PROCURADORIA · 5 de novembro de 2026
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 11/2026
PROCURADORIA
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 11/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS
CREDENCIAMENTO DE ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS PARA PARTICIPAÇÃO NA FEIRA MULTICULTURAL
EMENTA: Dispõe sobre o credenciamento, em caráter não competitivo, de Organizações da Sociedade Civil (OSCs) sem fins lucrativos para participação na Feira Multicultural do Município de Irati/PR, a ser realizada em 21 de novembro de 2026, e estabelece as condições para participação.
O MUNICÍPIO DE IRATI, Estado do Paraná, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, torna público o presente Edital de Chamamento Público para credenciamento, em caráter não competitivo, de Organizações da Sociedade Civil – OSCs, sem fins lucrativos, interessadas em participar da Feira Multicultural, a ser realizada no dia 21 de novembro de 2026, sábado, conforme as condições estabelecidas neste Edital.
1. DO OBJETO
1.1. O presente Edital tem por objeto o credenciamento de Organizações da Sociedade Civil – OSCs, sem fins lucrativos, interessadas em participar da Feira Multicultural promovida pelo Município de Irati, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos.
1.2. A participação das organizações credenciadas compreenderá a disponibilização de espaço para exposição, divulgação e comercialização de produtos, alimentos, artesanatos e demais itens compatíveis com a finalidade da Feira, bem como a realização de atividades culturais, sociais, educativas e de valorização da diversidade.
1.3. A Feira Multicultural tem por finalidade promover a convivência comunitária, a valorização da diversidade cultural e religiosa, o fortalecimento das organizações da sociedade civil, a integração social e a divulgação das ações desenvolvidas pelas entidades participantes.
1.4. O presente procedimento possui caráter exclusivamente de credenciamento, não havendo competição entre as organizações interessadas, pontuação, classificação ou julgamento de propostas.
1.5. Será credenciada toda organização que atender integralmente aos requisitos e apresentar a documentação exigida neste Edital.
2. DA FUNDAMENTAÇÃO
2.1. O presente procedimento observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, isonomia, transparência, razoabilidade e interesse público, bem como a legislação aplicável às Organizações da Sociedade Civil e às atividades desenvolvidas durante o evento.
2.2. O presente Edital não tem por finalidade a celebração de Termo de Colaboração, Termo de Fomento ou Acordo de Cooperação, nem implica transferência de recursos financeiros do Município às organizações participantes.
2.3. O credenciamento disciplinado neste Edital destina-se exclusivamente à organização e participação das OSCs na Feira Multicultural.
3. DA DATA, DO LOCAL E DOS HORÁRIOS
3.1. A Feira Multicultural será realizada conforme as seguintes informações:
Data: 21 de novembro de 2026 (sábado);
Local: Complexo Social Cidade do Idoso, Irati/PR;
Horário de funcionamento da Feira: das 9h às 16h;
Horário para montagem dos espaços: das 7h às 9h do dia 21/11/2026;
Horário para desmontagem dos espaços: a partir das 16h do dia 21/11/2026.
3.2. As organizações credenciadas deverão respeitar os horários estabelecidos para montagem, funcionamento e desmontagem, responsabilizando-se pela organização de seus espaços e pela retirada de seus materiais e equipamentos ao término do evento.
4. DAS ORGANIZAÇÕES QUE PODERÃO PARTICIPAR
4.1. Poderão participar do presente Chamamento Público as Organizações da Sociedade Civil – OSCs sem fins lucrativos, regularmente constituídas, que desenvolvam atividades compatíveis com os objetivos da Feira Multicultural.
4.2. Poderão participar, entre outras:
I – associações;
II – fundações privadas;
III – organizações comunitárias;
IV – organizações culturais;
V – organizações sociais;
VI – organizações vinculadas a manifestações culturais e religiosas;
VII – demais entidades privadas sem fins lucrativos que atendam aos requisitos deste Edital.
