PROCURADORIA · 12 de novembro de 2026
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 10/2026
PROCURADORIA - EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 10/2026
SELEÇÃO DE RESIDÊNCIAS (PESSOAS FÍSICAS) E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS (PESSOAS JURÍDICAS) PARA PREMIAÇÕES DE DECORAÇÃO NATALINA – NATAL ILUMINADO 2026 – MUNICÍPIO DE IRATI/PR.
1. DA APRESENTAÇÃO
1.1. A Prefeitura Municipal de Irati, Estado do Paraná, por meio da Secretaria Municipal de Indústria e Comércio, em conjunto com a Secretaria Municipal de Cultura e Secretaria Municipal de Turismo, no uso de suas atribuições legais, torna público o presente Edital de Chamamento Público, destinado à seleção e premiação de residências particulares (pessoas físicas) e estabelecimentos comerciais (pessoas jurídicas), em conformidade com a Lei Municipal nº 5.285/2025.
1.2. O concurso tem por finalidade estimular a criatividade artística, a iluminação cenográfica e o emprego de práticas ecologicamente sustentáveis nas decorações natalinas do Município, promovendo o embelezamento urbano, o espírito comunitário, a identidade cultural e a integração social.
1.3. A seleção será realizada em duas etapas:
I – Pré-seleção, mediante análise de fotos, vídeos e descritivo da decoração encaminhados pelos participantes, com classificação de até 30 residências e 20 estabelecimentos comerciais;
II – Avaliação presencial, destinada aos participantes classificados na etapa de pré-seleção.
1.4. A participação no certame é gratuita e voluntária, ficando os inscritos sujeitos às condições estabelecidas neste Edital;
1.5. As decorações serão avaliadas segundo critérios técnicos, criativos e ambientais, conforme definições deste Edital;
1.6. O concurso possui natureza cultural e artística, sendo a premiação concedida exclusivamente em razão do mérito das decorações avaliadas, não envolvendo sorteio ou qualquer modalidade aleatória de escolha.
2. DOS OBJETIVOS
2.1. Incentivar a criatividade e o engajamento dos moradores e empresários locais na decoração natalina do Município.
2.2. Valorizar o patrimônio e a paisagem urbana durante os festejos natalinos;
2.3. Promover práticas sustentáveis na elaboração e manutenção das decorações natalinas;
2.4. Fortalecer a economia local, o turismo, a identidade cultural do município pelo incentivo o espírito de confraternização da comunidade;
2.5. Estimular a participação de moradores das áreas urbana e rural, assegurando igualdade de oportunidades entre os participantes.
3. DAS PREMIAÇÕES
3.1. As premiações serão concedidas conforme os artigos 2º e 3º da Lei Municipal nº 5.285/2025, totalizando R$ 100.000,00 (cem mil reais), distribuídos da seguinte forma:
3.2. MODALIDADE RESIDENCIAL – PESSOAS FÍSICAS
Valor total: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
a) Categoria "Mais Iluminada, Mais Criativa e Mais Sustentável": R$ 20.000,00;
b) Categoria "Mais Iluminada": R$ 10.000,00;
c) Categoria "Mais Criativa": R$ 10.000,00;
d) Categoria "Mais Sustentável": R$ 10.000,00.
3.3. MODALIDADE COMERCIAL – PESSOAS JURÍDICAS
Valor total: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
a) Categoria "Mais Iluminada, Mais Criativa e Mais Sustentável": R$ 20.000,00;
b) Categoria "Mais Iluminada": R$ 10.000,00;
c) Categoria "Mais Criativa": R$ 10.000,00;
d) Categoria "Mais Sustentável": R$ 10.000,00.
3.4. A participação das residências compreenderá a decoração de fachadas, jardins, áreas externas e demais espaços visíveis ao público. Para os estabelecimentos comerciais, serão consideradas as decorações de fachadas, vitrines e áreas externas, conforme previsto no art. 6º, parágrafo único, da Lei Municipal nº 5.285/2025.
3.5. Não será permitida a acumulação de premiações pelo mesmo participante ou espaço decorado;
3.6. Os participantes poderão concorrer simultaneamente à categoria geral e às categorias individuais, desde que devidamente assinaladas na ficha de inscrição.
