PROCURADORIA · 16 de novembro de 2026
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 011/2026
PROCURADORIA - EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 011/2026
SELEÇÃO DE COMERCIANTES E EXPOSITORES PARA A 45ª FESTA DO PÊSSEGO E 2ª FESTA DO PRODUTOR DE IRATI
OBJETO: Permissão de uso qualificada, a título oneroso, de espaços públicos delimitados no Parque Aquático e de Exposições Santa Terezinha, para exploração comercial nos ramos de gastronomia, alimentação geral, bebidas, comércio de produtos manufaturados, Feira do Produtor Rural e Feira de Artesanato durante a 45ª Festa do Pêssego e 2ª Festa do Produtor de Irati - PR.
1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E BASE LEGAL
O MUNICÍPIO DE IRATI, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, por intermédio da Secretaria Municipal de Indústria e Comércio, da Secretaria Municipal de Cultura, da Secretaria Municipal de Turismo, e da Secretaria de Agropecuária, Abastecimento e Segurança Alimentar no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei Municipal nº 1.796/2001 (Código Tributário Municipal) com suas alterações vigentes, na Lei Municipal nº 5.060/2023 e no Decreto Municipal Regulamentador de Preços Públicos da 45ª Festa do Pêssego e 2ª Festa do Produtor, torna público, para conhecimento dos interessados, o presente Chamamento Público.
O procedimento administrativo visa à seleção de pessoas físicas, agricultores familiares, produtores rurais, artesãos, microempreendedores individuais e pessoas jurídicas para a outorga de permissão de uso qualificada, em caráter transitório, precário e a título oneroso, de lotes padronizados para instalação de barracas, módulos e estandes comerciais durante o evento municipal oficial.
A festividade ocorrerá no período de 05 e 06 de dezembro de 2026, no Parque Aquático e de Exposições Santa Terezinha, situado no Bairro Rio Bonito, Município de Irati, Estado do Paraná.
A realização conjunta da 45ª Festa do Pêssego e 2ª Festa do Produtor tem por finalidade pública essencial valorizar o trabalho dos produtores rurais locais, incentivar a fruticultura regional com ênfase na cadeia produtiva do pêssego, estimular o fortalecimento da agricultura familiar e dos artesãos, bem como impulsionar o turismo gastronômico, a economia e a integração comunitária.
A cobrança pecuniária disciplinada neste instrumento possui estrita natureza jurídica de preço público, decorrente da fruição privativa e transitória de fração de bem de uso comum do povo por particular para atividade lucrativa, inexistindo natureza compulsória de taxa tributária, na conformidade do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula 545:
SÚMULA: Súmula 545: Preços de serviços públicos e taxas não se confundem, porque estas, diferentemente daqueles, são compulsórias e têm sua cobrança condicionada à prévia autorização orçamentária, em relação à lei que as instituiu.
2. DOS ESPAÇOS, METRAGENS E PREÇOS PÚBLICOS
A outorga de uso dos espaços públicos observará a setorização do evento, as metragens padronizadas e os valores mínimos de preço público estabelecidos pelo Decreto Municipal regulamentador, compreendendo as categorias a seguir especificadas:
Tamanhos a serem disponibilizados
Tipo de Atividade
Preço Público
Observações
Até 4m²
Gastronomia, alimentação geral e comercialização de bebidas
R$ 140,00
Até 9m²
Gastronomia, alimentação geral e comercialização de bebidas
R$ 315,00
Até 16m²
Gastronomia, alimentação geral e comercialização de bebidas
R$ 560,00
Até 25m²
Gastronomia, alimentação geral e comercialização de bebidas
R$ 875,00
Até 35m²
Gastronomia, alimentação geral e comercialização de bebidas
R$ 1.225,00
Até 50m²
Gastronomia, alimentação geral e comercialização de bebidas
R$ 1.750,00
Até 9m²
Comércio em geral e expositores de produtos manufaturados
R$ 450,00
Até 9m²
Produtores rurais locais de pêssego, agricultores familiares e artesãos.
