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Congresso

CAMARA MUNICIPAL DE IRATI · 13 de novembro de 2026

PORTARIA NR. 59/2026

CAMARA MUNICIPAL DE IRATI - PORTARIA NR. 59/2026

PORTARIA nº 059/2026

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno,

R E S O L V E

Art. 1º - Designar, nos termos da Resolução nº 002/2026, a servidora PATRÍCIA BUDEL para atuar como responsável pelo Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), no âmbito da Câmara Municipal de Irati-PR, competindo-lhe o recebimento, registro, encaminhamento, acompanhamento e tratamento dos pedidos de acesso à informação, em conformidade com a Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, em 12 de novembro de 2026.

SELMO DE LIMA VIEIRA

Presidente

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3657, em 13 de novembro de 2026. Código identificador 522316AF: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.