3.7. Caso o vencedor da categoria geral também obtenha a maior pontuação em alguma categoria individual, a premiação individual será destinada ao participante subsequente na classificação daquela categoria, observada a vedação à acumulação de premiações.
3.8. A apuração dos vencedores observará, sucessivamente, a classificação da categoria geral e, posteriormente, das categorias individuais, na seguinte ordem: Mais Iluminada, Mais Criativa e Mais Sustentável.
3.9. A premiação será concedida mediante classificação por pontuação, conforme os critérios técnicos definidos neste Edital, não sendo realizado sorteio entre os participantes.
3.10. É vedada a participação dos Secretários Municipais, dos ocupantes de cargos comissionados do Poder Executivo Municipal e integrantes da Comissão Julgadora.
3.11. Os demais servidores públicos municipais poderão participar, desde que não tenham atuação direta na organização, julgamento, apuração ou homologação do concurso, nem acesso privilegiado a informações capazes de comprometer a igualdade entre os concorrentes.
3.12. As despesas decorrentes das premiações correrão à conta de dotação orçamentária própria ou suplementada, nos termos do art. 5º da Lei Municipal nº 5.285/2025, observada a disponibilidade orçamentária e financeira e os procedimentos legais de empenho, liquidação e pagamento.
3.13. Quando custeadas pelo Tesouro Municipal, será observada a classificação orçamentária prevista na legislação municipal, especialmente a dotação 18.001.13.392.1301.2.132.3.3.90.31.00.00 – ATIVIDADES DE DPTO DE CULTURA E LEGADO ÉTNICO – PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS, ou sua correspondente classificação vigente no exercício de 2026, mediante confirmação pelo setor contábil competente.
3.14. A premiação não constitui contraprestação por serviços prestados ao Município e não estabelece vínculo contratual, empregatício ou funcional entre os participantes e a Administração Pública.
4. DAS INSCRIÇÕES
4.1. Poderão participar:
I – Pessoas físicas residentes no Município de Irati, tanto na área urbana quanto rural, mediante inscrição de residência particular;
II – Pessoas jurídicas regularmente instaladas no Município de Irati, tanto na área urbana quanto rural, mediante inscrição de estabelecimento comercial.
4.2. As inscrições serão realizadas no período de 16 de novembro de 2026 a 04 de dezembro de 2026, por meio eletrônico ou presencialmente, conforme os seguintes canais:
I – Por e-mail: natal@irati.pr.gov.br;
II – Inscrições de pessoas físicas: Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, situada na Rua Quinze de Julho, nº 333, Centro, Irati/PR;
III – Inscrições de pessoas jurídicas: Secretaria Municipal de Indústria e Comércio, situada na Rua XV de Novembro, nº 437, 2º andar, Centro, Irati/PR.
4.3. Para efetivar a inscrição, deverão ser apresentados os seguintes documentos:
4.3.1. RESIDÊNCIAS – PESSOAS FÍSICAS
a) Ficha de inscrição devidamente preenchida, conforme Anexo I;
b) Documento de identificação com CPF;
c) Comprovante de endereço atualizado, emitido nos últimos três meses;
d) (CND) Certidão Negativa Municipal.
4.3.2. ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS – PESSOAS JURÍDICAS
a) Ficha de inscrição devidamente preenchida, conforme Anexo I;
b) Comprovante de inscrição no CNPJ;
c) Comprovante de endereço atualizado, emitido nos últimos três meses;
d) Alvará de funcionamento ou documento equivalente, quando legalmente exigível;
e) Documento de identificação do representante legal;
f) (CND) Certidão Negativa Municipal.
4.4. Não haverá cobrança de qualquer taxa de inscrição.
4.5. Cada residência ou estabelecimento poderá realizar apenas uma inscrição, devendo indicar a modalidade correspondente.
4.6. Caso exista residência e estabelecimento comercial pertencentes ao mesmo titular, o participante deverá optar por apenas uma modalidade, sendo vedada a inscrição simultânea nas duas modalidades pelo mesmo espaço decorado.