4.3. Será assegurada a participação de organizações que representem diferentes segmentos sociais, culturais e religiosos, respeitada a liberdade de crença e a diversidade existente no Município.
4.4. Poderão participar organizações vinculadas a manifestações religiosas e culturais, observadas as disposições deste Edital e a legislação vigente.
5. DAS ATIVIDADES E PRODUTOS ADMITIDOS
5.1. As organizações credenciadas poderão, conforme sua área de atuação e estrutura disponibilizada para o evento:
I – expor e comercializar artesanatos;
II – expor e comercializar produtos culturais;
III – expor e comercializar produtos relacionados às tradições e manifestações religiosas;
IV – comercializar alimentos e preparações gastronômicas de caráter cultural, tradicional ou artesanal, relacionados aos costumes, saberes culinários e manifestações culturais, étnicas, comunitárias ou religiosas, compatíveis com a finalidade da Feira Multicultural;
V – apresentar produtos confeccionados por integrantes da organização;
VI – divulgar projetos, programas, serviços e ações sociais;
VII – desenvolver atividades culturais, educativas e de sensibilização;
VIII – realizar apresentações ou demonstrações culturais;
IX – desenvolver outras atividades previamente autorizadas pela Comissão Organizadora e compatíveis com a finalidade da Feira.
5.2. No segmento de alimentação, serão admitidos pratos típicos, doces, quitutes, receitas tradicionais e outras preparações gastronômicas de caráter cultural, tradicional ou artesanal, compatíveis com a proposta da Feira Multicultural.
5.3. Não será admitida a utilização dos espaços destinados à gastronomia exclusivamente para a comercialização de produtos industrializados ou adquiridos de terceiros para simples revenda, sem vínculo com a proposta cultural, tradicional ou artesanal da atividade gastronômica apresentada pela organização.
5.4. Será permitida a comercialização acessória de água mineral, refrigerantes e outras bebidas não alcoólicas.
5.5. A exposição e comercialização de produtos religiosos será permitida, desde que realizada de forma respeitosa e compatível com os princípios de liberdade religiosa, respeito à diversidade e convivência comunitária.
5.6. Não será admitida qualquer manifestação que promova intolerância religiosa, racismo, discriminação, violência ou desrespeito a outras manifestações culturais, religiosas ou sociais.
6. DA PARTICIPAÇÃO CONJUNTA ENTRE AS ORGANIZAÇÕES
6.1. As organizações credenciadas poderão desenvolver atividades de forma conjunta, mediante união de esforços entre duas ou mais entidades.
6.2. A participação conjunta poderá envolver:
I – compartilhamento de espaço;
II – exposição conjunta de produtos;
III – realização conjunta de atividades culturais;
IV – preparação e comercialização conjunta de alimentos;
V – organização de ações de divulgação;
VI – outras atividades compatíveis com a finalidade da Feira.
6.3. As organizações poderão, por exemplo, organizar conjuntamente a preparação e comercialização de pratos da culinária tradicional, inclusive feijoada, desde que a atividade seja previamente informada à Comissão Organizadora.
6.4. No caso de participação conjunta, as organizações envolvidas deverão informar:
I – quais entidades participarão da atividade;
II – qual atividade será desenvolvida;
III – quem será responsável pela organização da atividade;
IV – eventuais necessidades específicas de infraestrutura.
6.5. A divisão das responsabilidades, custos, receitas e eventuais despesas decorrentes da atividade conjunta será de responsabilidade exclusiva das organizações envolvidas.
6.6. O Município de Irati e a Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos não responderão pelas relações internas estabelecidas entre as organizações participantes de atividades conjuntas.
7. DO CREDENCIAMENTO
7.1. O credenciamento será realizado mediante análise da documentação apresentada e verificação do cumprimento dos requisitos estabelecidos neste Edital.
