PROCURADORIA · 11 de novembro de 2026
DECRETO Nº 823/2026
PROCURADORIA - DECRETO Nº 823/2026
Súmula: Constitui a Comissão de Pregão, para atuar no âmbito da Prefeitura Municipal de Irati-Paraná
O PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e demais dispositivos aplicáveis,
D E C R E T A:
Art. 1º - Ficam designados os servidores abaixo relacionados para comporem a Comissão de Pregão, tanto na forma presencial como na forma eletrônica da Prefeitura Municipal de Irati:
Aline Carla Brandalise - Pregoeira
Mirian Cristiane Kropniski - Pregoeira
Sandra Regina Zabandjala - Pregoeira
Elike Alceu Vasco - Pregoeiro
Eder Ricardo Silva Buccini - equipe de apoio
Luciane de Fatima Jonsson - equipe de apoio
Bruno Marcos Obal - equipe de apoio
Art. 2º- Compete à Comissão de Pregão o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor, quando não houver interposição recursal, nos certames para aquisição de bens e serviços comuns em processos licitatórios da modalidade pregão tanto na forma presencial como na forma eletrônica, atendendo ao disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e demais legislações pertinentes.
Art. 3º- A homologação e adjudicação da licitação no sistema somente poderá ser feita após a homologação e adjudicação da Autoridade Competente no respectivo processo.
Art. 4º- Fica assegurada a Comissão a faculdade de convocar servidor efetivo da Prefeitura Municipal de Irati para prestar assessoramento técnico e pareceres específicos.
Art. 5º- Os membros da Comissão de Pregão desempenharão suas atividades concomitantemente com as atribuições pertinentes aos cargos, empregos ou funções efetivos e receberão a gratificação instituída na Seção IV da Lei 4.614/2018.
Art. 6º- Este decreto entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário e anteriores.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 10 de novembro de 2026.
EMILIANO AUGUSTO ROCHA GOMES
Prefeito Municipal