4.7. A inscrição deverá conter informações verdadeiras e completas, sendo de responsabilidade do participante a exatidão dos documentos e dados apresentados.
4.8. As inscrições encaminhadas por e-mail deverão ser recebidas até as 23h59 do último dia previsto no item 4.2, considerado o horário oficial de Brasília.
4.9. As inscrições presenciais observarão o horário de atendimento dos respectivos órgãos municipais.
4.10. A Administração poderá solicitar a complementação de documentos ou o saneamento de falhas formais, desde que a medida não implique tratamento privilegiado ou alteração substancial das condições de participação.
5. DO ENVIO DOS MATERIAIS PARA PRÉ-SELEÇÃO
5.1. Os participantes inscritos deverão encaminhar, obrigatoriamente, no período de 05 de dezembro de 2026 a 09 de dezembro de 2026, os materiais necessários à análise da decoração pela Comissão Julgadora.
5.2. Deverão ser encaminhados:
I – De 03 (três) a 10 (dez) fotografias atuais da decoração, demonstrando sua composição geral e os detalhes dos elementos decorativos;
II – De 01 (um) a 03 (três) vídeos atuais da decoração, com duração máxima de 01 (um) minuto cada, preferencialmente com imagens diurnas e noturnas, permitindo a visualização dos elementos, da iluminação e do funcionamento dos recursos utilizados;
III – Descritivo da decoração, conforme Anexo II, contendo informações sobre sua concepção, materiais empregados, elementos utilizados e características que demonstrem os critérios da categoria escolhida;
IV – Informações complementares que o participante considerar relevantes para demonstrar os diferenciais da decoração;
5.3. As fotografias deverão ser encaminhadas preferencialmente nos formatos JPG, JPEG ou PNG, e os vídeos preferencialmente em MP4;
5.4. Os materiais deverão contemplar os aspectos específicos das categorias para as quais o participante realizou inscrição, permitindo à Comissão Julgadora identificar os elementos que fundamentam a pontuação pretendida;
5.5. Para a categoria "Mais Iluminada", deverão ser demonstrados, especialmente, a intensidade, a distribuição, o funcionamento e os efeitos visuais da iluminação;
5.6. Para a categoria "Mais Criativa", deverão ser apresentados os elementos de originalidade, inovação, composição estética e identidade temática da decoração;
5.7. Para a categoria "Mais Sustentável", deverão ser demonstrados os materiais reaproveitados ou reciclados, as tecnologias sustentáveis, o uso eficiente de energia e as demais práticas ambientalmente responsáveis adotadas;
5.8. Para a categoria geral "Mais Iluminada, Mais Criativa e Mais Sustentável", o material deverá demonstrar, de maneira integrada, os três conjuntos de critério;
5.9. O encaminhamento dos materiais deverá ocorrer pelo e-mail natal@irati.pr.gov.br, identificando no assunto: "PRÉ-SELEÇÃO NATAL ILUMINADO 2026 – NOME DO PARTICIPANTE – MODALIDADE";
5.9. O participante deverá assegurar que os registros encaminhados correspondam efetivamente à decoração inscrita e ao endereço informado na ficha de inscrição;
5.10. A ausência dos materiais obrigatórios dentro do prazo estabelecido poderá resultar na não habilitação do participante para a etapa de pré-seleção, mediante registro da ocorrência;
5.11. A Secretaria Municipal de Indústria e Comércio poderá solicitar esclarecimentos ou complementação de informações, desde que não implique alteração substancial da decoração ou tratamento desigual entre os participantes.
6. DA PRÉ-SELEÇÃO E CLASSIFICAÇÃO PARA A ETAPA PRESENCIAL
6.1. A pré-seleção será realizada pela Comissão Julgadora nos dias 10 e 11 de dezembro de 2026, mediante análise dos documentos, fotografias, vídeos e descritivos encaminhados pelos participantes;
6.2. A análise será realizada separadamente por modalidade, considerando os critérios de iluminação, criatividade e sustentabilidade previstos neste Edital;
6.3. A Comissão Julgadora deverá avaliar os materiais encaminhados, atribuindo pontuação conforme os critérios e parâmetros estabelecidos no item 7 deste Edital;
6.4. Serão classificados para a etapa de avaliação presencial os participantes que obtiverem as maiores pontuações na pré-seleção, respeitando-se os seguintes limites:
I – 30 (trinta) residências, na modalidade Pessoa Física;
II – 20 (vinte) estabelecimentos comerciais, na modalidade Pessoa Jurídica.
