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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 20 de agosto de 2026

LEI Nº 5.377, DE 19 DE AGOSTO DE 2026

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 5.377, DE 19 DE AGOSTO DE 2026

Súmula: Altera a lei municipal nº 5.204/2025 e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições legais, SANCIONO a seguinte Lei:

DECRETA

Art. 1º - Fica alterado o art. 1º da Lei Municipal nº 5.204/2025 que passa a constar com a seguinte redação:

“Art. 1º - Fica a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC do Município de Irati, Estado do Paraná, vinculada ao Gabinete do Prefeito, com a finalidade de coordenar, em nível municipal, todas as ações de Proteção e Defesa Civil, nos períodos de normalidade e anormalidade”.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IRATI, 19 de agosto de 2026.

EMILIANO AUGUSTO ROCHA GOMES

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3599, em 20 de agosto de 2026. Código identificador 408A9B58: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.