R$ 115,00
Até 100m²
Expositores e demais segmentos relacionados ao agronegócio
R$ 1.000,00
Até 100m²
Comerciante e preparador de borrego no rolete e
serviço de buffet
R$ 115,00
No caso de inscrição do mesmo tipo de alimento por mais participantes, serão selecionados por ordem de inscrição, admitindo até 03 (três) participantes com o mesmo produto/segmento de alimentação e até 06 (seis) participantes com o mesmo produto/segmento de bebidas.
a) Serão abertas até 30 inscrições para produtos alimentícios, ou a depender da disponibilidade de espaço físico e infraestrutura.
b) Serão abertas até 10 inscrições para bebidas alcoólicas, ou a depender da disponibilidade de espaço físico e infraestrutura.
c) Serão abertas até 4 inscrições para expositores do agronegócio, ou a depender da disponibilidade de espaço físico e infraestrutura.
d) Serão abertas até 1 inscrição para comercialização e serviço de buffet (Borrego no Rolete e acompanhamentos), ou a depender da disponibilidade de espaço físico e infraestrutura.
e) Serão abertas até 4 inscrições para associações sem fins lucrativos, ou a depender da disponibilidade de espaço físico e infraestrutura.
f) Serão abertas até 10 inscrições para PRODUTORES, ou a depender da disponibilidade de espaço físico e infraestrutura.
g) Serão abertas até 25 inscrições para PRODUTORES participantes da Feira de Sabores (Que acontecerá no interior do pavilhão do Parque Aquático), ou a depender da disponibilidade de espaço físico e infraestrutura.
h) Serão abertas até 6 inscrições para artesanatos, ou a depender da disponibilidade de espaço físico e infraestrutura.
i) Serão abertas até 4 inscrições para comércio de pierogi, venda congelada e pronta para consumo.
j) Serão abertas até 4 inscrições para comerciantes/expositores produtos manufaturados, ou a depender da disponibilidade de espaço físico e infraestrutura.
A remuneração de que trata este edital, destina-se a receita ao custeio da infraestrutura, segurança, saneamento, limpeza e promoção geral do evento.
Os patrocinadores oficiais do evento selecionados por meio de cotas institucionais de chamamento próprio, cuja avença contemple expressamente estande institucional ou área de exposição de produtos como contrapartida da cota assumida, ficam desobrigados do recolhimento autônomo de preço público pelas dimensões pactuadas em seu termo de patrocínio.
3. DO CALENDÁRIO, DA INSCRIÇÃO.
a) As solicitações de inscrições serão efetuadas no período das 08h00min do dia 16 de novembro de 2026 às 17h00min do dia 27 de novembro de 2026, na Secretaria de Indústria e Comércio, sediada na Rua XV de Novembro, 437, 2º andar- (CENTRO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO, prédio do Sicoob – ao lado CAIXA ECONÔMICA) Centro- Irati- PR. E para os PRODUTORES E PARTICIPANTES da Feira de Sabores, as inscrições serão realizadas na Secretaria de Agropecuária, Abastecimento e Segurança Alimentar, sediada na Rua Alfredo Bufren, número 95, Centro, Irati - PR, seguindo o mesmo calendário.
b) Data-limite improrrogável para recolhimento da guia de arrecadação do preço público para inscritos: 30 de novembro de 2026;
c) Período reservado para montagem das estruturas, e tendas: 04 de dezembro de 2026;
d) Início do funcionamento regular e obrigatório de todos os pontos autorizados: 09h00min do dia 05 de dezembro de 2026;
e) Período oficial do evento: 05 e 06 de dezembro de 2026;
f) Período de desocupação e desmontagem dos estandes: a partir das 00h00min do dia 07 de dezembro até as 18h00min do dia 09 de dezembro de 2026.
4. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO E DA HABILITAÇÃO
Poderão participar deste Chamamento Público:
a) Pessoas jurídicas regularmente constituídas com CNPJ ativo e ramo compatível com o setor pretendido;
b) Microempreendedores Individuais (MEI) com objeto social correspondente à exploração de refeições, bebidas, comércio de utilidades ou gêneros alimentícios;
c) Produtores rurais e agricultores familiares do Município de Irati inscritos no Cadastro de Produtor Rural (CAD/PRO);
d) Artesãos individuais devidamente cadastrados perante a Secretaria Municipal competente ou portadores de carteira profissional emitida por entidade representativa reconhecida.