6.5. A classificação será realizada independentemente da categoria escolhida, considerando a pontuação geral obtida na análise dos materiais, de forma a permitir a seleção dos participantes com melhor desempenho técnico e visual em cada modalidade.
6.6. A classificação para a etapa presencial não garante premiação, constituindo apenas habilitação para a segunda etapa de avaliação.
6.7. Em caso de empate na última posição de classificação, serão utilizados, sucessivamente, os seguintes critérios:
I – Maior pontuação em criatividade;
II – Maior pontuação em sustentabilidade;
III – Maior pontuação em iluminação;
IV – Persistindo o empate, decisão fundamentada da Comissão Julgadora, registrada em ata.
6.8. A relação dos classificados para a etapa presencial será divulgada pelos canais oficiais do Município, após a conclusão da pré-seleção.
6.9. Caso não seja atingido o número máximo de classificados em alguma modalidade, as vagas remanescentes não serão automaticamente transferidas para a outra modalidade.
6.10. A pontuação obtida na pré-seleção terá finalidade exclusiva de classificação para a etapa presencial, não sendo somada à pontuação da avaliação presencial para fins de premiação.
6.11. A relação preliminar dos classificados será divulgada nos canais oficiais do Município em 12 de dezembro de 2026.
7. DAS CATEGORIAS E DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO
7.1. A avaliação será estruturada em três conjuntos de critérios, cada qual com pontuação máxima de 12 (doze) pontos, totalizando 36 (trinta e seis) pontos por avaliador.
7.2. CATEGORIA: MAIS ILUMINADA – ATÉ 12 PONTOS
I – Intensidade e distribuição da iluminação: 0 a 3 pontos;
II – Funcionamento e qualidade técnica: 0 a 3 pontos;
III – Impacto visual noturno: 0 a 3 pontos;
IV – Harmonia entre iluminação e fachada: 0 a 3 pontos.
7.3. CATEGORIA: MAIS CRIATIVA – ATÉ 12 PONTOS
I – Originalidade dos elementos: 0 a 3 pontos;
II – Inovação: 0 a 3 pontos;
III – Harmonia estética geral: 0 a 3 pontos;
IV – Coerência com temas natalinos: 0 a 3 pontos.
7.4. CATEGORIA: MAIS SUSTENTÁVEL – ATÉ 12 PONTOS
I – Uso de elementos, materiais e instrumentos sustentáveis: 0 a 3 pontos;
II – Uso de energia solar ou tecnologias sustentáveis: 0 a 3 pontos;
III – Materiais reciclados ou reaproveitados: 0 a 3 pontos;
IV – Baixo impacto ambiental: 0 a 3 pontos.
7.5. CATEGORIA GERAL: MAIS ILUMINADA, MAIS CRIATIVA E MAIS SUSTENTÁVEL – ATÉ 36 PONTOS
Será premiado o participante que demonstrar o melhor desempenho conjunto nos três critérios, considerando o equilíbrio e o destaque da iluminação, da criatividade e da sustentabilidade.
7.6. Para cada critério, serão atribuídas notas conforme a seguinte escala:
Não contempla: 0 pontos;
Ruim: 1 ponto;
Bom: 2 pontos;
Ótimo: 3 pontos.
7.7. A avaliação será realizada individualmente pelos integrantes da Comissão Julgadora, mediante preenchimento de ficha própria;
7.8. A pontuação final de cada participante corresponderá à soma das notas atribuídas pelos membros avaliadores.
7.9. Os critérios serão aplicados de forma uniforme aos participantes de ambas as modalidades, observadas as características próprias das residências e dos estabelecimentos comerciais.
7.10. Os elementos apresentados na pré-seleção poderão ser confrontados com as condições efetivamente encontradas durante a vistoria presencial, prevalecendo a avaliação realizada no local para fins de classificação e premiação.
