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Congresso

PROCURADORIA · 14 de agosto de 2026

DECRETO Nº 583/2026

PROCURADORIA

DECRETO Nº 583/2026

O PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e com base no art. 317 da Lei Municipal nº 1796, de 24 de dezembro de 2001, com a redação dada pelo art. 16 da Lei nº 2167 de 21 de dezembro de 2004,

D E C R E T A:

Art. 1º - Fixa a URM – Unidade de Referência Municipal – para fins de atualização monetária dos créditos tributários municipais: SETEMBRO/2026 em R$ 112,40 (cento e doze reais e quarenta centavos).

Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de setembro de 2026.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 13 de agosto de 2026.

EMILIANO AUGUSTO ROCHA GOMES

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3595, em 14 de agosto de 2026. Código identificador 5C23BBE4: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.