7.2. Não haverá competição, pontuação, classificação ou julgamento de mérito entre as organizações interessadas.
7.3. Será credenciada a organização que cumprir integralmente as exigências previstas neste Edital.
7.4. O credenciamento será considerado válido para a participação na Feira Multicultural de 21 de novembro de 2026.
7.5. O credenciamento não garante à organização qualquer direito a recursos financeiros, repasses, subvenções ou remuneração por parte do Município.
7.6. Caso a documentação apresentada contenha irregularidade sanável, a Comissão Organizadora poderá solicitar sua complementação ou correção, desde que isso não implique alteração da condição essencial de participação.
8. DA INSCRIÇÃO
8.1. As inscrições serão realizadas no período de 03 de novembro de 2026 a 11 de novembro de 2026, de maneira presencial no prédio da Assistência Social, Rua Dr. Correia, nº 471, cep: 84500-021, das 8h às 17h.
8.2. A inscrição deverá ser realizada pelo representante legal da organização ou por pessoa formalmente autorizada.
8.3. No ato da inscrição, a organização deverá informar:
I – dados cadastrais da entidade;
II – identificação do representante legal;
III – atividade que pretende desenvolver;
IV – produtos que pretende expor ou comercializar;
V – eventual necessidade de estrutura específica;
VI – eventual participação conjunta com outra organização.
9. DA DOCUMENTAÇÃO
9.1. Para fins de credenciamento, a organização deverá apresentar:
I – formulário de inscrição devidamente preenchido;
II – comprovante de inscrição no CNPJ;
III – estatuto social ou documento constitutivo equivalente;
IV – documento de identificação do representante legal;
V – documento que comprove os poderes de representação, quando necessário;
VI – declaração de ciência e concordância com as disposições deste Edital;
VII – descrição dos produtos ou atividades que serão desenvolvidos durante a Feira;
VIII – declaração de responsabilidade quanto aos produtos comercializados e às atividades desenvolvidas.
9.2. A Comissão Organizadora poderá solicitar documentos complementares quando necessários para esclarecer informações apresentadas pela organização.
10. DA HABILITAÇÃO E DO RESULTADO
10.1. Concluída a análise da documentação, a Comissão Organizadora divulgará o resultado preliminar do credenciamento, com a relação das organizações habilitadas, assegurado o prazo para apresentação de recursos previsto neste Edital.
10.2. O resultado preliminar e o resultado definitivo serão publicados no Diário Oficial do Município de Irati/PR.
10.3. A relação conterá, no mínimo, o nome da organização e, quando necessário, a atividade ou categoria de participação.
10.4. Não haverá ordem de classificação entre as organizações credenciadas.
11. DA DISPONIBILIZAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DOS ESPAÇOS
11.1. Os espaços destinados às organizações credenciadas serão disponibilizados gratuitamente.
11.2. A definição da localização de cada entidade será realizada pela Comissão Organizadora considerando exclusivamente aspectos de organização e logística do evento.
11.3. A definição dos espaços não representa classificação, preferência ou avaliação de mérito das organizações.
11.4. Sempre que possível, poderão ser compartilhados espaços entre organizações, especialmente quando houver interesse em desenvolver atividades conjuntas.
11.5. A organização do evento poderá disponibilizar, conforme a estrutura disponível:
I – espaço físico;
II – mesas;
III – cadeiras;
IV – identificação dos expositores;
V – estrutura básica de apoio.
11.6. A disponibilização de equipamentos específicos dependerá da disponibilidade e deverá ser previamente solicitada pela organização.
12. DA COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS
12.1. A comercialização será realizada diretamente pelas organizações participantes.
12.2. A definição dos preços dos produtos será de responsabilidade exclusiva das organizações.
12.3. Os valores arrecadados pertencerão à organização responsável pela comercialização ou, no caso de atividade conjunta, serão administrados pelas organizações participantes conforme acordo estabelecido entre elas.
12.4. O Município de Irati não será responsável pela arrecadação, guarda, transporte, comercialização ou eventual prejuízo decorrente das vendas realizadas pelas organizações.