8. DA AVALIAÇÃO PRESENCIAL
8.1. A avaliação presencial será realizada entre os dias 14 e 18 de dezembro de 2026, nos endereços informados pelos participantes classificados na pré-seleção.
8.2. As vistorias serão realizadas pela Comissão Julgadora, preferencialmente no período compreendido entre 19h e 23h, considerando a necessidade de avaliação dos efeitos de iluminação e da composição visual noturna.
8.3. As avaliações serão realizadas nas áreas externas e visíveis ao público, não sendo permitida a entrada dos avaliadores em áreas internas das residências ou estabelecimentos sem autorização expressa.
8.4. As vistorias deverão ser registradas mediante:
I – Relatório simplificado, contendo data, horário e endereço vistoriado;
II – Identificação dos membros da Comissão presentes;
III – Registro fotográfico da decoração;
IV – Fichas individuais de avaliação devidamente preenchidas;
V – Assinatura dos membros presentes.
8.5. A Comissão Julgadora poderá realizar as vistorias sem aviso prévio, desde que respeitados os limites estabelecidos neste Edital.;
8.6. A decoração deverá estar instalada e em pleno funcionamento durante o período de avaliação presencial;
8.7. A pontuação da etapa presencial será a única considerada para definir a classificação final e os vencedores das categorias;
8.8. Em caso de condições climáticas adversas, interrupção generalizada do fornecimento de energia elétrica ou outro fato comprovadamente alheio à vontade do participante, a Comissão poderá reagendar a vistoria, mediante justificativa registrada, assegurada a igualdade de tratamento;
8.9. A Administração não se responsabilizará por danos decorrentes da instalação, manutenção ou funcionamento das decorações particulares, ressalvadas as hipóteses de responsabilidade legalmente previstas.
9. DA COMISSÃO JULGADORA
9.1. A Comissão Julgadora será indicada pela Secretaria Municipal de Indústria e Comércio e nomeada por meio de Portaria do Poder Executivo Municipal.
9.2. A Comissão será composta por 8 (oito) membros, preferencialmente representando:
I – 2 (dois) representantes do Poder Público Municipal;
II – 2 (dois) representantes de Instituições de Ensino Superior;
III – 2 (dois) representantes de entidades culturais ou profissionais das áreas de arquitetura, urbanismo, design ou engenharia;
IV – 2 (dois) representantes da sociedade civil organizada.
9.3. Compete à Comissão Julgadora:
I – Analisar os materiais encaminhados pelos participantes na etapa de pré-seleção;
II – Realizar a classificação dos participantes para a etapa presencial;
III – Efetuar as vistorias presenciais;
IV – Preencher individualmente as fichas de avaliação;
V – Deliberar sobre situações relacionadas à execução do certame;
VI – Elaborar e assinar as atas correspondentes às etapas de avaliação;
VII – Apurar a classificação final e encaminhar o resultado à Secretaria Municipal de Indústria e Comércio.
9.4. Os integrantes da Comissão deverão atuar com imparcialidade, observando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
9.5. O membro que possuir vínculo familiar, relação pessoal, profissional ou interesse direto ou indireto no resultado, deverá declarar seu impedimento e abster-se da avaliação correspondente, devendo ser providenciada sua substituição, quando necessária.
9.6. Os membros da Comissão Julgadora não poderão participar do concurso como concorrentes.
9.7. Eventuais substituições deverão ser formalizadas pela Administração Municipal, preservando a composição e a imparcialidade da Comissão.
9.8. As avaliações deverão ser realizadas de maneira independente, sendo vedada a combinação prévia de notas entre os integrantes da Comissão.
9.9. A Comissão deverá manter registro das avaliações e das decisões adotadas, assegurando a rastreabilidade e a transparência do procedimento.
10. DA CLASSIFICAÇÃO FINAL E DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE
10.1. A classificação final será realizada com base na soma das pontuações atribuídas individualmente pelos membros da Comissão Julgadora durante as vistorias presenciais.
10.2. Para a categoria geral, será considerado vencedor o participante que obtiver a maior pontuação total, considerando os três conjuntos de critérios.
