PROCURADORIA · 30 de outubro de 2026
DECRETO Nº 803/2026
PROCURADORIA
DECRETO Nº 803/2026
Regulamenta o artigo 43-A da Lei Municipal nº 1.796, de 24 de dezembro de 2001 (Código Tributário Municipal), acrescido pela Lei Municipal nº 5.321/2026, para disciplinar os procedimentos administrativos, critérios de avaliação, tramitação do pedido, documentos exigidos e condições para a extinção de créditos tributários municipais mediante dação em pagamento de bens imóveis no Município de Irati, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e com fundamento no artigo 156, inciso XI, da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), bem como no artigo 43-A, parágrafo único, da Lei Municipal nº 1.796, de 24 de dezembro de 2001 (Código Tributário Municipal), acrescido pela Lei Municipal nº 5.321/2026,
D E C R E T A:
Art. 1º - Os créditos tributários municipais, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, poderão ser extintos mediante dação em pagamento de bens imóveis, na forma e nas condições estabelecidas neste Decreto, com suporte no artigo 43-A do Código Tributário Municipal.
§ 1º A aceitação da dação em pagamento constitui ato administrativo discricionário, condicionado à demonstração do interesse público, à conveniência da Administração Municipal e à viabilidade técnica e financeira da incorporação do bem ao patrimônio público.
§ 2º A proposta de dação em pagamento não suspende a exigibilidade do crédito tributário, a fluência de juros de mora ou a atualização monetária, nem impede o prosseguimento da cobrança administrativa ou da execução fiscal, subsistindo tais efeitos até a efetiva lavratura e registro imobiliário da respectiva escritura pública.
Art. 2º - Somente serão admitidos em dação em pagamento bens imóveis que atendam, cumulativamente, aos seguintes requisitos:
a) estarem situados no território do Município de Irati, Estado do Paraná;
b) estarem devidamente matriculados no Cartório de Registro de Imóveis competente em nome do sujeito passivo ou de terceiro formalmente anuente;
c) encontrarem-se plenamente livres e desembaraçados de quaisquer ônus reais, gravames judiciais ou extrajudiciais, penhoras, hipotecas, usufrutos, servidões, locações, comodatos, posse de terceiros, litígios possessórios ou dominiais, bem como passivos ambientais ou débitos condominiais;
d) possuírem dimensões não inferiores ao módulo urbano ou rural aplicável e não serem caracterizados como inservíveis, inacessíveis ou de ocupação inviável pela municipalidade;
e) apresentarem utilidade direta para a instalação de serviços públicos municipais, programas habitacionais de interesse social, preservação ambiental ou projetos de desenvolvimento urbano e infraestrutura.
Art. 3º - É expressamente vedada a aceitação de bens imóveis:
a) gravados com cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade ou impenhorabilidade;
b) que constituam fração ideal de terreno ou prédio sem prévia individualização e desmembramento formalmente averbado perante o fólio real;
c) situados em áreas de risco geológico, encostas instáveis, faixas não edificáveis de rodovias, ferrovias e linhas de transmissão, ou sob regime de servidão administrativa incompatível com o uso público;
d) contaminados por agentes poluentes ou passivos ambientais que demandem recuperação a expensas do Poder Público, salvo se precedida de integral remediação certificada pelo órgão ambiental competente;
e) cujo custo estimado de manutenção, conservação, regularização ou adaptação seja manifestamente desproporcional à sua utilidade administrativa.