12.5. As organizações deverão observar a legislação aplicável aos produtos comercializados.
12.6. É vedada a comercialização de produtos cuja venda seja proibida pela legislação.
13. DA COMERCIALIZAÇÃO E MANIPULAÇÃO DE ALIMENTOS
13.1. As organizações que pretendam comercializar alimentos deverão informar essa condição no momento da inscrição.
13.2. As entidades serão responsáveis pela observância das normas de higiene, manipulação, armazenamento, conservação, transporte e comercialização dos alimentos.
13.3. As organizações deverão observar as orientações e exigências dos órgãos competentes, especialmente quando relacionadas à vigilância sanitária e à segurança alimentar.
13.4. Os alimentos deverão ser preparados, armazenados, transportados e disponibilizados em condições adequadas de higiene e segurança.
13.5. No caso de atividades conjuntas de alimentação, todas as organizações envolvidas deverão ser previamente identificadas junto à Comissão Organizadora.
13.6. A participação na Feira não dispensa a organização de obter eventuais autorizações, licenças ou documentos exigidos pela legislação para o desenvolvimento de determinada atividade.
14. DA GRATUIDADE E DA AUSÊNCIA DE REPASSE FINANCEIRO
14.1. A participação no presente credenciamento será gratuita.
14.2. Não será cobrada taxa pela utilização do espaço disponibilizado para as organizações credenciadas.
14.3. O presente Edital não prevê transferência de recursos financeiros, remuneração, premiação, subvenção ou qualquer outra forma de pagamento às organizações participantes.
14.4. Eventuais valores arrecadados pelas entidades com a comercialização de produtos ou alimentos serão de responsabilidade exclusiva das organizações.
15. DAS RESPONSABILIDADES DAS ORGANIZAÇÕES CREDENCIADAS
São responsabilidades das organizações:
I – cumprir integralmente as disposições deste Edital;
II – comparecer nos horários estabelecidos;
III – manter o espaço utilizado organizado e limpo;
IV – responsabilizar-se pelos produtos expostos e comercializados;
V – observar as normas sanitárias e de segurança aplicáveis;
VI – respeitar as demais organizações, os trabalhadores do evento e o público;
VII – não utilizar o espaço para finalidade diversa daquela informada no credenciamento;
VIII – responsabilizar-se por danos causados por seus representantes, integrantes ou colaboradores;
IX – retirar produtos, materiais e equipamentos ao final do evento;
X – comunicar previamente qualquer alteração relevante na atividade cadastrada;
XI – cumprir as orientações da Comissão Organizadora.
16. DAS RESPONSABILIDADES DO MUNICÍPIO
16.1. Compete ao Município de Irati, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos e da Comissão Organizadora:
I – organizar o credenciamento;
II – divulgar o evento;
III – disponibilizar os espaços conforme a estrutura existente;
IV – organizar a distribuição dos espaços;
V – orientar as organizações participantes;
VI – divulgar a relação das entidades credenciadas;
VII – coordenar a organização geral da Feira.
16.2. O Município não será responsável pela comercialização dos produtos, pelos valores arrecadados, pelos equipamentos particulares das entidades ou pelas relações estabelecidas entre as organizações participantes.
17. DAS VEDAÇÕES
17.1. É vedado às organizações participantes:
I – comercializar produtos ilícitos ou cuja comercialização seja proibida;
II – utilizar o espaço para atividades incompatíveis com a finalidade da Feira;
III – promover discurso de ódio, intolerância religiosa, racismo ou qualquer forma de discriminação;
IV – praticar atos que coloquem em risco a segurança do público ou dos demais participantes;
V – ceder o espaço a terceiros sem autorização da Comissão Organizadora;
VI – realizar atividade político-partidária ou de campanha eleitoral no espaço destinado à Feira;
VII – utilizar equipamentos ou instalações de forma que comprometa a segurança do evento.
18. DA COMISSÃO ORGANIZADORA
18.1. A organização e o acompanhamento do presente Chamamento ficarão sob responsabilidade de Comissão Organizadora designada pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos.