É expressamente vedada a participação de pessoas físicas ou jurídicas declaradas inidôneas ou suspensas de licitar e contratar com o Poder Público, de agentes políticos e servidores públicos municipais de Irati da ativa, bem como de pessoas em situação de inadimplência perante o Fisco Municipal que não possuam causa regular de suspensão de exigibilidade do crédito.
Para fins de habilitação, o interessado deverá dirigir-se à Secretaria de Indústria e Comércio ou submeter arquivos digitais contendo os seguintes documentos:
a) Formulário de Inscrição Padronizado devidamente assinado (Anexo I deste Edital);
b) Cópia da Cédula de Identidade (RG) e do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do participante individual, agricultor, artesão ou representante legal da pessoa jurídica;
c) Comprovante de inscrição no CNPJ com situação cadastral ativa, ou Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI), ou comprovação de Inscrição Estadual de Produtor Rural (CAD/PRO), ou Carteira Oficial de Artesão, conforme o caso;
d) Certidão Negativa de Débitos Tributários Municipais ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa expedida pelo Departamento de Tributação do Município de Irati, válida na data da apresentação, em obediência ao artigo 54 do Código Tributário Municipal (Lei Municipal nº 1.796/2001, com a redação da Lei Municipal nº 2.348/2005);
e) Alvará Sanitário vigente ou comprovação de protocolo de regularização emitido pela Vigilância Sanitária para os concorrentes dos setores de manipulação e venda de refeições, lanches e bebidas perecíveis;
f) Declaração formal de atendimento ao artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, comprovando a não utilização de mão de obra infantil ou em condições análogas às de escravo;
g) Declaração de inexistência de fato impeditivo ou sanção restritiva do direito de contratar com a Administração Pública.
5. DO RECOLHIMENTO DO PREÇO PÚBLICO E ASSINATURA DO TERMO
A Secretaria Municipal de Fazenda, por intermédio do Departamento de Tributação, emitirá o respectivo Documento de Arrecadação Municipal em nome do proponente inscrito.
O recolhimento do preço público dar-se-á em cota única na rede bancária credenciada pelo Município de Irati até a data-limite improrrogável de 30 de novembro de 2026.
O inadimplemento financeiro na data assinalada acarretará a imediata desclassificação do participante, a perda do direito à exploração da vaga e a convocação sucessiva do próximo colocado constante da lista de suplentes.
Comprovado o adimplemento integral da guia tributária perante a Comissão Organizadora, será formalizado o respectivo Termo de Permissão de Uso Qualificada (Anexo III deste Edital), ato necessário para que o permissionário obtenha a autorização de ingresso e montagem de sua unidade no Parque Aquático Santa Terezinha.
6. DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
O exercício da permissão de uso outorgada pelo Município de Irati impõe o estrito e conjunto cumprimento de encargos operacionais indispensáveis ao bom andamento da festividade pública:
6.1. Obrigações do Município de Irati
a) Demarcar e disponibilizar os lotes e espaços físicos nos setores correspondentes, de acordo com o mapa geral de instalação do evento no Parque Aquático e de Exposições Santa Terezinha;
b) Fornecer ponto de fornecimento de energia elétrica geral, sistema de iluminação externa das vias de pedestres e infraestrutura sanitária de uso público coletivo;
c) Realizar os serviços diários de conservação, varrição e limpeza das vias comuns e acessos do Parque de Exposições durante a vigência da festividade;
d) Articular o esquema de segurança preventiva e controle de circulação pública em conjunto com a Guarda Municipal, Polícia Militar do Paraná e brigadistas particulares;
e) Fiscalizar as instalações por meio de agentes fiscais de tributos, agentes de posturas e fiscais da Vigilância Sanitária Municipal.
