PROCURADORIA · 6 de outubro de 2026
DECRETO Nº 736/2026
PROCURADORIA
DECRETO Nº 736/2026
Designa servidores para compor Comissão Especial de Avaliação para análise da Melhor Proposta Técnica e Plano de Trabalho, visando à celebração de Acordo de Cooperação e Concessão Gratuita de Uso de Bem Público com Organização da Sociedade Civil, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e considerando as disposições da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e demais normas aplicáveis,
,
D E C R E T A:
Art. 1º - Ficam designados os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão Especial de Avaliação da Melhor Proposta Técnica e Plano de Trabalho, destinada à análise, avaliação e julgamento das propostas apresentadas no procedimento de seleção de Organização da Sociedade Civil – OSC para formalização de parceria com o Município de Irati:
I – BRUNA FERNANDA JACINTO, Secretária Municipal de Planejamento e Coordenação, registrada na matrícula sob o nº 5067042;
II – VINICIUS CUBINSKI PEREIRA, Diretor de Departamento II, registrado na matrícula sob o nº 5068059;
III – IZADORA SOMENSI, Entrevistadora Social, registrada na matrícula sob o nº 5067906;
IV – FERNANDA ROCHA, Coordenadora de Unidade de Acolhimento, registrada na matrícula sob o nº 5067635;
V – PAULO ROBERTO HEJEL, Secretário de Administração e Recursos Humanos, registrado na matrícula sob o nº 5068056.
Art. 2º - A Comissão Especial de Avaliação terá por finalidade proceder à análise e ao julgamento da Melhor Proposta Técnica e Plano de Trabalho apresentados pelas Organizações da Sociedade Civil participantes do procedimento de seleção, observados os critérios, requisitos e parâmetros estabelecidos no respectivo instrumento convocatório e na legislação aplicável.
Art. 3º - O procedimento de seleção tem por objeto a escolha de Organização da Sociedade Civil – OSC para formalização de parceria com o Município de Irati, por meio de Acordo de Cooperação e Concessão Gratuita de Uso de Bem Público, visando à implantação, instalação e funcionamento de Clínica-Escola de Fisioterapia, mediante a utilização de espaço público delimitado e integrante do Complexo Social Cidade do Idoso (Centro de Tradições Willy Laars).
Parágrafo único. A parceria terá como finalidade a oferta gratuita de atendimentos de fisioterapia à comunidade, bem como a disponibilização de campo de estágio supervisionado, conforme as condições, obrigações, metas e demais requisitos estabelecidos no respectivo instrumento convocatório e no Plano de Trabalho.
Art. 4º Compete à Comissão Especial de Avaliação:
I – receber, analisar e avaliar as propostas técnicas e os Planos de Trabalho apresentados pelas Organizações da Sociedade Civil participantes;
II – verificar o atendimento aos requisitos e critérios estabelecidos no instrumento convocatório;
III – proceder à análise da adequação, consistência, viabilidade e compatibilidade das propostas com o objeto da parceria;
IV – avaliar os critérios técnicos estabelecidos para seleção da proposta, observando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, isonomia, julgamento objetivo e transparência;
V – atribuir a pontuação correspondente a cada critério de avaliação, quando prevista no instrumento convocatório;
VI – registrar em ata os procedimentos, análises, avaliações, pontuações e respectivos resultados;
VII – elaborar e encaminhar o resultado da avaliação para prosseguimento do procedimento administrativo, na forma estabelecida no instrumento convocatório e na legislação vigente;
VIII – analisar eventuais pedidos de esclarecimentos, recursos ou manifestações relacionados à etapa de avaliação, quando formalmente encaminhados à Comissão, observadas as competências dos demais agentes e órgãos envolvidos no procedimento;
IX – praticar os demais atos necessários ao adequado desenvolvimento da etapa de avaliação, desde que compatíveis com suas atribuições e com a legislação aplicável.
Art. 5º - A Comissão Especial de Avaliação deverá observar, em sua atuação, as disposições da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, suas alterações posteriores, o respectivo instrumento convocatório, o Plano de Trabalho e demais normas aplicáveis à seleção e formalização da parceria.
Art. 6º - Os membros da Comissão deverão declarar eventual situação de impedimento ou conflito de interesses que possa comprometer sua imparcialidade na avaliação das propostas, observadas as disposições legais aplicáveis.
Art. 7º - A participação na Comissão Especial de Avaliação será considerada serviço público relevante e não ensejará, por si só, o pagamento de remuneração adicional, gratificação ou qualquer outra vantagem pecuniária, ressalvadas as hipóteses previstas em legislação específica.
Art. 8º - A Comissão Especial de Avaliação poderá solicitar, quando necessário, informações ou esclarecimentos aos setores técnicos e administrativos do Município, exclusivamente para subsidiar a análise das propostas, observadas as competências legais de cada unidade administrativa.
Art. 9º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IRATI, em 05 de OUTUBRO de 2026.
EMILIANO AUGUSTO ROCHA GOMES
Prefeito Municipal