18.2. Compete à Comissão Organizadora:
I – receber e analisar as inscrições;
II – verificar a documentação apresentada;
III – efetivar o credenciamento das organizações habilitadas;
IV – organizar e distribuir os espaços;
V – orientar os participantes;
VI – acompanhar a realização das atividades;
VII – resolver questões operacionais relacionadas à Feira;
VIII – adotar as providências necessárias ao bom funcionamento do evento.
19. DO DESLIGAMENTO DO CREDENCIAMENTO
19.1. A organização credenciada poderá solicitar seu desligamento a qualquer momento antes da realização do evento, mediante comunicação à Comissão Organizadora.
19.2. A Comissão Organizadora poderá cancelar o credenciamento da entidade que:
I – apresentar informação falsa ou documentação irregular;
II – descumprir as regras estabelecidas neste Edital;
III – praticar conduta que comprometa a segurança do evento;
IV – utilizar o espaço para finalidade diversa daquela autorizada;
V – praticar atos de discriminação, intolerância ou violência.
19.3. Sempre que a situação permitir, a organização será previamente comunicada e poderá apresentar esclarecimentos.
20. DOS RECURSOS
20.1. Caberá recurso em face do resultado preliminar do credenciamento, no prazo de 01 (um) dia útil, em 17 de novembro de 2026, das 8h às 17h, conforme o horário de expediente da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos.
20.2. O recurso deverá ser apresentado por escrito, mediante requerimento devidamente fundamentado, dirigido à Comissão Organizadora e encaminhado ao endereço eletrônico gestaoirati@gmail.com, até as 17h do dia 17 de novembro de 2026. O requerimento deverá conter a identificação da organização requerente, a exposição dos motivos do recurso e, quando necessário, os documentos que fundamentem o pedido.
20.3. A análise dos recursos observará o caráter não competitivo do presente procedimento, restringindo-se à verificação do cumprimento dos requisitos e das condições estabelecidas neste Edital.
21. DO CRONOGRAMA
Etapa
Data
Publicação do Edital
05/11/2026
Período de inscrições
05/11/2026 a 11/11/2026
Análise da documentação
12/11/2026 a 13/11/2026
Divulgação do resultado preliminar do credenciamento
16/11/2026
Prazo para recursos
17/11/2026
Análise e Divulgação definitiva dos credenciados
18/11/2026
Feira Multicultural
21/11/2026
22. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
22.1. A inscrição implica plena ciência e aceitação das condições estabelecidas neste Edital.
22.2. O credenciamento não estabelece qualquer vínculo empregatício, societário, contratual ou de subordinação entre as organizações participantes e o Município de Irati.
22.3. A participação das organizações na Feira não gera direito adquirido à participação em futuras edições do evento.
22.4. Eventuais alterações de data, local ou horário decorrentes de situações excepcionais serão comunicadas às organizações credenciadas pelos meios oficiais disponíveis.
22.5. Os casos omissos serão analisados pela Comissão Organizadora, observada a legislação aplicável e os princípios que regem a Administração Pública.
22.6. Integram este Edital, para todos os fins, os seguintes anexos:
Anexo I – Ficha de Inscrição;
Anexo II – Declaração de Ciência e Responsabilidade;
Anexo III – Termo de Adesão e Participação na Feira Multicultural.
Irati, 04 de novembro de 2026.
EMILIANO AUGUSTO ROCHA GOMES
Prefeito Municipal
ANEXO I
FICHA DE INSCRIÇÃO
FEIRA MULTICULTURAL
1. IDENTIFICAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO
Nome da Organização: ________
CNPJ: _______________
Endereço: _____________________
Telefone: ____________
E-mail: ______________
2. REPRESENTANTE LEGAL
Nome: ___________
CPF: ________________
Telefone: ____________
E-mail: ______________
3. ATIVIDADE PRETENDIDA
Assinale a(s) opção(ões):
☐ Exposição de artesanato
☐ Comercialização de artesanato
☐ Produtos culturais
☐ Produtos religiosos
☐ Produtos de matriz africana
☐ Gastronomia cultural, tradicional ou artesanal
☐ Água mineral, refrigerantes e outras bebidas não alcoólicas
☐ Atividade cultural
☐ Divulgação institucional
☐ Outra: ___________________
4. Descreva os produtos e as atividades que pretende desenvolver durante a Feira. No caso de comercialização de alimentos, informe quais preparações gastronômicas serão oferecidas.
