PROCURADORIA · 29 de setembro de 2026
DECRETO Nº 710/2026
PROCURADORIA
DECRETO Nº 710/2026
O PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e constitucionais,
CONSIDERANDO os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, motivação, razoabilidade e proporcionalidade, que orientam e vinculam a atuação da Administração Pública, que orientam a atuação da Administração Pública, nos termos do art. 37, caput, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO a instauração do Processo Administrativo nº 507396/2026, por meio do Decreto nº 560/2026, destinado à apuração de conduta funcional atribuída a servidora pública municipal, relacionada à apresentação de atestado médico emitido por profissional sem registro no respectivo conselho profissional competente no território nacional;
CONSIDERANDO o Parecer Final apresentado pela Comissão Processante, com as conclusões decorrentes da instrução do Processo Administrativo Disciplinar;
CONSIDERANDO a Decisão Administrativa proferida pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, que acolheu integralmente as conclusões e fundamentos constantes do Parecer Final da Comissão Processante, adotando-os como razão de decidir;
D E C R E T A:
Art. 1º – Ficam exauridos os efeitos do Decreto nº 560/2026, tendo em vista o encerramento dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar instaurada para apuração de conduta funcional atribuída ao(a) servidor(a) M.S., com a apresentação do respectivo relatório conclusivo.
Parágrafo único: Consideram-se, por conseguinte, dissolvida a referida Comissão, bem como cessada a gratificação eventualmente percebida por seus membros em razão da participação nos trabalhos.
Art. 2º – Fica reconhecida, para todos os fins funcionais e administrativos no âmbito do Município de Irati, a invalidade do atestado médico apresentado pela servidora investigada no Processo Administrativo Disciplinar nº 507396/2026, ante a ausência de registro do profissional emissor perante o conselho de fiscalização profissional competente no território nacional e o descumprimento dos requisitos normativos exigidos.
Art. 3º – Os dias em que a servidora permaneceu afastada do efetivo exercício de suas atribuições públicas amparada exclusivamente no documento mencionado no artigo anterior são declaradas faltas injustificadas ao serviço, para todos os efeitos funcionais.
Art. 4º – Fica determinado ao Departamento de Recursos Humanos que proceda aos registros funcionais e aos descontos remuneratórios correspondentes aos dias de ausência considerados injustificados, observados o controle de frequência, os períodos efetivamente não trabalhados e a legislação municipal aplicável.
§ 1º O Departamento de Recursos Humanos deverá promover os respectivos assentamentos na ficha funcional da servidora, registrando as faltas injustificadas e os efeitos funcionais delas decorrentes, na forma da legislação vigente.
§ 2º Eventuais reflexos das faltas injustificadas sobre férias, licença, progressão, adicional por tempo de serviço ou outros direitos funcionais deverão ser apurados pelo órgão competente, conforme as disposições específicas da legislação municipal aplicável.
Art. 5º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 28 de setembro de 2026.
EMILIANO AUGUSTO ROCHA GOMES
Prefeito Municipal