10.3. Para as categorias individuais, será considerado vencedor o participante que obtiver a maior pontuação correspondente ao respectivo conjunto de critérios.
10.4. Em caso de empate na pontuação final, serão adotados, sucessivamente, os seguintes critérios:
I – Maior pontuação na categoria Criatividade;
II – Maior pontuação na categoria Sustentabilidade;
III – Maior pontuação na categoria Iluminação;
IV – Persistindo o empate, decisão fundamentada da Comissão Julgadora, por maioria simples, registrada em ata.
10.5. A vedação à acumulação de premiações será aplicada conforme o item 3.5 deste Edital.
10.6. A classificação final deverá constar de ata, acompanhada de planilha consolidada de pontuação, contendo a identificação dos participantes, as médias obtidas e os critérios de desempate eventualmente aplicados.
11. DA DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS E PREMIAÇÃO
11.1. O resultado preliminar da avaliação presencial será divulgado em 19 de dezembro de 2026, nos canais oficiais do Município.
11.2. Os participantes poderão apresentar recursos no prazo previsto no item 12 deste Edital.
11.3. Após a análise dos recursos, o resultado definitivo e a relação dos vencedores serão divulgados no dia 23 de dezembro de 2026, no site oficial e nos canais institucionais da Prefeitura Municipal de Irati.
11.4. A entrega das premiações será realizada conforme programação e orientações divulgadas pela Administração Municipal.
11.5. Os vencedores deverão comparecer, quando convocados, ao Paço Municipal ou ao local indicado pela Administração, munidos dos documentos necessários para a formalização do recebimento da premiação.
11.6. O pagamento será efetuado após a regular instrução do procedimento administrativo, observados os prazos legais, a disponibilidade financeira e as normas de execução da despesa pública.
12. DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS
12.1. Os participantes poderão apresentar recurso contra o resultado preliminar no prazo de 2 (dois) dias, compreendido entre os dias 20 e 21 de dezembro de 2026.
12.2. Os recursos deverão ser fundamentados e encaminhados ao e-mail natal@irati.pr.gov.br, dirigidos à Secretaria Municipal de Indústria e Comércio.
12.3. Os recursos deverão conter a identificação do participante, a modalidade, a fundamentação e o pedido de revisão.
12.4. A Comissão Julgadora analisará os recursos e encaminhará manifestação fundamentada à autoridade competente para decisão, observando o prazo necessário à divulgação do resultado definitivo em 23 de dezembro de 2026.
12.5. O resultado da análise dos recursos será divulgado juntamente com o resultado definitivo do certame.
13. DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTICIPANTES
13.1. Os participantes deverão manter a decoração instalada, íntegra e em funcionamento até o no mínimo o dia 25 de dezembro de 2026, conforme determina o art. 4º da Lei Municipal nº 5.285/2025.
13.2. A retirada antecipada da decoração, a alteração substancial dos elementos avaliados ou a interrupção injustificada de seu funcionamento poderão acarretar a desclassificação ou a revogação da premiação, mediante procedimento administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa.
13.3. Os participantes deverão:
I – Fornecer informações verdadeiras;
II – Permitir a realização das vistorias presenciais nos termos deste Edital;
III – Manter as instalações em condições adequadas de segurança;
IV – Zelar pela conservação dos espaços públicos e privados envolvidos;
V – Não interferir no trabalho dos membros da Comissão Julgadora;
VI – Manter a decoração em condições de visitação externa, respeitando a privacidade e a segurança dos moradores e usuários dos estabelecimentos.
13.4. É vedada a instalação de elementos decorativos que obstruam calçadas, prejudiquem a circulação de pedestres, comprometam a acessibilidade, interfiram na sinalização viária ou representem risco à integridade física de terceiros.
13.5. A utilização de espaços públicos para instalação de elementos decorativos dependerá das autorizações legalmente exigíveis.
14. DAS PENALIDADES
14.1. Poderá ser desclassificado o participante que:
I – Apresentar documentos ou informações falsas;
II – Encaminhar fotografias ou vídeos que não correspondam à decoração efetivamente instalada;
III – Impedir injustificadamente a realização da vistoria;
IV – Interferir indevidamente no trabalho da Comissão Julgadora;
V – Utilizar instalações que representem riscos à segurança pública ou privada;
VI – Praticar atos destinados a manipular ou prejudicar o resultado do concurso;
VII – Descumprir as obrigações previstas neste Edital.
