GABINETE DO PREFEITO · 20 de agosto de 2026
LEI Nº 5.377, DE 19 DE AGOSTO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.377, DE 19 DE AGOSTO DE 2026
Súmula: Altera a lei municipal nº 5.204/2025 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições legais, SANCIONO a seguinte Lei:
DECRETA
Art. 1º - Fica alterado o art. 1º da Lei Municipal nº 5.204/2025 que passa a constar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC do Município de Irati, Estado do Paraná, vinculada ao Gabinete do Prefeito, com a finalidade de coordenar, em nível municipal, todas as ações de Proteção e Defesa Civil, nos períodos de normalidade e anormalidade”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IRATI, 19 de agosto de 2026.
EMILIANO AUGUSTO ROCHA GOMES
Prefeito Municipal