PROCURADORIA · 18 de agosto de 2026
RESOLUÇÃO Nº 008/2026/CMDPI
PROCURADORIA
RESOLUÇÃO Nº 008/2026/CMDPI
SÚMULA: Retifica a Resolução nº 004/2026/CMDPI para aprovar, em caráter final, a Prestação de Contas do Incentivo Paraná Viaja Mais 60+, instituído pela Deliberação nº 024/2023, referente ao exercício de 2024.
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA DO MUNICÍPIO DE IRATI – CMDPI, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 4.190/2016 e demais legislações vigentes,
CONSIDERANDO a competência do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI para acompanhar, fiscalizar e deliberar sobre a aplicação dos recursos destinados às políticas públicas voltadas à pessoa idosa;
CONSIDERANDO a Resolução nº 004/2026/CMDPI, que aprovou a Prestação de Contas do Incentivo Paraná Viaja Mais 60+, instituído pela Deliberação nº 024/2023, referente ao exercício de 2024;
CONSIDERANDO a avaliação da movimentação financeira do referido repasse, na qual foi identificado saldo em conta, referente a junho de 2026, no valor de R$ 56,01 (cinquenta e seis reais e um centavo);
CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI, em reunião ordinária realizada no dia 05 de agosto de 2026, conforme registrado na Ata nº 124/2026;
RESOLVE:
Art. 1º Retificar a Resolução nº 004/2026/CMDPI, para que a aprovação da Prestação de Contas do Incentivo Paraná Viaja Mais 60+, instituído pela Deliberação nº 024/2023, referente ao exercício de 2024, passe a constar como APROVADA EM CARÁTER FINAL.
Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições da Resolução nº 004/2026/CMDPI.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Irati, 08 de agosto de 2026.
RAMONA FERREIRA DE LIMA
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa
CMDPI