Art. 4º - O procedimento administrativo de dação em pagamento terá início mediante requerimento formal do sujeito passivo da obrigação tributária, ou procurador legalmente habilitado, que ofereça bem de sua propriedade, instruído obrigatoriamente com a seguinte documentação:
a) qualificação completa do requerente, com cópia da cédula de identidade e do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), no caso de pessoa física, ou do ato constitutivo atualizado, ata de eleição dos administradores e comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), no caso de pessoa jurídica;
b) certidão comprobatória dos poderes de representação e documento de identificação do mandatário, com instrumento de procuração pública ou particular com poderes específicos e firma reconhecida, se for o caso;
c) indicação discriminada das inscrições municipais, execuções fiscais ou notificações fiscais relativas aos créditos tributários que se pretende extinguir;
d) certidão de inteiro teor da matrícula imobiliária atualizada, vintenária e com certidão de ações reais e reipersecutórias, expedida pelo Registro de Imóveis no prazo máximo de trinta dias;
e) certidão negativa de débitos estaduais e federais do proprietário e certidão de quitação de tributos imobiliários do imóvel objeto da oferta;
f) planta planialtimétrica cadastral e memorial descritivo do imóvel, subscritos por profissional legalmente habilitado, com a correspondente Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT);
g) laudo técnico expedido por responsável técnico que ateste a inexistência de passivos ambientais ou contaminação no solo e nas águas subterrâneas;
h) declaração expressa sob as penas da lei de que o imóvel se encontra desocupado, livre de posses diretas ou indiretas e desembaraçado de qualquer disputa judicial ou extrajudicial;
i) termo formal de anuência do cônjuge ou convivente, com outorga uxória ou marital, nos regimes de bens em que for exigível pela legislação civil;
j) declaração de concordância prévia com a assunção de todas as despesas cartorárias, notariais, de registro de imóveis e certidões decorrentes da dação em pagamento.
Art. 5º - Quando o imóvel pertencer a espólio de pessoa falecida, o requerimento de dação em pagamento deverá observar os seguintes requisitos complementares:
a) representação formal do espólio pelo inventariante devidamente compromissado nos autos de inventário, mediante apresentação de certidão de inventariança atualizada expedida pelo juízo competente, ou por escritura pública de inventário extrajudicial em andamento;
b) autorização judicial específica concedida pelo juízo do inventário, mediante expedição de alvará judicial, ouvidos previamente a Fazenda Pública, os herdeiros e sucessores, na forma do artigo 619 do CPC;
c) certidão comprobatória da anuência expressa de todos os herdeiros, sucessores e eventuais cessionários de direitos hereditários capazes, acompanhada de procuração com poderes especiais para transigir e alienar o bem imóvel;
d) certidão de regularidade do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) relativo ao bem objeto da dação, ou comprovação de quitação prévia da respectiva obrigação tributária estadual;
e) certidão negativa de débitos ou certidão explicativa demonstrando a inexistência de penhoras ou habilitações de credores do espólio pendentes sobre o imóvel ofertado.
Art. 6º - Protocolado o requerimento, o processo administrativo seguirá rigorosamente a seguinte ordem de tramitação:
I. Encaminhamento ao Departamento de Tributação, para conferência dos dados cadastrais e apuração consolidada dos créditos tributários devidos pelo contribuinte, com a discriminação dos valores principais, atualização monetária e acréscimos moratórios;
II. Remessa à Secretaria de Arquitetura, Engenharia e Urbanismo, para vistoria técnica presencial no imóvel (in loco), com emissão de parecer circunstanciado a respeito da localização, acessibilidade, características topográficas, zoneamento urbano e viabilidade de edificação ou utilização em serviços públicos municipais;
III. Remessa à Comissão Municipal de Avaliação de Imóveis, designada por ato do Chefe do Poder Executivo, para fixação formal do valor de mercado do imóvel ofertado, com a observância dos parâmetros técnicos da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT);
IV. Remessa à Procuradoria-Geral do Município, para emissão de parecer jurídico conclusivo sobre a legalidade do procedimento, higidez dominial do imóvel, regularidade das certidões e viabilidade de extinção de eventuais demandas judiciais;
V. Encaminhamento do expediente à deliberação conclusiva do Secretário Municipal da Fazenda, para decisão final quanto à conveniência e oportunidade da aceitação do bem.
Art. 7º - A avaliação do bem imóvel caberá à Comissão Municipal de Avaliação de Imóveis, que expedirá laudo técnico devidamente motivado, considerando as condições de conservação, localização, preço corrente de mercado e os parâmetros da planta genérica de valores e tabelas municipais vigentes.
§ 1º O contribuinte será intimado do valor fixado no laudo de avaliação, dispondo do prazo preclusivo de dez dias úteis para manifestar concordância definitiva ou impugnar os valores apurados.
§ 2º Em caso de discordância devidamente fundamentada, o contribuinte poderá requerer avaliação contraditória, indicando assistente técnico devidamente qualificado e arcando com as custas do procedimento, aplicando-se os trâmites do artigo 233 do Código Tributário Municipal.