6.2. Obrigações dos Permissionários
a) Concluir a montagem, decoração e ambientação dos estandes ou barracas até as 09h00min do dia 05 de dezembro de 2026, mantendo o atendimento ao público ativo durante os dias 05 e 06 de dezembro de 2026;
b) Utilizar exclusivamente tendas, coberturas e barracas padronizadas, respeitando rigorosamente a metragem do espaço, sob pena de notificação e desmontagem compulsória;
c) Instalar e manter em perfeito estado de operação extintor de incêndio com carga válida, bem como sistema de iluminação de emergência compatível no interior do espaço ocupado;
d) Fornecer bebidas, refrigerantes, água e chopes unicamente em copos plásticos descartáveis ou biodegradáveis, sendo terminantemente proibida a distribuição, comercialização ou circulação de recipientes, garrafas e vasilhames de vidro, em atendimento às normas de segurança da Polícia Militar do Paraná;
e) Exigir que todas as pessoas envolvidas no atendimento e na manipulação de alimentos estejam devidamente uniformizadas, calçando sapatos fechados e utilizando avental e touca protetora de contenção capilar;
f) Manter lixeira com tampa e pedal no estande, executando a limpeza rotineira interna e destinando os detritos aos coletores gerais do parque ao término de cada expediente;
g) Abster-se do uso de fogões a lenha, churrasqueiras de combustão externa e botijões de gás inflamável em desacordo com as diretrizes normativas do Corpo de Bombeiros Militar;
h) Manter em local visível à fiscalização cópia do termo de permissão, alvará sanitário e a tabela legível de preços praticados;
i) Proceder à completa desmontagem das instalações e desocupação do bem público a partir das 00h00min do dia 07 de dezembro até as 18h00min do dia 09 de dezembro de 2026, restituindo o local em perfeitas condições de higiene e conservação.
7. DAS PENALIDADES E RESCISÃO
O descumprimento parcial ou integral das normas estipuladas neste edital, no termo de permissão ou no regulamento geral da festividade ensejará ao permissionário as sanções administrativas previstas na legislação, assegurados o contraditório e a ampla defesa:
a) Notificação preliminar com ordem escrita de regularização imediata de desconformidades materiais;
b) Aplicação de multa administrativa e moratória graduada entre 20% (vinte por cento) e 100% (cem por cento) sobre o valor global do preço público ajustado, consoante a gravidade da falta;
c) Interdição cautelar imediata do estande ou barraca e retenção de alimentos ou materiais mantidos em desconformidade higiênico-sanitária;
d) Revogação unilateral da permissão de uso e desocupação compulsória da área pública por decisão fundamentada da autoridade executiva, implicando a perda do montante pecuniário já recolhido a título de preço público;
e) Impedimento temporário de participar de eventos oficiais, chamamentos públicos e certames organizados pelo Município de Irati pelo período de até 2 (dois) anos.
8. DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS
Das decisões exaradas pela Comissão Organizadora relativas à inabilitação documental, classificação ou desclassificação das propostas e imposição de penalidades disciplinares caberá recurso administrativo, sem efeito suspensivo automático, no prazo preclusivo de 3 (três) dias úteis, contados a partir da publicação formal da ata correspondente no Diário Oficial do Município.
A petição recursal deverá ser protocolada perante o Paço Municipal de Irati ou no sistema eletrônico competente, com exposição das razões de fato e de direito.
A Comissão Organizadora poderá reconsiderar seu pronunciamento no prazo de 48 (quarenta e oito) horas; mantida a deliberação atacada, o expediente será remetido ao Secretário Municipal competente, o qual decidirá a controvérsia em instância final e irrecorrível administrativamente.
9. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
A outorga de uso conferida por meio deste edital constitui título jurídico qualificado de natureza precária, personalíssima e onerosa, inexistindo direito a indenizações ou retenções em face da Administração decorrentes da revogação do ato por motivo de relevante interesse público superveniente.
É terminantemente proibida a cessão, empréstimo, sublocação, locação ou transferência de posse, integral ou parcial, do lote comercial outorgado pelo Município, implicando a infração a essa cláusula a revogação instantânea da permissão e a remoção dos bens.
Não haverá devolução ou estorno dos valores recolhidos a título de preço público na hipótese de desistência voluntária, não comparecimento, intempestividade ou interdição de responsabilidade do permissionário, admitindo-se a restituição pecuniária unicamente no caso de cancelamento total e formal do evento por iniciativa exclusiva da Prefeitura Municipal de Irati.