14.2. A aplicação de penalidades deverá ser devidamente fundamentada, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
14.3. Caso a irregularidade seja identificada após a homologação do resultado, a Administração poderá instaurar procedimento administrativo para revisão do ato de premiação, observadas as garantias legais.
14.4. Havendo pagamento indevido decorrente de fraude ou irregularidade imputável ao beneficiário, poderá ser determinada a restituição dos valores, mediante procedimento administrativo regular e decisão fundamentada.
14.5. As penalidades previstas neste Edital não afastam eventual responsabilidade civil, administrativa ou penal decorrente dos fatos apurados.
15. DA PROTEÇÃO DE DADOS E DO USO DE IMAGENS
15.1. Os dados pessoais fornecidos pelos participantes serão tratados pela Administração Municipal para as finalidades relacionadas à inscrição, habilitação, avaliação, classificação, premiação, prestação de contas e cumprimento de obrigações legais, observadas as disposições da Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
15.2. O tratamento dos dados pessoais necessários à execução do concurso observará as bases legais aplicáveis à Administração Pública, não ficando condicionado à autorização genérica do participante.
15.3. As fotografias e os vídeos encaminhados poderão ser utilizados para análise e registro administrativo do concurso.
15.4. A utilização de imagens para divulgação institucional deverá observar a finalidade pública do certame e os termos de autorização constantes da ficha de inscrição, respeitados os direitos de imagem, a privacidade e a legislação aplicável.
16. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
16.1. A inscrição implica conhecimento e aceitação integral das disposições deste Edital.
16.2. Os casos omissos serão analisados pela Comissão Julgadora e submetidos à autoridade administrativa competente, observada a legislação vigente.
16.3. A Administração Municipal poderá ajustar o cronograma em situações excepcionais, mediante justificativa e publicação nos canais oficiais, assegurada a publicidade e a igualdade de tratamento entre os participantes.
16.4. A participação no certame não gera direito adquirido à premiação, ficando seu recebimento condicionado ao cumprimento das regras deste Edital e à regularidade do procedimento administrativo.
16.5. Este Edital será publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná e nos canais oficiais de comunicação da Prefeitura Municipal de Irati.
16.6. Integram o presente Edital os seguintes anexos:
I – Ficha de Inscrição;
II – Roteiro para Envio dos Materiais da Pré-seleção;
III – Ficha Individual de Avaliação;
IV – Relatório Simplificado de Vistoria Presencial;
V – Formulário de Recurso Administrativo;
VI – Planilha de Consolidação das Pontuações.
Irati/PR, 12 de novembro de 2026.
TIRCIANA STREGE BINI
Secretaria Municipal de Indústria e Comércio
ANEXO I – FICHA DE INSCRIÇÃO
CONCURSO DE DECORAÇÃO NATALINA – NATAL ILUMINADO 2026
1. IDENTIFICAÇÃO DO PARTICIPANTE
Nome completo/Razão Social: ___________________________________
CPF/CNPJ: _________________________________________________
Endereço completo da decoração: _______________________________
Bairro: ___________________________ Número: _________________
Telefone/WhatsApp: __________________________________________
E-mail: ____________________________________________________
2. MODALIDADE
( ) Residência – Pessoa Física
( ) Estabelecimento Comercial – Pessoa Jurídica
Responsável legal (se pessoa jurídica): ___________________________
CPF do responsável: _________________________________________
3. CATEGORIAS DE PARTICIPAÇÃO
( ) Mais Iluminada – R$ 10.000,00
( ) Mais Criativa – R$ 10.000,00
( ) Mais Sustentável – R$ 10.000,00
( ) Mais Iluminada, Mais Criativa e Mais Sustentável – R$ 20.000,00
4. DECLARAÇÃO
Declaro, para os devidos fins, que as informações apresentadas são verdadeiras e que conheço e aceito integralmente as condições estabelecidas no Edital de Chamamento Público nº ___/2026.