Art. 8º - Concluída a avaliação definitiva do imóvel, a liquidação da operação observará os seguintes critérios de proporcionalidade:
a) se o valor da avaliação do imóvel for igual ao montante consolidado do crédito tributário, a dação em pagamento operará a quitação integral do débito mediante a lavratura da respectiva escritura pública e respectivo registro;
b) se o valor da avaliação do imóvel for inferior ao montante do crédito tributário, o contribuinte devedor deverá efetuar o pagamento da diferença em pecúnia, à vista ou mediante parcelamento admitido na legislação tributária municipal, como condição prévia e indispensável à formalização da dação em pagamento;
c) se o valor da avaliação do imóvel for superior ao montante do crédito tributário a ser extinto, a aceitação dependerá de juízo de conveniência do Município, ficando condicionado à expressa renúncia do contribuinte a qualquer ressarcimento, restituição ou saldo credor, salvo se houver prévio interesse da Fazenda Pública Municipal em compensar a diferença ou ressarcir o excedente, limitado ao percentual máximo de vinte por cento do valor do imóvel, mediante expressa dotação orçamentária e autorização do Chefe do Poder Executivo.
Parágrafo único. É vedada a emissão de títulos da dívida pública, precatórios suplementares ou qualquer forma de contraprestação onerosa não autorizada em lei orçamentária para a quitação de eventual saldo favorável ao contribuinte.
Art. 9º - Aprovada a dação em pagamento, o sujeito passivo será notificado para, no prazo improrrogável de trinta dias:
a) comprovar o recolhimento das custas processuais, despesas judiciais e honorários advocatícios eventualmente devidos nas execuções fiscais em andamento;
b) providenciar, a expensas próprias, os atos preparatórios e recolhimentos notariais para a lavratura da competente Escritura Pública de Dação em Pagamento perante o Tabelionato de Notas competente.
Art. 10 - Na lavratura da escritura pública de dação em pagamento deverá constar, expressamente:
a) a identificação e discriminação exata dos créditos tributários municipais objeto da extinção;
b) a referência ao processo administrativo e ao despacho de homologação do Secretario da Fazenda;
c) a declaração de sub-rogação do Município na propriedade e posse direta e imediata do bem imóvel;
d) a cláusula resolutiva expressa prevendo a restauração imediata do débito originário em caso de evicção do imóvel, anulação do negócio por dolo, fraude ou vício anterior ao ato;
e) a indicação de que as despesas notariais e registrais correm integralmente por conta do devedor.
Art. 11 - Assinada a escritura pública, compete ao contribuinte promover o protocolo e o respectivo registro na matrícula imobiliária no prazo de trinta dias, apresentando ao Departamento de Tributação certidão imobiliária atualizada comprobatória do registro em nome do Município de Irati.
Art. 12 - O Departamento de Tributação, à vista da certidão imobiliária comprobatória do registro do bem em nome do Município de Irati:
a) efetuará a baixa definitiva do débito tributário no sistema de arrecadação municipal, com a expedição da certidão de quitação;
b) comunicará à Procuradoria-Geral do Município para requerer a extinção das ações judiciais ou execuções fiscais correlatas;
c) notificará o Departamento de Patrimônio Imobiliário para a incorporação física, contábil e cadastral do bem aos bens dominicais ou de uso especial do Município.
Art. 13 - Ocorrendo a evicção total ou parcial do bem imóvel dado em pagamento, ou sobrevindo decisão judicial que desconstitua o domínio público por vício preexistente, a obrigação tributária originária restabelecer-se-á em sua plenitude, com todos os seus encargos legais, juros de mora e atualização monetária, independentemente de nova notificação ou lançamento fiscal, procedendo-se ao imediato prosseguimento da cobrança administrativa ou judicial.
Art. 14 - O procedimento de dação em pagamento será sumariamente arquivado, cancelando-se todos os atos praticados, caso o interessado deixe de cumprir quaisquer exigências, prazos ou notificações no prazo de quinze dias.
Art. 15 - O Secretário Municipal da Fazenda e o Procurador-Geral do Município poderão expedir normas complementares e formulários padronizados necessários ao fiel cumprimento deste Decreto.
Art. 16 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 29 de outubro de 2026.
EMILIANO AUGUSTO DA ROCHA GOMES
Prefeito Municipal