__________________
5. PARTICIPAÇÃO CONJUNTA
A organização pretende desenvolver atividade conjuntamente com outra(s) OSC(s)?
☐ Não
☐ Sim
Organização(ões) parceira(s):
______
Descrição da atividade conjunta:
____________
6. NECESSIDADES DE ESTRUTURA
☐ Mesa
☐ Cadeiras
☐ Energia elétrica
☐ Espaço para alimentação
☐ Outro: ________
7. DECLARAÇÃO
Declaro, na qualidade de representante legal da organização, que as informações prestadas são verdadeiras e que a entidade possui ciência e concordância com as regras estabelecidas no Edital de Chamamento Público nº ___/2026.
Irati, ____ de ________ de 2026.
_____________
Assinatura
Nome do representante legal:
ANEXO II
DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA E RESPONSABILIDADE
A [NOME DA ORGANIZAÇÃO], inscrita no CNPJ sob nº __________, por intermédio de seu representante legal, Sr.(a) __________, declara, para os devidos fins, que:
I – conhece e aceita integralmente as disposições do Edital de Chamamento Público nº ___/2026;
II – está ciente de que o procedimento possui caráter de credenciamento não competitivo;
III – está ciente de que sua participação não implica recebimento de recursos financeiros do Município;
IV – responsabiliza-se pelos produtos e atividades desenvolvidos durante a Feira;
V – compromete-se a observar as normas de higiene, segurança, legislação sanitária e demais normas aplicáveis às atividades desenvolvidas;
VI – compromete-se a respeitar a diversidade cultural e religiosa e a não praticar qualquer forma de discriminação;
VII – responsabiliza-se pela conservação e organização do espaço que lhe for destinado;
VIII – assume responsabilidade pelos danos que eventualmente causar por ação ou omissão de seus representantes, integrantes ou colaboradores;
IX – declara que as informações e documentos apresentados para fins de credenciamento são verdadeiros.
Por ser expressão da verdade, firma a presente declaração.
Irati, ____ de ________ de 2026.
_____________
Assinatura
Nome do representante legal:
ANEXO III
TERMO DE ADESÃO E PARTICIPAÇÃO NA FEIRA MULTICULTURAL
Pelo presente Termo, a [NOME DA ORGANIZAÇÃO], inscrita no CNPJ sob nº __________, representada por __________, declara sua adesão e participação na Feira Multicultural, a ser realizada no dia 21 de novembro de 2026, em Irati-PR.
A organização declara estar ciente de que sua participação:
I – ocorrerá de forma gratuita;
II – não envolverá recebimento de recursos financeiros do Município;
III – estará condicionada ao cumprimento das regras estabelecidas no Edital de Chamamento Público nº ___/2026;
IV – poderá envolver exposição, divulgação e comercialização de produtos e alimentos, conforme informado no momento da inscrição;
V – poderá ocorrer de forma conjunta com outras organizações credenciadas;
VI – implicará responsabilidade da entidade pelos produtos, alimentos, materiais e atividades sob sua responsabilidade.
A organização compromete-se ainda a respeitar as orientações da Comissão Organizadora, manter o espaço organizado, observar as normas de segurança e higiene e contribuir para que a Feira Multicultural seja realizada em ambiente de respeito, convivência comunitária e valorização da diversidade.
Irati, ____ de ________ de 2026.
Representante da Organização
Nome: ______________
CPF: ________________
Assinatura: ___________