publicidade efetiva, repelindo o enriquecimento imotivado de qualquer das partes.
CLÁUSULA SÉTIMA: DAS PENALIDADES
O descumprimento injustificado das cláusulas deste instrumento sujeitará o infrator às sanções de advertência, cancelamento da divulgação institucional e impedimento temporário de participar dos eventos organizados pelo Município de Irati por prazo de até 2 (dois) anos, sem prejuízo da responsabilidade civil pelos danos materiais acarretados.
CLÁUSULA OITAVA: DO FORO
Para dirimir as questões decorrentes da execução deste ajuste que não puderem ser solucionadas por autocomposição administrativa, fica eleito o Foro da Comarca de Irati, Estado do Paraná, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem de pleno acordo com todas as disposições avençadas, firmam as partes o presente Termo de Patrocínio em 2 (duas) vias de igual teor e forma, perante as testemunhas signatárias.
Irati/PR, de ___ de 2026.
___________
MUNICÍPIO DE IRATI
Emiliano Augusto Rocha Gomes – Prefeito Municipal
___________
PATROCINADORA / APOIADORA
Representante Legal
Testemunhas:
1. _____ Nome: _____ CPF: __
2. _____ Nome: _____ CPF: __