Dúvidas e solicitações formais de esclarecimento técnico sobre as disposições deste instrumento convocatório poderão ser formuladas diretamente junto à Comissão Organizadora pelo correio eletrônico institucional indecom@irati.com ou pelo telefone oficial (42) 3132-6281 em horário de expediente.
Fazem parte integrante deste edital:
a) Anexo I: Ficha de Inscrição Padronizada e Declarações Obrigatórias;
b) Anexo II: Minuta do Termo de Permissão de Uso Qualificada;
Município de Irati, Estado do Paraná, 13 de novembro de 2026.
EMILIANO AUGUSTO ROCHA GOMES
Prefeito Municipal de Irati
SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
ANEXO I: FICHA DE INSCRIÇÃO E DECLARAÇÕES
1. DADOS DO PROPONENTE
Nome Completo ou Razão Social: _______
Número do CPF ou CNPJ: ___ RG ou Inscrição Estadual: ___
Endereço Completo: _________
Telefone ou WhatsApp: ( ) ___ Correio Eletrônico: ____
Inscrição Municipal em Irati (se houver): _______
2. IDENTIFICAÇÃO DO ESPAÇO PRETENDIDO
Setor de Atividade:
( ) Setor A: Alimentação e Bebidas | ( ) Setor B: Comércio Geral | ( ) Setor C: Feira do Produtor e Artesanato
Categoria do Lote Pretendido: ( ) A1 ( ) A2 ( ) A3 ( ) B1 ( ) B2 ( ) C1 ( ) C2
Relação dos Produtos que serão expostos e comercializados no espaço:
a) ____________
b) ____________
c) _______________
3. DECLARAÇÕES FORMAIS
O proponente qualificado declara perante a Administração Municipal de Irati, sob as penalidades legais:
a) Ter pleno conhecimento e sujeitar-se sem reservas a todas as condições estabelecidas no Edital de Chamamento Público nº 011/2026 e no Decreto Regulamentador de Preços Públicos da 45ª Festa do Pêssego e 2ª Festa do Produtor;
b) Possuir regularidade fiscal e sanitária plena, bem como não possuir decretação de suspensão ou declaração de inidoneidade vigente para licitar e contratar com o Poder Público em qualquer esfera da federação;
c) Não empregar menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição legal de aprendiz a partir dos quatorze anos, inexistindo condenação transitada em julgado por trabalho infantil ou condições análogas às de escravo, em atenção ao artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal.
Irati - PR, ___ de ___ de 2026.
_________________________
Assinatura do Proponente ou Representante Legal
ANEXO II: MINUTA DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO QUALIFICADA
TERMO DE PERMISSÃO DE USO ONEROSA Nº [NÚMERO]/2026
O MUNICÍPIO DE IRATI, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº 75.654.574/0001-82, com sede institucional no Paço Municipal situado na Rua Cel. Emílio Gomes, nº 22, Centro, Irati - PR, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, o Senhor EMILIANO AUGUSTO ROCHA GOMES, doravante denominado PERMITENTE, e de outro lado:
A empresa ou pessoa física [NOME DO PERMISSIONÁRIO], inscrita no CPF ou CNPJ sob o nº [NÚMERO], com domicílio fiscal na Rua [ENDEREÇO], representada neste ato por [NOME DO REPRESENTANTE LEGAL], portador do RG nº [NÚMERO] e CPF nº [NÚMERO], doravante denominado PERMISSIONÁRIO,
Têm entre si justo e acordado o presente Termo de Permissão de Uso Qualificada, com fundamento no Edital de Chamamento Público nº 010/2026, no respectivo Decreto Regulamentador de Preço Público e na Lei Municipal nº 1.796/2001, mediante as cláusulas que seguem:
CLÁUSULA 1ª: DO OBJETO E FINALIDADE Constitui objeto do presente instrumento a outorga de permissão de uso qualificada, a título oneroso, de espaço público delimitado situado no Parque Aquático e de Exposições Santa Terezinha, classificado na Categoria [CATEGORIA], perfazendo a área de [METRAGEM] m², destinado exclusivamente à comercialização de [ESPECIFICAR OS PRODUTOS/SERVIÇOS DEFERIDOS NA INSCRIÇÃO], durante a 45ª Festa do Pêssego e 2ª Festa do Produtor de Irati, no período improrrogável de 05 a 06 de dezembro de 2026.