Comprometo-me a encaminhar os materiais exigidos para a pré-seleção no prazo estabelecido, permitir as avaliações presenciais e manter a decoração instalada e em funcionamento até 25 de dezembro de 2026.
Autorizo o tratamento dos dados pessoais necessários à execução do certame e declaro ciência das regras de utilização de imagens previstas neste Edital.
Local e data: _______________________________________________
Assinatura: _________________________________________________
ANEXO II – ROTEIRO PARA ENVIO DOS MATERIAIS DA PRÉ-SELEÇÃO
1. IDENTIFICAÇÃO
Nome/Razão Social: _________________________________________
Modalidade: ( ) Residencial ( ) Comercial
Categorias inscritas: _________________________________________
2. REGISTROS FOTOGRÁFICOS
Encaminhar fotografias atuais que demonstrem:
Visão geral da fachada e da decoração;
Detalhes dos elementos decorativos;
Composição, cores e distribuição dos elementos;
Materiais e recursos utilizados.
3. REGISTROS EM VÍDEO
Encaminhar vídeos que demonstrem:
Visão geral da decoração;
Iluminação e funcionamento dos elementos;
Detalhes de criatividade e inovação;
Recursos de sustentabilidade, quando existentes.
4. DESCRITIVO DA DECORAÇÃO
a) Descreva a proposta e o conceito da decoração:
b) Quais foram os principais materiais utilizados?
c) Quais elementos demonstram criatividade e originalidade?
d) Quais recursos de iluminação foram utilizados?
e) Quais práticas sustentáveis foram adotadas?
f) Há outros diferenciais que gostaria de apresentar à Comissão?
ANEXO III – FICHA DE AVALIAÇÃO DA COMISSÃO JULGADORA
ETAPA: PRÉ-SELEÇÃO / AVALIAÇÃO PRESENCIAL
Participante: ________________________________________________
Endereço: __________________________________________________
Modalidade: ( ) Residencial ( ) Comercial
Avaliador: __________________________________________________
A. ILUMINAÇÃO – ATÉ 12 PONTOS
Intensidade e distribuição da iluminação (0 a 3): _____
Funcionamento e qualidade técnica (0 a 3): _____
Impacto visual noturno (0 a 3): _____
Harmonia entre iluminação e fachada (0 a 3): _____
Subtotal: _____ / 12 pontos
B. CRIATIVIDADE – ATÉ 12 PONTOS
Originalidade dos elementos (0 a 3): _____
Inovação (0 a 3): _____
Harmonia estética geral (0 a 3): _____
Coerência com temas natalinos (0 a 3): _____
Subtotal: _____ / 12 pontos
C. SUSTENTABILIDADE – ATÉ 12 PONTOS
Uso de elementos, materiais e instrumentos sustentáveis (0 a 3): _____
Uso de energia solar ou tecnologias sustentáveis (0 a 3): _____
Materiais reciclados ou reaproveitados (0 a 3): _____
Baixo impacto ambiental (0 a 3): _____
Subtotal: _____ / 12 pontos
PONTUAÇÃO TOTAL: _____ / 36 PONTOS
Observações do avaliador:
Assinatura do avaliador: ______________________________________
Data: / /2026.
ANEXO IV – RELATÓRIO SIMPLIFICADO DE VISTORIA PRESENCIAL
1. IDENTIFICAÇÃO
Data: / /2026
Horário: ______ às ______
Endereço vistoriado: _________________________________________
Participante: ________________________________________________
Modalidade: ( ) Residencial ( ) Comercial
2. MEMBROS DA COMISSÃO PRESENTES
3. OBSERVAÇÕES DA VISTORIA
4. REGISTROS
( ) Fotografias
( ) Vídeos
( ) Outros documentos: _______________________________________
5. DECLARAÇÃO
Os membros abaixo assinados declaram que a vistoria foi realizada conforme as regras estabelecidas no Edital de Chamamento Público nº ___/2026, registrando as condições encontradas no endereço vistoriado.
Assinaturas: ________________________________________________
Houve impedimento ou necessidade de substituição de algum membro?
( ) Sim ( ) Não
Identificação e justificativa: _________________________________