CLÁUSULA 2ª: DO PREÇO PÚBLICO E COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO Pela fruição privativa do bem público municipal, o PERMISSIONÁRIO recolheu integralmente aos cofres municipais a quantia de R$ [VALOR NUMÉRICO] ([VALOR POR EXTENSO]), por meio da Guia de Arrecadação nº [NÚMERO], devidamente quitada perante o Departamento de Tributação Municipal em [DATA DE PAGAMENTO], cuja quitação válida constitui pressuposto formal da presente outorga.
CLÁUSULA 3ª: DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO PERMISSIONÁRIO O PERMISSIONÁRIO obriga-se a: a) Montar tenda ou barraca padronizada na cor branca, respeitando a metragem autorizada, concluindo as obras e vistorias até as 09h00min do dia 05 de dezembro de 2026 e executando a completa desmontagem e desocupação até as 18h00min do dia 09 de dezembro de 2026; b) Cumprir com exclusividade a determinação de fornecer bebidas em copos plásticos ou biodegradáveis descartáveis, sendo expressamente vedado o uso, posse ou comercialização de vasilhames ou copos de vidro no ambiente do evento; c) Manter extintor de incêndio com carga válida e iluminação de emergência no interior da tenda ou barraca; d) Garantir a higiene absoluta do perímetro de manipulação alimentar, o descarte adequado do lixo e o uso ininterrupto de uniforme padronizado, touca de contenção capilar e avental pelos atendentes; e) Arcar inteiramente com os encargos tributários, civis, previdenciários e trabalhistas pertinentes à exploração econômica realizada, respondendo de forma exclusiva por danos causados a terceiros ou ao patrimônio público do Município durante o evento.
CLÁUSULA 4ª: DAS OBRIGAÇÕES DO PERMITENTE O PERMITENTE obriga-se a disponibilizar a demarcação espacial do lote no Parque Aquático, ponto de energia elétrica geral, iluminação das passagens comuns e infraestrutura sanitária pública, bem como manter os serviços de segurança preventiva externa e fiscalização rotineira do evento.
CLÁUSULA 5ª: DA VEDAÇÃO À SUBLOCAÇÃO OU CESSÃO É terminantemente proibido ao PERMISSIONÁRIO sublocar, ceder, permutar, emprestar ou transferir, total ou parcialmente, o lote demarcado ou os direitos derivados do presente termo, sujeitando-se a transgressão à revogação imediata da permissão com desocupação forçada e perda dos valores pagos.
CLÁUSULA 6ª: DA RESCISÃO E REVOGAÇÃO UNILATERAL O presente instrumento poderá ser revogado a qualquer tempo pelo PERMITENTE com respaldo na conveniência, oportunidade e supremacia do interesse público, ou rescindido sumariamente por descumprimento de quaisquer de suas cláusulas ou das exigências sanitárias, urbanísticas e de segurança contra incêndio, sem que assista ao permissionário qualquer direito de retenção ou indenização pecuniária.
CLÁUSULA 7ª: DO FORO JUDICIAL As partes elegem o Foro da Comarca de Irati, Estado do Paraná, para dirimir eventuais litígios que decorram direta ou indiretamente deste instrumento, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que se apresente.
E, por se acharem justos e contratados, assinam as partes o presente Termo de Permissão de Uso Qualificada em duas vias de igual conteúdo e teor.
Irati - PR, ___ de ___ de 2026.
_______
MUNICÍPIO DE IRATI
Emiliano Augusto Rocha Gomes
Prefeito Municipal (PERMITENTE)
_______
PERMISSIONÁRIO
[Nome do Permissionário ou Representante Legal]
Testemunhas:
1. ______ Nome: _____ CPF: _____
2. ______ Nome: _____ CPF: _____